Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801614-88.2020.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801614-88.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:26

Publicação

22/03/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801614-88.2020.8.10.0054 REQUERENTE(S): JOSEPH SOUZA BATISTA Rodovia BR. 135, 1673, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO (A): JOSE MENDES JOSUE - MA5353-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 39230813), proposta em 15 de dezembro de 2020, por JOSEPH SOUZA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de férias não gozadas referente ao período 2016 a 2020. A parte autora requereu a execução da sentença, com apresentação de planilha atualizada do montante devido no Id. 61832167. Intimado para impugnar a execução, o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 70688047. A decisão de Id. 81862412, então, homologou os cálculos da parte autora, tendo sido expedido o respectivo requisitório de pequeno valor (RPV) de Id. 81911213. De acordo com a certidão de Id. 107861488, é esclarecido que há a Conta Judicial nº 2300127431548, junto ao Banco do Brasil, com a finalidade de efetuar o pagamento dos RPV’s neste Juízo. Além disso, é informado que não se faz mais necessário o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias a que alude a legislação, para fins de expedição do competente alvará judicial, conforme documentação anexa. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que o Município de Presidente Dutra, disponibilizou parte dos valores relativos ao Fundo de Participação do Município (FPM) na Conta Judicial nº 2300127431548 para o pagamento das suas condenações judiciais. Sendo assim, não há mais necessidade da prática de outros atos constritivos, ao ser forçoso o levantamento da quantia exequenda, diretamente da conta judicial acima mencionada, valor este que deverá apenas ser atualizada pela Secretaria Judicial, se for o caso. Com a expedição dos alvarás referentes às quantias executadas, a obrigação fica completamente satisfeita pelo devedor, o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Por seu turno, o artigo 925, CPC/2015 determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Sem custas e condenação em honorários em conformidade com a lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portanto, expeça-se o competente alvará judicial, em nome da parte requerente, para fins de levantamento da quantia apurada. Intime-se a parte requerente para fins de recebimento do alvará judicial, bem como para dizer se dá quitação integral ao débito. Após, sem manifestação da parte requerente ou sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Cristina Leal Meireles Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 4556)

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:35

Documento (Certidão)

20/03/2024, 14:34

Por decisão judicial

18/03/2024, 09:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 10:37

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:37

Documento (Certidão)

14/03/2024, 10:37

Trânsito em julgado

14/03/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 12:46

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:06

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:04

Publicação

30/01/2024, 18:51

Documentos

Decisão (expediente)

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801614-88.2020.8.10.0054 REQUERENTE(S): JOSEPH SOUZA BATISTA Rodovia BR. 135, 1673, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO (A): JOSE MENDES JOSUE - MA5353-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 39230813), proposta em 15 de dezembro de 2020, por JOSEPH SOUZA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de férias não gozadas referente ao período 2016 a 2020. A parte autora requereu a execução da sentença, com apresentação de planilha atualizada do montante devido no Id. 61832167. Intimado para impugnar a execução, o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 70688047. A decisão de Id. 81862412, então, homologou os cálculos da parte autora, tendo sido expedido o respectivo requisitório de pequeno valor (RPV) de Id. 81911213. De acordo com a certidão de Id. 107861488, é esclarecido que há a Conta Judicial nº 2300127431548, junto ao Banco do Brasil, com a finalidade de efetuar o pagamento dos RPV’s neste Juízo. Além disso, é informado que não se faz mais necessário o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias a que alude a legislação, para fins de expedição do competente alvará judicial, conforme documentação anexa. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que o Município de Presidente Dutra, disponibilizou parte dos valores relativos ao Fundo de Participação do Município (FPM) na Conta Judicial nº 2300127431548 para o pagamento das suas condenações judiciais. Sendo assim, não há mais necessidade da prática de outros atos constritivos, ao ser forçoso o levantamento da quantia exequenda, diretamente da conta judicial acima mencionada, valor este que deverá apenas ser atualizada pela Secretaria Judicial, se for o caso. Com a expedição dos alvarás referentes às quantias executadas, a obrigação fica completamente satisfeita pelo devedor, o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Por seu turno, o artigo 925, CPC/2015 determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Sem custas e condenação em honorários em conformidade com a lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portanto, expeça-se o competente alvará judicial, em nome da parte requerente, para fins de levantamento da quantia apurada. Intime-se a parte requerente para fins de recebimento do alvará judicial, bem como para dizer se dá quitação integral ao débito. Após, sem manifestação da parte requerente ou sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Cristina Leal Meireles Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 4556)

