Apelação / Remessa Necessária 0841342-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0841342-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841342-43.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: EVALDENI GUIOMAR MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Indefiro, inicialmente, o pleito formulado pela parte requerente de remessa do feito à contadoria judicial (ID. 152440781), uma vez que a presente execução já foi julgada extinta, ante o reconhecimento da inexistência de crédito em favor da exequente em razão da limitação temporal (admissão após 2004/IAC nº 18.193/2018). De igual modo, indefiro também o requerimento do ente público atinente à execução dos honorários advocatícios estipulados em seu favor, uma vez que conforme bem definiu o julgado de ID. 47741955, tal verba honorária buscada teve sua exigibilidade suspensa, tendo em vista o gozo do benefício da gratuidade de justiça pela reclamante. Note-se, ademais, que a mudança na situação patrimonial da vencida, amparada pela assistência judiciária gratuita, não restou efetivamente demonstrada pela parte contrária para, então, legitimar eventual cobrança de honorários de sucumbência. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria: APELAÇÃO CÍVEL - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtado ao pagamento dos consectários dela decorrente. A condenação respectiva deve se constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade de parte vencida" (STJ - 4ª Turma, REsp n.º 8.751-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). (TJ-SC - AC: 220469 SC 2000.022046-9, Relator: José Volpato de Souza, Data de Julgamento: 13/08/2002, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. 00.022046-9, de Concórdia.) Perceba-se, ainda, que o deferimento da justiça gratuita à reclamante ocorreu em 21/06/2017 (ID. 47741955), não existindo no feito até então, neste espaço de tempo, qualquer mínima prova acerca de alteração do estado financeiro da demandante. No mais, considerando também a inexistência de demais questões pendentes, à Secretaria DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, observadas formalidades legais. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 08:10

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:21

Publicação

21/05/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Evaldeni Guiomar Moreira. Advogado: Guilherme Augusto Silva OAB/MA 9.150. Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada. Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sua rejeição é medida impositiva. II– Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06/05/2025 a 13/05/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0841342-43.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por Evaldeni Guiomar Moreira alegando existência de vícios no acórdão que negou provimento ao agravo interno. Aduz que o acórdão foi omisso quanto a aplicação do tema 494 do Supremo Tribunal Federal e do REsp 1.235.513/AL. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios., imprimindo-lhes efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. Por fim, a contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Certo é que os Aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Os embargos de declaração tem nítido propósito de complementação e não de substituição do decisum. A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. Ainda que sob o manto do novel Diploma Adjetivo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O magistrado de base simplesmente aplicou a tese definida no bojo do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, referente ao Processo nº 49106-50.2015.8.10.0001 de Relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Ao fixar a tese, não houve modulação dos seus efeitos, de forma que não há motivação idônea para não aplicá-la no vertente processo. Há também de se negar o possível conflito entre o IAC nº 18.193/2018 face o precedente firmado no Resp. 1.235.513/AL (tema 476) na medida que o caso não se trata de rediscussão do Acórdão exequendo para o reconhecimento de compensação do valor devido com anteriores reajustes e, sim, fixação de marcos temporais da dívida. (Precedente: TJMA, Agravo Interno 0811457-45.2020.8.10.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, julgado em 03/12/2020, publicado em 09/12/2020). Assim, ausentes os vícios elencados, indevida a rediscussão do objeto recursal em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:12

