Inventário 0801208-07.2019.8.10.0053 - TJMA

Inventário 0801208-07.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Documento (Certidão)

13/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 08:36

Definitivo

06/08/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 17:05

Documento (Mandado)

05/08/2025, 15:20

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:20

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801208-07.2019.8.10.0053 Ação: INVENTÁRIO (39) Autor(a): LEILA DIAS DA PENHA e outros Réu(ré): REGILENE RIOS DA SILVA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por LEILA DIAS DA PENHA e CLODOMIR DIAS DA PENHA, em virtude do falecimento de JOSÉ GOMES DA PENHA (óbito em 14/08/2000) e ARCANJA DIAS DA PENHA (óbito em 13/09/2000). Sustentam, em suma, que os falecidos deixaram os requerentes como únicos herdeiros. Instrui o pedido inicial as procurações, documentos pessoais, certidão de óbito, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Despacho inicial nomeando a Sra. Leila Dias da Penha inventariante e determinando a apresentação das declarações, com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Termo de Compromisso (ID 20176551). Primeiras declarações (ID 25405680) requerendo a partilha/adjudicação de um imóvel (terreno) situado na Travessa João Lisboa com esquina à Rua Mato Grosso, no Bairro Entroncamento na cidade Porto Franco/MA, dentro dos seguintes limites: limita-se ao Norte, com terreno do patrimônio municipal, medindo 46 metros; ao sul com terreno de José Joaquim da Silva, medindo 46 metros; a Leste, Com a rua João Lisboa, medindo 15 metros, e a Oeste, com terreno do patrimônio municipal, medindo 15 metros, situado a Rua João Lisboa, como consta da cópia da Matrícula nº 3.491, registrada no Livro nº 2A - 12, do CARTÓRIO do 1º Oficio. Laudo de Avaliação no ID n° 81883762. Petição da Fazenda Pública Estadual manifestando anuência com o laudo de avaliação (ID n° 82839948). Por intermédio da petição de ID n° 38219596, foi informado o falecimento do herdeiro Clodomir Dias da Penha e promovido a habilitação de seus sucessores. Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse no feito, vide ID n° 54364141. Últimas declarações apresentadas no evento n° 96953197, oportunidade em que foram anexadas aos autos as Certidões Negativas de débitos, bem como apresentado o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o direito sucessório pátrio acolheu o princípio da saisine, segundo o qual revela que no momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujos de forma automática. Porém, inicialmente, o que se tem é um universo de bens e direito indistintos, pelo qual se mostra impossível discriminar qual bem caberá a qual herdeiro, especificamente. Em decorrência disso, o Código de Processo Civil, em seus artigos 610 a 673, prevê o procedimento especial de inventário e partilha, objetivando que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, de modo que se acabe o estado de indivisão do acervo hereditário outrora mencionado, sendo imprescindível para que os sucessores obtenham o título (formal de partilha ou carta de adjudicação) comprobatório do domínio, objeto de busca no caso em questão. Consoante o Código de Processo Civil o procedimento de inventário poderá ser simplificado através da figura do arrolamento cabível nas hipóteses de os herdeiros optarem pela partilha amigável, qualquer que seja o valor do espólio (art. 659), quando o acervo da partilha não ultrapassa mil salários mínimos (art. 664) ou quando houver herdeiro único (art. 659, § 1º). O caso sob análise amolda-se ao previsto no artigo 659, do CPC. Pois bem. No caso em comento, trata-se de processo de abertura de Inventário dos bens deixados pelo falecimento ab intestado de JOSÉ GOMES DA PENHA (óbito em 14/08/2000) e ARCANJA DIAS DA PENHA (óbito em 13/09/2000). Em acurada análise, evidencio que todos os bens deixado pelo(s) falecido(s) foram devidamente arrolados nas primeiras declarações. Ademais, não há que se falar em dívidas deixadas pelo(s) de cujus, consoante as certidões juntadas aos autos no ato de apresentação