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801614-88.2020.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): JOSEPH SOUZA BATISTA REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (ID nº 39230813), proposta em 15 de dezembro de 2020, por JOSEPH SOUZA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de férias não gozadas referente ao período 2016 a 2020. O despacho de Id. 64073732 determinou a intimação do ente municipal para impugnar a execução. Devidamente intimado, o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 70688047. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao débito da condenação quando a parte requerida não apresentar impugnação. Verifico, de pronto, que a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido e que não houve impugnação, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Esclareço, por fim, que o pagamento se dará mediante RPV/precatório, uma vez que a condenação ultrapassa o teto descrito no artigo 2º, Lei Municipal nº 698, de 24 de agosto de 2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 61832167) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 13.932,88 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor da parte autora, JOSEPH SOUZA BATISTA, e R$ 2.089,93 (dois mil, oitenta e nove reais e noventa e três centavos), em favor de seu patrono. Expeçam-se o competente precatório em favor da parte autora e o competente RPV em favor de seu patrono, consoante memorial de cálculos de Id. 61832167. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA ADVOGADO DO RECORRENTE: EDER DA SILVA LIMA OAB/MA 8451 RECORRIDO: JOSEPH SOUZA BATISTA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: JOSÉ MENDES JOSUE - MA5353-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1.011/2021 EMENTA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS INTEGRAIS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicial. O autor informa que foi admitida em cargo de comissão no dia 01 de abril de 2013 e exonerada em dezembro de 2020, pelo município de Presidente Dutra. Alega não recebimento das verbas trabalhistas férias integrais dos anos de 2016 a 2020, e 1/3 constitucional de férias do ano de 2017. Requer condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. Sentença. A juíza a quo julgou parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento da quantia de R$ 10.552,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), referente ao salário relativo ao ano de 2016, adicional de 1/3 (um terço) de férias e remuneração de forma proporcional, relativo ao ano de 2017, remuneração do período de férias relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020. 3. Recurso. Irresignada alega que não há norma no ordenamento jurídico que permita à Administração pública efetivar a conversão de férias regulamentares não gozadas, em pecúnia. Argumenta que deve ser aplicada a correção monetária e os juros, pelo índice oficial da caderneta de poupança. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos ou na eventualidade de manutenção da sentença, que sobre o débito incida correção monetária de acordo com os índices oficias de remuneração básica da caderneta de poupança. 4. Julgamento. A parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar a nomeação e exercício no cargo de assessor especial no município de Presidente Dutra, nos moldes do que prevê o art. 37, inciso II da Constituição Federal e, portanto, faz jus ao direito a indenização pelo de férias e terço de férias, conforme previsão constitucional (art. 39, §3º). Por outro lado, o Município de Presidente Dutra não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme art. 373, inciso II do NCPC, não produzindo prova acerca do pagamento da verba pleiteada. Quanto ao descabimento do pagamento do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, não assiste razão ao recorrente, pois o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 650.898/RS, em sede de repercussão geral (Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, Dje 24-08-2017), entendeu que o regime de subsídio previsto na Constituição Federal é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. Por fim, deve ser reformada a sentença de primeiro grau quanto aos juros e correção monetária, diante dos parâmetros fixados pelo Tema 810 da Repercussão Geral, que os fixou da seguinte forma: (1) Os juros de mora, portanto, devem ser apurados em 6% ao ano até 06/2012 e, doravante, o correspondente à poupança; (2) Por sua vez, a correção monetária deve utilizar o critério do TR (Taxa referencial) até Março de 2015 e, doravante, o índice do IPCA-E. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade, para ajustar os juros de mora e a correção monetária em conformidade com o Tema 810 da Repercussão Geral. 6. Presentes as diretrizes do §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Inteligência do enunciado 06 da Fazenda Pública. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho (Relator Suplente). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 17 de novembro de 2021 (sessão virtual). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801614-88.2020.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801614-88.2020.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): JOSEPH SOUZA BATISTA REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (ID nº 39230813), proposta em 15 de dezembro de 2020 por JOSEPH SOUZA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de férias não gozadas referente ao período 2016 a 2020. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar verbas remuneratórias a servidor público ocupante de cargo em comissão. Dessa forma, o não pagamento de verbas como a remuneração pelas férias e o décimo terceiro salário, os quais se apresentam como direitos sociais (artigo 7º, VIII e XVIII c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal – CF), constitui verdadeira afronta à dignidade humana, fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[1]. Nesse sentido, para o deslinde da presente controvérsia, basta a comprovação do vínculo empregatício com o ente público e inadimplência da municipalidade. Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público desde 01 de abril de 2013, quando foi admitido(a) para exercer cargo em comissão, consoante termo de nomeação de p. 02 – Id. 39230817. Posteriormente, houve sua exoneração (p. 05 - 39230816) e, em 31 de março de 2017, houve nova nomeação pelo Poder Público Municipal. Consoante informações da ficha financeira de Id. 39230816, o autor desempenhava a função Assessor Especial e Chefe de Divisão na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente respectivamente. A exoneração do cargo se deu em 07 de janeiro de 2021 (p. 03 - Id. 43465960). Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à parte requerente, referentes ao salário do período das férias, consoante tabela abaixo confeccionada com base nos valores apresentados pela ficha financeira (Id. 39230816), sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CF), senão vejamos: Ano Verba concedida Valor Jan a Dez. 2016 Mar a Dez. 2017 Jan a Dez. 2018 Jan a Dez. 2019 Jan a Dez. 2020 Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias 1/3 (um terço) das férias + o salário do período proporcional aos meses trabalhados Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias Salário do período sem o 1/3 (um terço) das férias R$ 1.952,00 (p. 04 – Id. 39230816) R$ 2.100,00 (p. 05 – Id. 39230816) R$ 2.100,00 (p. 06 – Id. 39230816) R$ 2.100,00(p. 07 – Id. 39230816) R$ 2.300,00 (p. 08 – Id. 39230816) TOTAL: R$ 10.552,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) Ainda, ressalto que, com base no artigo 373, II, NCPC, cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar o pagamento pleiteado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) – grifos meus. Nesse contexto, comprovado o inadimplemento do Município de Presidente Dutra e reconhecido o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, JOSEPH SOUZA BATISTA, a fim de condenar o Município de Presidente Dutra, ao pagamento da quantia de R$ 10.552,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), referente ao salário relativo ao ano de 2016, adicional de 1/3 (um terço) de férias e remuneração de forma proporcional, relativo ao ano de 2017, remuneração do período de férias relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020. Ainda, fixo juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a cada pagamento devido não realizado, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947-SE). Não há remessa necessária, nos termos do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124. ____________________________________________________________

15/04/2021, 00:00

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