Mérito

13/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:14

Para julgamento de mérito

05/05/2025, 13:39

Adiado

22/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:21

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Evaldeni Guiomar Moreira. Advogado: Guilherme Augusto Silva OAB/MA 9.150. Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada. Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sua rejeição é medida impositiva. II– Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06/05/2025 a 13/05/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0841342-43.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por Evaldeni Guiomar Moreira alegando existência de vícios no acórdão que negou provimento ao agravo interno. Aduz que o acórdão foi omisso quanto a aplicação do tema 494 do Supremo Tribunal Federal e do REsp 1.235.513/AL. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios., imprimindo-lhes efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. Por fim, a contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Certo é que os Aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Os embargos de declaração tem nítido propósito de complementação e não de substituição do decisum. A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. Ainda que sob o manto do novel Diploma Adjetivo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O magistrado de base simplesmente aplicou a tese definida no bojo do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, referente ao Processo nº 49106-50.2015.8.10.0001 de Relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Ao fixar a tese, não houve modulação dos seus efeitos, de forma que não há motivação idônea para não aplicá-la no vertente processo. Há também de se negar o possível conflito entre o IAC nº 18.193/2018 face o precedente firmado no Resp. 1.235.513/AL (tema 476) na medida que o caso não se trata de rediscussão do Acórdão exequendo para o reconhecimento de compensação do valor devido com anteriores reajustes e, sim, fixação de marcos temporais da dívida. (Precedente: TJMA, Agravo Interno 0811457-45.2020.8.10.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, julgado em 03/12/2020, publicado em 09/12/2020). Assim, ausentes os vícios elencados, indevida a rediscussão do objeto recursal em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO EM EPÍGRAFE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Processo nº. 0841342-43.2016.8.10.0001 EVALDENI GUIOMAR MOREIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, vêm, à presença do Excelentíssimo Juízo, COM A MÁXIMA VÊNIA, e com o devido acato e respeito, nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 489, §1º, inciso VI do CPC, opor segundo recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, pelos motivos de fato e de direito, que passa a expor e ao final requerer. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se observa pelos autos do processo em epígrafe, tem – se, que a intimação se deu em forma tácita logo, o presente recurso tempestivo. Deste modo, requer a Parte Recorrente o conhecimento, recebimento e ao final o provimento do presente recurso. I – DA SINOPSE PROCESSUAL – MEMÓRIA PROCESSUAL Repisa – se, que a Parte Recorrente ajuizou no MM. Juízo, pedido de cumprimento de sentença individual advinda do título executivo judicial proveniente do processo coletivo – nº. 14.440/2000. O MM. Juízo de Piso, proferiu decisão de mérito aplicando a limitação temporal decorrente do IAC – nº. 18.193/2018, conforme se observa nos autos do processo em epígrafe. Recurso de apelação desprovido, e, Recurso de Agravo Interno, igualmente, desprovido. Desta feita, observa – se que a questão de fundo do direito gravita na não possibilidade de declaração de excesso de execução, em decorrência de limitação temporal decorrente do IAC – nº. 18.193/2018. Em sendo assim, o MM. Juízo, com a máxima vênia, ainda com base no (art. 489, §1º, inciso VI do NCPC), o Excelentíssimo Juízo, não apreciou (omissão), a questão alegada pela parte Embargante no sentido de que não poderia ocorrer a declaração de excesso de execução, por não incidir a limitação temporal, no presente caso. Deste modo, feita síntese processual, com a máxima vênia, a Parte Embargante apresenta as razões recursais, pelos motivos de fato e de direito, nos termos do art. 1.022, incisos I e II c/c art. 1.023 ambos do NCPC, a descrevendo a existência de omissões. II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OMISSÃO AO TEMA 494 DO STF Neste sentir, o Excelentíssimo Juízo, com a máxima vênia, não manifestou nos autos processuais se houve a reestruturação da carreira ou incorporação dos valores perseguidos pela parte Recorrente do período de 1998 a 2012, visto, a obrigação constante no acordo extrajudicial homologado nos autos processuais do Proc. 14.440/2000. Deste modo, o r. julgamento não seguiu os parâmetros do Tema 494 da Repercussão Geral do Excelso STF. O não seguimento do Tema 494 da Repercussão Geral do STF[1], implica não seguimento de tese vinculante. Preceitua o Tema 494 do STF, que: “[...] Tese: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. [...]” O Excelentíssimo Juízo, com a máxima vênia, não asseverou qual fora o ponto de reestruturação de carreira do Magistério Estadual que viera a mitigar a eficácia da coisa julgada do Processo nº. 14.440/2000, bem como, o Excelentíssimo Juízo não demonstrou