das últimas declarações. Nesse contexto, este processo de inventário encontra-se resolvido, notadamente porque os herdeiros cederam parte dos seus direitos hereditários ao Sr. Valter da Silva Brandão e para Sra. Shirley da Silva Brasil Feitosa, sendo estes cessionários por termos nos autos. É importante assinalar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida regra do Código de Processo Civil que permite a homologação da partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É dizer, a norma inserta no artigo 659, parágrafo 2º, do CPC, prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida, baseado na razoável duração do processo e na resolução de conflitos por meio de acordo, como estabelece a Constituição Federal. Portanto, não é necessário quitar o ITCMD para que a partilha seja homologada pelo juízo e o formal de partilha/carta de adjudicação seja expedido, já que o imposto só é cobrado depois desses trâmites. Por assim ser, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, de acordo com o que preconiza os artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de partilha/adjudicação formulado no ID n° 96953197, relativo bem imóvel descrito nas primeiras declarações, deixado pelo(s) falecido(s), na forma art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, ficando a divisão nos seguintes moldes: a) LEILA DIAS DA SILVA (herdeira), ficará com a parte do referido imóvel que faz confrontações com os vizinhos: Eliete Barros da Silva, Clodomir Dias da Penha e Valter Brandão, sendo que a sua parte do terreno tem as seguintes mediações: 10 mts de frente e 15 mts de fundo, ficando este endereçado na Rua Mato Grosso; b) REGILENE RIOS DA SILVA, PAULA CHAYANNE DIAS RIOS, PATRICIA RAVANY DIAS RIOS, PAMELA OHANNE DIAS RIOS e PABLO CESAR DIAS RIOS (qualificados na petição ID 38219596), por direito de representação de CLODOMIR DIAS DA PENHA (herdeiro), ficarão com quotas iguais da fração do imóvel que faz confrontações com os seguintes vizinhos: Eliete Barros da Silva e Leila Dias da Silva. A sua fração do terreno tem as seguintes mediações: 15 mts de frente e 9,40 mts de fundo, ficando este endereçado na Travessa João Lisboa com esquina à Rua Mato Grosso; c) VALTER DA SILVA BRANDÃO (cessionário), ficará com a parte do imóvel que faz confrontações com os seguintes vizinhos: Eliete Barros da Silva, Leila Dias da Silva e Shirley da Silva Brasil Feitosa, sendo que a sua parte do terreno tem as seguintes mediações: 12 mts de frente e 15,00 mts de fundo, ficando este endereçado na Rua Mato Grosso; d) SHIRLEY DA SILVA BRASIL FEITOSA (cessionária), ficará com a parte do imóvel que faz confrontações com os seguintes vizinhos: Eliete Barros da Silva, Valter da silva Brandão, Custódio Francisco Silva, sendo que a sua parte do terreno tem as seguintes mediações: 14,60 mts de frente e 15 mts de fundo, ficando este endereçado na Rua Mato Grosso. Subtraído da apreciação judicial o dever de controlar o lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigura-se indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143, da Lei 6.015/73), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Nesse sentido, ainda, o tema 1074 do C. STJ: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do artigo 659, § 2°, do CPC e artigo 192, do Código Tributário Nacional. Isto posto, INTIME-SE a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos moldes do artigo 659, § 2º, do CPC. Defiro a concessão da justiça gratuita, isentando os herdeiros do pagamento de custas e despesas processuais, não englobando, contudo, despesas administrativas eventualmente incidentes a efetivação da presente decisão e ressalvadas as responsabilidades tributárias e afins. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1.000, do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE os formais de partilha e Cartas de Adjudicação (para os cessionários), observando-se os quinhões hereditários acima fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, não havendo medidas judiciais a serem providas por este juízo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Procedência

