Embargos à Execução 0802682-23.2022.8.10.0048 - TJMA

Embargos à Execução 0802682-23.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:28

Definitivo

01/06/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:48

Publicação

01/06/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SILVILENE COELHO ESTRELA Executado(a): BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802682-23.2022.8.10.0048 Cuida-se de pedido de levantamento de valores formulado por SILVILENE COELHO ESTRELA nos autos em epígrafe, após constrição judicial realizada via SISBAJUD em face de BANCO DO BRASIL S.A. Consta dos autos que, diante da ausência de pagamento voluntário do débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 3.034,88, tendo o bloqueio sido efetivado com sucesso e posteriormente transferido para conta judicial. Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo legal sem manifestação da parte executada acerca da penhora realizada. Em seguida, a parte exequente requereu o levantamento do numerário constrito, indicando os dados bancários para transferência. É o que importa relatar. DECIDO. Verifica-se que a constrição judicial restou efetivada com êxito, inexistindo impugnação da parte executada acerca da penhora realizada, razão pela qual é cabível o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Diante do exposto: a) Expeça-se alvará judicial em nome do escritório do patrono da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 3.034,88 (três mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), mediante transferência para a conta indicada no ID 180972856, de titularidade de WILLINGTON CONCEIÇÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 47.934.861/0001-00, Banco Bradesco S/A, Agência nº 3785, Conta Corrente nº 18835-2. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixas, já que exaurida a prestação jurisdicional. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:22

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:44

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:34

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SILVILENE COELHO ESTRELA Executado(a): BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802682-23.2022.8.10.0048 Cuida-se de pedido de levantamento de valores formulado por SILVILENE COELHO ESTRELA nos autos em epígrafe, após constrição judicial realizada via SISBAJUD em face de BANCO DO BRASIL S.A. Consta dos autos que, diante da ausência de pagamento voluntário do débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 3.034,88, tendo o bloqueio sido efetivado com sucesso e posteriormente transferido para conta judicial. Posteriormente, certificou-se o transcurso do prazo legal sem manifestação da parte executada acerca da penhora realizada. Em seguida, a parte exequente requereu o levantamento do numerário constrito, indicando os dados bancários para transferência. É o que importa relatar. DECIDO. Verifica-se que a constrição judicial restou efetivada com êxito, inexistindo impugnação da parte executada acerca da penhora realizada, razão pela qual é cabível o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Diante do exposto: a) Expeça-se alvará judicial em nome do escritório do patrono da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 3.034,88 (três mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), mediante transferência para a conta indicada no ID 180972856, de titularidade de WILLINGTON CONCEIÇÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 47.934.861/0001-00, Banco Bradesco S/A, Agência nº 3785, Conta Corrente nº 18835-2. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixas, já que exaurida a prestação jurisdicional. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802682-23.2022.8.10.0048. REQUERENTE: SILVILENE COELHO ESTRELA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A REQUERIDO: Procuradoria do Banco do Brasil SA SENTENÇA SILVILENE COELHO ESTRELA, por seu advogado, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do BANCO DO BRASIL S.A, requerendo a concessão de tutela para o desbloqueio da quantia de R$ 18.815,24 (dezoito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), constrita em suas contas bancárias de recebimento de proventos e aposentadoria e também de poupança, as quais estariam protegidas pela impenhorabilidade. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para se manifestar, o embargado manteve-se inerte (ID 75925389). É o que havia a relatar. DECIDO. Passando ao exame da questão da impenhorabilidade sustentada pela embargante, verifica-se que nos autos principais, o processo de execução de título extrajudicial nº 0002481-79.2013.8.10.0048, foram bloqueados, via SISBAJUD, as quantias de R$ 10.725,91 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), da conta 45.701-, agência 1414-, do Banco do Brasil, e R$ 8.089,33 (oito mil, oitenta e nove reais e trinta e três centavos), da conta poupança nº. 013.00114857-2, agência nº. 1521, da Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade da embargante, totalizando R$ 18.815,24 (dezoito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato juntado no ID 56802669, p. 4, daqueles autos. Ocorre que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e também em contas-correntes, conforme decisão da 1ª Turma do STJ, ao ressaltar precedentes do Tribunal. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, indefere o bloqueio da quantia pelo sistema SISBAJUD, ante a irrisoriedade dos valores depositados. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.129.480/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) In casu, considerando que os valores bloqueados não atingem patamar superior a quarenta vezes o salário mínimo vigente, assiste razão à parte embargante ao pleitear o reconhecimento de sua impenhorabilidade, incumbindo ao exequente, se for o caso, comprovar abuso, má-fé ou fraude do devedor. Ademais, ao examinar os autos principais, observa-se que houve bloqueio judicial de veículos pertencentes à empresa devedora principal (Auto de Avaliação ID 79029625), pelo que a dívida encontra-se, em tese, garantida, não acarretando nenhum prejuízo ao exequente a liberação dos valores bloqueados nas contas da embargante. Assim, em observância aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, reconheço a impenhorabilidade das contas bloqueadas da embargante e ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 833, X do CPC, e determino o desbloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 18.815,24 (dezoito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), constrita em nome de SILVILENE COELHO ESTRELA, nos autos de nº 0002481-79.2013.8.10.0048. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor desbloqueado. Sentença que dou por publicada com a juntada no sistema eletrônico. Registre-se. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via PJe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Itapecuru-Mirim, datado e assinado eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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