a existência do pagamento das verbas vindicadas, apenas, mencionando a existência da mera limitação temporal imposta pela Lei Estadual nº. 8.186/2004, e pela Lei Estadual nº. 7.885/2003, decorrente da aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018. Subsiste, portanto, com a máxima vênia, a necessidade do MM. Juízo de se manifestar sobre o Tema 494 – Repercussão Geral do Excelso STF, apontando em que momento os créditos requeridos no bojo do Processo Coletivo nº. 14.440/2000 fora absorvido pelos Professores, bem como, em que momento ocorrera a reestruturação da Carreira do Magistério Estadual beneficiário do Título Executivo Judicial do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, uma vez que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça em outras matérias tem entendido que a reestruturação das carreiras dos Professores ocorrera por meio da Lei Estadual nº. 9.860/2013, contudo, tal premissa não é utilizada no caso em concreto. Por força de argumentação obter dictum, quer – se, demonstrar que a reestruturação das carreiras públicas dos Professores da Rede Estadual ocorrera somente em 2013, mas, no entanto, o Em. Juízo não se manifestou quanto a tal premissa para não avaliar os precedentes qualificados. Veja: 51059229 - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXECUTIVO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PERDA SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.860, DE 01.07.2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Verifico que a ação proposta a ação em 19/10/2018, ou seja, há mais de cinco anos da data em que houve a reestruturação (Lei nº 9.860, de 01.07.2013) de carreira dos servidores ora apelantes, logo, a prescrição atingiu o direito reclamado. 2. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; Rec 0854796-22.2018.8.10.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 28/05/2020) (Destaques Nossos) Fonte de Pesquisa Jurisprudencial: Magister Net Nesta esteira, necessário, que o Em. Juízo se manifeste sobre o TEMA 494 – STF, tendo em vista que o Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 não segue a jurisprudência destacada, visto que a carreira dos Professores somente fora reestruturada em 2013. Se não houve a reestruturação da carreira do Magistério Estadual em 2004, não pode ter ocorrido a limitação temporal do Proc. 14.440/2000, e, por consequência não poderia ocorrer a declaração de excesso de execução. Diante do exposto, requer – se provimento ao recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicação do Tema 494 do STF. DA OMISÃO O Excelentíssimo Juízo, com a máxima vênia, julgou desprovido o recurso de apelação, e, após, julgou desprovido o recurso de agravo interno, conforme se depreende dos autos processuais. A viabilidade do recurso encontra lastro na Súmula 98 do STJ. De início, a demonstrar a plausibilidade da argumentação sobre a omissão do precedente qualificado – destaca – se, como jurisprudência de outro processo, a r. decisão proferida no Recurso de AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985124 - MA (2021/0295228-9), pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Herman Benjamin do Em. STJ, onde ficou determinado manifestação expressa acerca da tese jurídica de que poderia aplicar aos autos o REsp 1.235.513/AL, de ofício, por ser questão de ordem pública, bem como por ser precedente qualificado de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC/2015) – vide r. decisão em anexo. Diante do exposto, se faz necessário avaliar a incidência do REsp 1.235.513/AL, no caso em concreto. Contudo, a parte Embargante nos argumentos constantes no recurso de apelação, alegara, que no caso em concreto não poderia ocorrer a declaração de excesso de execução, por não incidir no caso a limitação temporal do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018. Com a máxima vênia, a omissão (art. 1.022, inciso II do NCPC) alegada pela parte Embargante cinge – se ao fato que o Excelentíssimo Juízo não se manifestou de forma adequada sobre a possibilidade de aplicação do REsp – 1.235.513/AL em casos de limitação temporal, logo, a Teoria Analítica (Art. 489, §1º, incisos I, II, III, IV e VI do NCPC), não foi manifestada nos autos da análise de aplicação do REsp – 1.235.513/AL. De início, o REsp -1.235.513/AL racio deciendi é aplicável em casos de limitação temporal. Colhe – se, aresto jurisprudencial: 84974535 - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo (RESP 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012), segundo o qual, "inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada "(AGRG no RESP 1.561.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). 