31/07/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801208-07.2019.8.10.0053 Ação: INVENTÁRIO (39) Autor(a): LEILA DIAS DA PENHA e outros Réu(ré): REGILENE RIOS DA SILVA e outros (4) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por LEILA DIAS DA PENHA e CLODOMIR DIAS DA PENHA, em virtude do falecimento de JOSÉ GOMES DA PENHA (óbito em 14/08/2000) e ARCANJA DIAS DA PENHA (óbito em 13/09/2000). Sustentam, em suma, que os falecidos deixaram os requerentes como únicos herdeiros. Instrui o pedido inicial as procurações, documentos pessoais, certidão de óbito, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Despacho inicial nomeando a Sra. Leila Dias da Penha inventariante e determinando a apresentação das declarações, com a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Termo de Compromisso (ID 20176551). Primeiras declarações (ID 25405680) requerendo a partilha/adjudicação de um imóvel (terreno) situado na Travessa João Lisboa com esquina à Rua Mato Grosso, no Bairro Entroncamento na cidade Porto Franco/MA, dentro dos seguintes limites: limita-se ao Norte, com terreno do patrimônio municipal, medindo 46 metros; ao sul com terreno de José Joaquim da Silva, medindo 46 metros; a Leste, Com a rua João Lisboa, medindo 15 metros, e a Oeste, com terreno do patrimônio municipal, medindo 15 metros, situado a Rua João Lisboa, como consta da cópia da Matrícula nº 3.491, registrada no Livro nº 2A - 12, do CARTÓRIO do 1º Oficio. Laudo de Avaliação no ID n° 81883762. Petição da Fazenda Pública Estadual manifestando anuência com o laudo de avaliação (ID n° 82839948). Por intermédio da petição de ID n° 38219596, foi informado o falecimento do herdeiro Clodomir Dias da Penha e promovido a habilitação de seus sucessores. Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse no feito, vide ID n° 54364141. Últimas declarações apresentadas no evento n° 96953197, oportunidade em que foram anexadas aos autos as Certidões Negativas de débitos, bem como apresentado o plano de partilha. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o direito sucessório pátrio acolheu o princípio da saisine, segundo o qual revela que no momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujos de forma automática. Porém, inicialmente, o que se tem é um universo de bens e direito indistintos, pelo qual se mostra impossível discriminar qual bem caberá a qual herdeiro, especificamente. Em decorrência disso, o Código de Processo Civil, em seus artigos 610 a 673, prevê o procedimento especial de inventário e partilha, objetivando que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, de modo que se acabe o estado de indivisão do acervo hereditário outrora mencionado, sendo imprescindível para que os sucessores obtenham o título (formal de partilha ou carta de adjudicação) comprobatório do domínio, objeto de busca no caso em questão. Consoante o Código de Processo Civil o procedimento de inventário poderá ser simplificado através da figura do arrolamento cabível nas hipóteses de os herdeiros optarem pela partilha amigável, qualquer que seja o valor do espólio (art. 659), quando o acervo da partilha não ultrapassa mil salários mínimos (art. 664) ou quando houver herdeiro único (art. 659, § 1º). O caso sob análise amolda-se ao previsto no artigo 659, do CPC. Pois bem. No caso em comento, trata-se de processo de abertura de Inventário dos bens deixados pelo falecimento ab intestado de JOSÉ GOMES DA PENHA (óbito em 14/08/2000) e ARCANJA DIAS DA PENHA (óbito em 13/09/2000). Em acurada análise, evidencio que todos os bens deixado pelo(s) falecido(s) foram devidamente arrolados nas primeiras declarações. Ademais, não há que se falar em dívidas deixadas pelo(s) de cujus, consoante as certidões juntadas aos autos no ato de apresentação das últimas declarações. Nesse contexto, este processo de inventário encontra-se resolvido, notadamente porque os herdeiros cederam parte dos seus direitos hereditários ao Sr. Valter da Silva Brandão e para Sra. Shirley da Silva Brasil Feitosa, sendo estes cessionários por termos nos autos. É importante assinalar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida regra do Código de Processo Civil que permite a homologação da partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É dizer, a norma inserta no artigo 659, parágrafo 2º, do CPC, prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida, baseado na razoável duração do processo e na resolução de conflitos por meio de acordo, como estabelece a Constituição Federal. Portanto, não é necessário quitar o ITCMD para que a partilha seja homologada pelo juízo e o formal de partilha/carta de adjudicação seja expedido, já que o imposto só é cobrado depois desses trâmites. Por assim ser, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, de acordo com o que preconiza os artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de partilha/adjudicação formulado no ID n° 96953197, relativo bem imóvel descrito nas primeiras declarações, deixado pelo(s) falecido(s), na forma art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, ficando a divisão nos seguintes moldes: a) LEILA DIAS DA SILVA (herdeira), ficará com a parte do referido imóvel que faz confrontações com os vizinhos: Eliete Barros da Silva, Clodomir Dias da Penha e Valter Brandão, sendo que a sua parte do terreno tem as seguintes mediações: 10 mts de frente e 15 mts de fundo, ficando este endereçado na Rua Mato Grosso; b) REGILENE RIOS DA SILVA, PAULA CHAYANNE DIAS RIOS, PATRICIA RAVANY DIAS RIOS, PAMELA OHANNE DIAS RIOS e PABLO CESAR DIAS RIOS (qualificados na petição ID 38219596), por direito de representação de CLODOMIR DIAS DA PENHA (herdeiro), ficarão com quotas iguais da fração do imóvel que faz confrontações com os seguintes vizinhos: Eliete Barros da Silva e Leila Dias da Silva. A sua fração do terreno tem as seguintes mediações: 15 mts de frente e 9,40 mts de fundo, ficando este endereçado na Travessa João Lisboa com esquina à Rua Mato Grosso; c) VALTER DA SILVA BRANDÃO (cessionário), ficará com a parte do imóvel que faz confrontações com os seguintes vizinhos: Eliete Barros da Silva, Leila Dias da Silva e Shirley da Silva Brasil Feitosa, sendo que a sua parte do terreno tem as seguintes mediações: 12 mts de frente e 15,00 mts de fundo, ficando este endereçado na Rua Mato Grosso; d) SHIRLEY DA SILVA BRASIL FEITOSA (cessionária), ficará com a parte do imóvel que faz confrontações com os seguintes vizinhos: Eliete Barros da Silva, Valter da silva Brandão, Custódio Francisco Silva, sendo que a sua parte do terreno tem as seguintes mediações: 14,60 mts de frente e 15 mts de fundo, ficando este endereçado na Rua Mato Grosso. Subtraído da apreciação judicial o dever de controlar o lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigura-se indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143, da Lei 6.015/73), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Nesse sentido, ainda, o tema 1074 do C. STJ: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do artigo 659, § 2°, do CPC e artigo 192, do Código Tributário Nacional. Isto posto, INTIME-SE a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos moldes do artigo 659, § 2º, do CPC. Defiro a concessão da justiça gratuita, isentando os herdeiros do pagamento de custas e despesas processuais, não englobando, contudo, despesas administrativas eventualmente incidentes a efetivação da presente decisão e ressalvadas as responsabilidades tributárias e afins. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1.000, do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE os formais de partilha e Cartas de Adjudicação (para os cessionários), observando-se os quinhões hereditários acima fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, não havendo medidas judiciais a serem providas por este juízo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 Réu(ré): REGILENE RIOS DA SILVA e outros (4) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801208-07.2019.8.10.0053 Ação: INVENTÁRIO (39) Autor(a): LEILA DIAS DA PENHA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de processo com atuação de Advogado dativo, o qual fora nomeado no período em que não havia Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Assim, nas Comarcas que possuem Defensoria Pública instalada, a nomeação de defensor dativo ao réu deve se dar de forma justificada e subsidiária, havendo nomeação somente em casos em que a Defensoria não pode, por algum motivo, atuar no processo. Desta forma, considerando o fato de que já há Defensoria Pública instalada na Comarca, inclusive com Defensor Titular e a própria defensora dativa ter pugnado pela sua exclusão, mister propiciar a atuação de tal órgão público no presente feito. Por todo o exposto, REVOGO a nomeação da advogada dativo contida nos autos, e determino que a intimação da Defensoria Pública para acompanhar o feito, bem como para tomar ciência da audiência já designada nos autos. Por outro lado, entendo que deve ser considerado o trabalho já empenhado pelo advogado nomeado durante o processo, notadamente mediante apresentação de petição nos autos. Assim, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar a Doutora Esterlania Alenalva Sobreira, OAB/MA 16.657 a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando aí o esforço por ele empreendido nos autos, impulsionando o feito até o presente momento. Intime-se o advogado nomeado da presente decisão. Cientifique-se a Defensoria Pública local acerca da data da audiência designada nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

28/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

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