Procedimento Comum Cível 0800623-76.2021.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800623-76.2021.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSE DE SOUSA LACERDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800623-76.2021.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14 DE JULHO DE 2026 ÀS 16H10 Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, caso ainda não tenha sido apresentado, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Assim, DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda ao seu agendamento e expeça todas as intimações necessárias, inclusive fazendo constar os seguintes esclarecimentos. A audiência será realizada na forma presencial. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://meet.google.com/hiw-qyss-zxm e, em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. Considerando que o caráter virtual do ato não elimina as formalidades judiciárias que lhe são inerentes, a PARTICIPAÇÃO do ato por meio VIRTUAL pressupõe que as partes e testemunhas (i) disponham de CONEXÃO À INTERNET de qualidade suficiente, com microfone e câmera em pleno funcionamento, de modo a poderem ouvir e serem ouvidas, bem como verem e ser vistas durante toda a solenidade, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; (ii) apresentem-se em TRAJES CONDIGNOS com a formalidade inerente ao ato judicial, vedada a participação com vestimentas impróprias; (iii) permaneçam em AMBIENTE RESERVADO, SILENCIOSO E LIVRE DE INTERFERÊNCIAS ou ruídos externos que possam comprometer a captação do áudio ou a fluidez dos trabalhos. Não sendo possível o ingresso virtual no ato em condições de dele participar nos termos acima definidos, deverá a parte ou testemunha comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros, no dia e horário designados, a fim de assegurar a plena realização do ato judicial. O acesso à videoconferência será preferencialmente pelo navegador Google Chrome. Na data designada, será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de "WhatsApp" para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima indicado esteja inoperante. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. É facultado ao advogado de defesa participar por videoconferência junto ao acusado. Fica advertida a testemunha que, durante a audiência de videoconferência, deverá permanecer em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados. Optando pelo comparecimento pessoal, as partes e testemunhas deverão comparecer à Sede do Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton, localizado à Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, Governador Eugênio Barros/MA, sendo intimadas da obrigatoriedade de chegada ao recinto 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato pelo número (99) 2055-1516 (telefone), pelo e-mail [email protected] ou pelo Balcão Virtual, através do link https://www.tjma.jus.br/balcao-virtual/tj?sala=1&comarca=49. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário de Graça Aranha/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da Sala Justiça de Todos (por videoconferência), situada à Rua São Francisco, s/n, Prefeitura Municipal, Centro, Graça Aranha, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que para os residentes em Senador Alexandre Costa/MA, a Sala está situada na Rua do Comércio, s/n, ao lado dos Correios no antigo Bradesco, Senador Alexandre Costa/MA. P.R.I.C. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:30

de Instrução e Julgamento (designada)

09/06/2026, 11:27

Mero expediente

08/06/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:14

Documento (Certidão)

04/02/2026, 12:14

de Instrução e Julgamento (cancelada)

04/02/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSE DE SOUSA LACERDA (Rua Coelho Neto, s/n, Centro, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800623-76.2021.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de processo em que se proferiu sentença de mérito, contra a qual a parte autora interpôs recurso de apelação. Os autos retornaram a este Juízo por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, a qual anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a adequada elucidação dos fatos controvertidos (ID 147349226). Dessa forma, em cumprimento à determinação do Tribunal e com o objetivo de viabilizar a adequada instrução do feito, assegurando-se a formação do convencimento judicial, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 9H45MIN. Assim, determino que a Secretaria Judicial proceda ao seu agendamento e expeça todas as intimações necessárias, inclusive fazendo constar os seguintes esclarecimentos: A audiência se realizará na forma presencial. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: meet.google.com/hiw-qyss-zxm Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. O acesso à videoconferência será preferencialmente pelo navegador Google Chrome. Na data designada, será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima indicado esteja inoperante. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. É facultado ao advogado de defesa participar por videoconferência junto ao acusado. Fica advertida a testemunha que, durante a audiência de videoconferência, deverá permanecer em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados. No dia e horário marcados para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação. Optando pelo comparecimento pessoal, as partes e testemunhas deverão comparecer à Sede do Fórum Desembargador José Henrique Campos, localizado à Rua Paulo Ramos, s/n, Centro, São Vicente Férrer-MA, sendo intimadas da obrigatoriedade de chegada ao recinto 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato pelo número (99) 2055-1516 (telefone), pelo e-mail [email protected] ou pelo Balcão Virtual, através do link https://www.tjma.jus.br/balcao-virtual/tj?sala=1&comarca=49. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário de Graça Aranha/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da Sala Justiça de Todos (por videoconferência), situada à Rua São Francisco, s/n, Prefeitura Municipal, Centro, Graça Aranha, no horário das 08h às 13h; para os residentes em Senador Alexandre Costa/MA, a Sala está situada na Rua do Comércio, s/n, ao lado dos Correios no antigo Bradesco, Senador Alexandre Costa/MA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:13