3. Incide a Súmula nº 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4. É inviável, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.436.685; Proc. 2014/0034642-4; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 24/05/2021; DJE 11/06/2021) (Destaques Nossos) Fonte de Pesquisa Jurisprudencial: Magister Net Ocorre que no presente caso em concreto não subsiste a condição de excesso de execução, uma vez que não pode ocorrer a limitação temporal, uma vez que o título executivo judicial do Proc. 14.440/2000, não há previsão para tal limitação, bem como pelo de não ocorrer edição de lei superveniente a r. sentença coletiva, e, por último pelo respeito ao precedente qualificado - REsp 1.235.513/AL. Cumpre mencionar que a Parte Embargante, apresentou a medida judicial pugnando pela execução judicial de título executivo coletivo do Proc. 14.440/2000. Em que pese a parte Embargante não ter aduzido à aplicação do precedente qualificado - REsp 1.235.513/AL, tal precedente pode ser aplicado de ofício (art. 489, §1º, inciso VI c/c art. 927, inciso III ambos do NCPC), com fito de afastar a pretensa limitação temporal, caracterizando omissão, bem como não houve manifestação sobre a fase de liquidação de sentença do Proc. 14.440/2000, o que igualmente caracterizada omissão, com a máxima vênia. Exsurge, portanto, com a máxima vênia, à alegação de omissão, com base no art. 1.022, inciso II do NCPC c/c art. 1.023 do NCPC. Inicialmente, menciona – se, jurisprudência, veja: 11615386 - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BACEN. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. 1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de "Rendas de Administração de Fundos de Investimento" no item 44 da lista anexa à LC 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. 2. É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente pela parte. 3. Constatado o vício de fundamentação, devem os autos retornar à Corte de origem para que seja sanada a omissão apontada. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.166.205; Proc. 2009/0219576-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 16/03/2010; DJE 26/03/2010) (Destaques Nossos) Fonte de Pesquisa Jurisprudencial: Magister Net Da Omissão Quanto a Não Manifestação do TEMA 804 Neste contexto, subsiste a omissão no fato de não ter sido apreciada questão essencial para o deslinde processual, ainda que de ofício, de modo que não houve manifestação sobre o ponto da não possibilidade de declaração de excesso de execução, face a não a não incidência de limitação temporal do IAC – nº. 18.193/2018, frente ao REsp 1.235.513/AL e RESP nº 1.371.750/PE – TEMA – 804. Nesta esteira a ratio deciendi do precedente qualificado do Em. STJ – Resp – 1.235.513/AL é a proteção da coisa julgada referente as matérias que poderiam ser suficientemente alegadas na fase de conhecimento de qualquer processo e não foram, só sendo alegadas em razão de embargos de execução (impugnação de cumprimento de sentença – sob a égide do Novo CPC), na fase de execução (cumprimento de sentença). A premissa é básica e lógica a Lei Estadual nº. 8.186/2004, e à Lei Estadual nº. 7.885/2003), poderiam ter sido alegada em sede de contestação, recurso, reexame necessário, fase de liquidação de sentença, não foram alegadas pelo Estado, logo, se matéria de defesa que poderia ter sido alegada no processo de conhecimento, não fora alega, tem – se a preclusão, e, qualquer nova alegação constitui violação a coisa julgada, vide art. 535, inciso VI do CPC/2015 c/c art. 741 do CPC/73 (usado por argumentação – obter dictum). Por conta de tais argumentações se diz que não existe excesso de execução. Diante todo exposto, requer a parte Requerente, ora Embargante ao Excelentíssimo Juízo, com a máxima vênia, que seja dado provimento ao presente recurso, com efeitos infringentes para assim ser sanada a omissão no fato de não ter sido apreciada questão essencial para o deslinde processual, de modo que não houve manifestação sobre o ponto da não possibilidade de declaração de excesso de execução, face a não a não incidência de limitação temporal do IAC – nº. 18.193/2018, frente ao REsp 1.235.513/AL e RESP nº 1.371.750/PE – TEMA – 804. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Parte Embargante, COM A MÁXIMA VÊNIA, ao Excelentíssimo Juízo, que: a) Que seja conhecido e recebido o presente recurso, e, após, COM A MÁXIMA VÊNIA, seja intimada a Parte Embargada, para querendo se manifestar, nos termos e no prazo do §2º do art. 1.023 do NCPC; b) Que, seja ao final seja dado provimento e acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para assim ser sanada a omissão no fato de não ter sido apreciada questão essencial para o deslinde processual, de modo que não houve manifestação sobre o ponto da não possibilidade de declaração de excesso de execução, face a não a não incidência de limitação temporal do IAC – nº. 18.193/2018, frente ao Tema 494 do STF, REsp 1.235.513/AL e RESP nº 1.371.750/PE – TEMA – 804, para afastar o excesso de execução, dando – se efeitos infringentes, com os precedentes acima, para dar provimento ao recurso de apelação; c) Requer – se, ainda o Prequestionamento Constitucional: incidência do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 – tutela constitucional a fase de liquidação de sentença do processo coletivo – (Processo Coletivo – nº. 14.440/2000), e, Prequestionamento Infraconstitucional: com a incidência do por força do art. 485, inciso VI do NCPC art. 502 c/c art. 506 c/c art. 507 c/c art. 508 c/c art. 535. Inciso VI ambos do NCPC art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, incisos V, VI ambos do NCPC c/c art. 6º, §1º,§2º e §3º da LINDB e art. 1º e art. 9º ambos do Decreto – Lei nº. 20.910/32, e, prequestionamento jurisprudencial no Resp 1.235.513/AL e RESP nº 1.371.750/PE – TEMA – 804. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. São Luís – MA, em 06 de fevereiro de 2024. Guilherme Augusto Silva OAB/MA – nº. 9.150 [1] Fonte de Pesquisa Jurisprudencial: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2659105&numeroProcesso=596663&classeProcesso=RE&numeroTema=494

