Execução de Título Extrajudicial 0801437-02.2021.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 16:38

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/06/2022, 10:32

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 04:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443 Promovido: FRANCISCO JAIRES ABREU COUTINHO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801437-02.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual o devedor não foi encontrado para realização de penhora de bens tantos quantos bastassem para satisfazer o crédito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívidas ao exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:33

Extinto o processo por devedor não encontrado

30/03/2022, 10:29

Juntada de petição

17/03/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 09:54

Juntada de Certidão

16/03/2022, 09:53

Juntada de Certidão

16/03/2022, 09:52

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 16:18

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 16:38

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/06/2022, 10:32

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 04:13

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443 Promovido: FRANCISCO JAIRES ABREU COUTINHO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801437-02.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual o devedor não foi encontrado para realização de penhora de bens tantos quantos bastassem para satisfazer o crédito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívidas ao exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 11:33

Extinto o processo por devedor não encontrado

30/03/2022, 10:29

Juntada de petição

17/03/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 09:54

Juntada de Certidão

16/03/2022, 09:53

Juntada de Certidão

16/03/2022, 09:52

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801437-02.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE). Promovido: FRANCISCO JAIRES ABREU COUTINHO INTIMAÇÃO O(a) Magistrado(a) IRAN KURBAN FILHO, MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, ET

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIRES ABREU COUTINHO em 04/02/2022 23:59.

03/03/2022, 13:13

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 19:17

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2021, 10:14

Conclusos para despacho

16/12/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 16:03

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 10:29

Despacho

•27/12/2021, 10:14