de Instrução e Julgamento (designada)

15/01/2026, 08:19

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LARISSE DE SOUSA LACERDA (Rua Coelho Neto, s/n, Centro, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800623-76.2021.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de processo em que se proferiu sentença de mérito, contra a qual a parte autora interpôs recurso de apelação. Os autos retornaram a este Juízo por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, a qual anulou a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a adequada elucidação dos fatos controvertidos (ID 147349226). Dessa forma, em cumprimento à determinação do Tribunal e com o objetivo de viabilizar a adequada instrução do feito, assegurando-se a formação do convencimento judicial, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 9H45MIN. Assim, determino que a Secretaria Judicial proceda ao seu agendamento e expeça todas as intimações necessárias, inclusive fazendo constar os seguintes esclarecimentos: A audiência se realizará na forma presencial. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: meet.google.com/hiw-qyss-zxm Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. O acesso à videoconferência será preferencialmente pelo navegador Google Chrome. Na data designada, será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de WhatsApp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima indicado esteja inoperante. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. É facultado ao advogado de defesa participar por videoconferência junto ao acusado. Fica advertida a testemunha que, durante a audiência de videoconferência, deverá permanecer em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados. No dia e horário marcados para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação. Optando pelo comparecimento pessoal, as partes e testemunhas deverão comparecer à Sede do Fórum Desembargador José Henrique Campos, localizado à Rua Paulo Ramos, s/n, Centro, São Vicente Férrer-MA, sendo intimadas da obrigatoriedade de chegada ao recinto 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato pelo número (99) 2055-1516 (telefone), pelo e-mail [email protected] ou pelo Balcão Virtual, através do link https://www.tjma.jus.br/balcao-virtual/tj?sala=1&comarca=49. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário de Graça Aranha/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da Sala Justiça de Todos (por videoconferência), situada à Rua São Francisco, s/n, Prefeitura Municipal, Centro, Graça Aranha, no horário das 08h às 13h; para os residentes em Senador Alexandre Costa/MA, a Sala está situada na Rua do Comércio, s/n, ao lado dos Correios no antigo Bradesco, Senador Alexandre Costa/MA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800623-76.2021.8.10.0087. REQUERENTE: LARISSE DE SOUSA LACERDA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade proposta por LARISSE DE SOUSA LACERDA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, na qual alega que houve o nascimento do(a) filho(a), Ícaro Mota Lacerda, em 11/01/2019, trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de legumes. Alega que requereu o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo. Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício. Intimada para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID 63188389. Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Presente os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O regime geral da previdência social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: Art. 195, § 8º, CF. O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei. Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII, DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma. A requerente não se encaixa na qualidade de segurada especial, senão vejamos: a autora comprova ter ocorrido nascimento do(a) filho(a) na data 11/01/2019, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial, contudo, o exercício da atividade rural não restou suficientemente comprovado, posto que foi anexado apenas certidão de inteiro teor das certidões de nascimento. No tocante a qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural. Ainda, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ressalta-se que o art. 373, I do Código de Processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu. Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje. Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

07/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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de Instrução e Julgamento (cancelada)

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de Instrução e Julgamento (designada)

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