Cumprimento de sentença 0801364-17.2018.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801364-17.2018.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:06

Publicação

22/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801364-17.2018.8.10.0057. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para, nos termos do artigo 1º, inciso XXXIX, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA, se manifestar acerca da certidão negativa do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz-MA, 18 de junho de 2026. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação -

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:04

Expedição de documento (Carta precatória)

11/02/2026, 09:01

Documento (Carta precatória)

10/02/2026, 14:52

Mero expediente

03/02/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:26

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:26

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801364-17.2018.8.10.0057 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). REQUERIDA(S): RAFAEL BATISTA BESERRA Advogado(s) do reclamado: EDILSON MORENO SOARES JUNIOR (OAB 12965-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A e RAFAEL BATISTA BESERRA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801364-17.2018.8.10.0057 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Rafael Batista Beserra opôs embargos à ação monitória em face de Banco do Brasil S.A., sustentando, em resumo: 1. carência de liquidez e certeza do valor devido, ante a falta de cálculos demonstrativos do débito; 2. excesso do valor pretendido e capitalização de juros; 3. inexigibilidade de comissão de permanência; 4. aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Apesar de intimado, o embargado não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação, porquanto o embargado anexou aos autos Cédula Rural Hipotecária (id. 14940218), devidamente assinado pelo embargante, cuja finalidade era a aquisição de bovinos, no valor total de R$49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais). Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo ao embargante o pleno exercício do contraditório. Quanto ao mérito, sabe-se que o procedimento monitório, adotado pelo Código de Processo Civil, é basicamente documental, pois fundado na existência de prova escrita que não possa ser executada de plano, como se percebe do art. 700, caput, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Sobre os documentos que embasam a ação monitória, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A prova escrita, exigida pelo CPC 1.102-A, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. (Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.295). Ensina, ainda, José Eduardo Carreira Albim sobre o tema: Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou provável. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (Processo monitório. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2004. p. 56). No procedimento monitório é imprescindível a análise do início de prova escrita do débito, o que também restou comprovado nos autos (id. 14940218), o que afasta a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. O demonstrativo de débito anexado à petição inicial informa claramente o período de inadimplemento do embargante, que foi entre 29.06.2018 a 26.10.2018. Sobre a alegação de cobranças abusivas de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO). Reforçam esse entendimento as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: Súmula 539: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, o contrato firmado entre as partes estabeleceu de forma expressa todos os encargos efetivamente cobrados, indicado as taxas de juros aplicadas, o regime de prefixação, o período de capitalização, o valor do IOF e outros. Ademais, “Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1802635/RS, DJe 30/06/2021). Ao analisar o instrumento contratual firmado entre as partes é possível perceber que, apesar de haver previsão expressa de comissão de permanência, a exigência desse encargo foi feita em substituição aos outros encargos de normalidade pactuados (juros, taxas e outros). Ademais, no demonstrativo de cálculo juntado pela embargada percebe-se que esta optou por não efetuar a cobrança da comissão de permanência, impondo somente os juros, multa e juros de mora (id. 14940219). Desse modo, fica afastada toda e qualquer alegação de cumulação indevida de encargos moratórios com a cobrança de comissão de permanência. Destaca-se, por derradeiro, que não há impedimento de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. No entanto, a previsão da legislação consumerista não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro no negócio jurídico firmado entre as partes. Logo, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial para declarar constituído o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 6 de abril de 2022 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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