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVALDENI GUIOMAR MOREIRA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB MA9150-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA XX DE XX DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N° 0841342-43.2016.8.10.0001 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Origem que, no bojo do CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade ativa da requerente. Recorre a parte apelante dizendo, em resumo, que não há que se falar na aplicação de limitação temporal, ainda que por conta do IAC – nº. 18.193/2018, sob pena de desconsideração da coisa julgada do Processo nº. 14.440/2000. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para a modificação da sentença de base com o afastamento da ilegitimidade. Devidamente intimado o Estado/Apelado apresentou suas contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568, do STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal. Sem maiores delineamentos, verifico que o recurso não deve ser provido. A demanda originária trata do cumprimento individual de sentença obtida na Ação Coletiva n.º 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA, julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Acórdão nº 102.861/2011, em Remessa Necessária, que transitou em julgado em 16/07/2011, tendo concluído pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos, e via de consequência, impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na referida lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores, bem como, pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 1º/11/1995. A delimitação do período em que cabível os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto de apreciação, pelo Plenário desse Tribunal, no IAC- Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, o qual transcrevo: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". O acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018 detém de força vinculante, devendo, portanto, ser observado de forma obrigatória no julgamento dos processos que envolvem a matéria. Assim, os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, e, uma vez que a Exequente foi admitida no cargo de professora apenas em 24/03/2010 (ID. N° 14179359 - Pág. 1), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004), carece de legitimidade ad causam para propor a execução da Ação Coletiva n.º 14.440/2000. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: EMENTA AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. FORÇA VINCULANTE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. DECLARADA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que por conta da força vinculante do acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna a exequente carecedora de legitimidade ad causam em virtude de sua admissão ao cargo de professora da rede pública estadual somente ocorreu em 03/03/2008 (Ficha financeira - ID n° 11223927), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004). II. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0839556-61.2016.8.10.0001. Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, 23 de setembro de 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2008. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1) Segundo entendimento firmado pelo TJMA nos autos do Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, relativo ao cumprimento individual da sentença oriunda da Ação Coletiva nº. 14.440/2000, "a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". (TJMA; Tribunal Pleno; IAC nº. 18.193/2018; Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira; julgado em 08/05/2019) 2) No caso, verifico que a agravada foi admitida no cargo de professor da rede pública estadual em 23/03/2010, assim em data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento, limitado à eficácia temporal da Lei nº 7.702/98. Logo, aplicando o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no aludido Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, verifico que a agravada não faz jus aos valores executados. 3) Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802503-44.2019.8.10.0000. RELATORA:Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 A 28 DE MAIO DE 2020) Advirto as partes que a interposição do Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Por tais razões, não merece reforma a sentença de base. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0841342-43.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: EVALDENI GUIOMAR MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 47799546) interposto por EVALDENI GUIOMAR MOREIRA em face da sentença de ID nº 47741955 que julgou improcedente os pedidos formulados na presente Execução. O embargante alega que houve omissão no julgado, por não ter apreciado os precedentes alusivos ao Recurso Especial nº. 1.235.513/AL e da não possibilidade limitação temporal, ao RESP nº 1.371.750/PE – TEMA – 804, bem como, ao quanto a obrigação de pagar quantia certa na fase de liquidação de sentença do Processo Coletivo nº. 14.440/2000. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do NCPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre o tema, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão, verbis: No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 1º de fevereiro de 1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, em que pese a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Assim, conforme suscitado pela Contadoria Judicial em certidão de ID nº 38649936, considerando que a parte exequente foi admitida no ano de 2012, conforme documentos de ID nº 3194243 e seguintes, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, não há nenhum valor a ser percebido nestes autos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, visto que somente foram admitidos na qualidade de servidor, perante o Estado do Maranhão, em momento posterior ao termo final de incidência (25 de novembro de 2004). Nesse sentido são as recentíssimas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2012. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, na esteira do parecer Ministerial, o agravado foi “admitido no cargo de professor da rede pública estadual em 12/03/2012 (Processo no 0831498-69.2016.8.10.0001, Id. 2904866, p. 1), data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento”. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0803531-47.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2008. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, verifico que a agravada foi admitida no cargo de professor da rede pública estadual em 23/03/2010, assim em data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento, limitado à eficácia temporal da Lei nº 7.702/98. Logo, aplicando o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no aludido Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, verifico que a agravada não faz jus aos valores executados. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0802503-44.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 02.06.2020). Ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Dessa forma, entendo que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão, inclusive o Recurso Especial e seu Agravo nº 019800/2020, não terão efeito suspensivo automático, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. Ademais, não há valor incontroverso a ser expedido em razão de sua data de admissão. Observa-se que a sentença se encontra fundamentada, o mérito dos seus fundamentos só pode ser revisto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, através de recurso adequado, bem como, não houve omissão, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas observar as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução, o que se verificou no presente caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões alegadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 1º de outubro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841342-43.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: EVALDENI GUIOMAR MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Cumprimento Individual de Sentença Coletiva Decorrente da Ação n° 14.440/2000. Tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018 de observância obrigatória. Diferenças remuneratórias. Termo inicial. Data de início dos efeitos financeiros da Lei Nº. 7.072/98. Marco Final. Edição da LEI nº. 8.186/2004. Admissão da exequente no cargo de professor no ano de 2012. Improcedência. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por EVALDENI GUIOMAR MOREIRA contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. A Inicial foi instruída com os documentos e planilha de cálculo elaborada pela exequente (ID nº 3201411 e seguintes). A Contadoria Judicial emitiu Certidão de ID nº 38685027 informando da impossibilidade de realização dos cálculos conforme IAC nº 18.193/2018 em razão da exequente ter sido admitida após a data limite fixada na tese (25 de novembro de 2004). Intimados para se manifestar sobre a Certidão da Contadoria, o Estado do Maranhão requereu a extinção da execução (ID nº 44567291) e o exequente a suspensão do processo (ID nº 43738179). É o relatório. Analisados, decido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC). Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 1º de fevereiro de 1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data. Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998. Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, em que pese a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus). A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria. No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004. Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Assim, conforme suscitado pela Contadoria Judicial em certidão de ID nº 38685027, considerando que a parte exequente foi admitida no ano de 2010, conforme documentos de ID nº 3201411 e seguintes, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, não há nenhum valor a ser percebido nestes autos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, visto que somente foram admitidos na qualidade de servidor, perante o Estado do Maranhão, em momento posterior ao termo final de incidência (25 de novembro de 2004). Nesse sentido são as recentíssimas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2012. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, na esteira do parecer Ministerial, o agravado foi “admitido no cargo de professor da rede pública estadual em 12/03/2012 (Processo no 0831498-69.2016.8.10.0001, Id. 2904866, p. 1), data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento”. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0803531-47.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2008. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, verifico que a agravada foi admitida no cargo de professor da rede pública estadual em 23/03/2010, assim em data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento, limitado à eficácia temporal da Lei nº 7.702/98. Logo, aplicando o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no aludido Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, verifico que a agravada não faz jus aos valores executados. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0802503-44.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 02.06.2020). Ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do NCPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Dessa forma, entendo que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão, inclusive o Recurso Especial e seu Agravo nº 019800/2020, não terão efeito suspensivo automático, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. Ademais, não há valor incontroverso a ser expedido em razão de sua data de admissão. Face ao exposto, ante a inexistência de crédito em favor da exequente, decorrente da Sentença Coletiva do Processo nº 14.440/2000, julgo improcedente o pedido e extinta a execução. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do NCPC). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

27/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

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