Apelação Cível 0800074-21.2019.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800074-21.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800074-21.2019.8.10.0060. AUTOR: TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A, ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 DESPACHO Diante do pedido do autor, ID 91454022, cumpra-se o despacho de ID 90263754 com a expedição ALVARÁS DE DEPÓSITO relativo à conta judicial de ID 88205034, em favor do EXEQUENTE, tendo como representante legal o seu advogado, que possui poderes específicos para receber, ID 16505567, e de seu ADVOGADO, em nome próprio, a serem destinadas à conta bancária do advogado, informada na peça de ID 91458311, observando-se a gratuidade de justiça concedida à autora e o recolhimento prévio das custas de expedição já realizado, ID 91458314. Intimem-se. Timon/MA, 18 de maio de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800074-21.2019.8.10.0060. AUTOR: TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A, ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 DESPACHO Tendo em vista a inércia do advogado, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandante PESSOALMENTE para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito judicial realizado nos autos, requerendo o que entender de direito, podendo desde já, caso assim entenda, informar contas bancárias para transferência eletrônica das cotas cabíveis a sua pessoa e patrono. Encaminhem-se previamente os autos à Contadoria Judicial para rateio dos valores. Apresentado o pedido de levantamento dos valores e informadas as contas de titularidades dos beneficiários, proceda-se à transferência via sistema SISCOCDJ. Em relação à expedição do alvará judicial para liberação dos honorários advocatícios, caso o advogado não comprove o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, correspondente às custas judiciais (R$ 42,92), concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Timon/MA, 19 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800074-21.2019.8.10.0060. AUTOR: TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A, ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte Requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de ID 88205034, requerendo o que entender de direito. Timon, 20 de março de 2023. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A, ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 9 de fevereiro de 2023. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0800074-21.2019.8.10.0060 TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a)

10/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2023, 15:20

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 15:20

Decurso de Prazo

07/02/2023, 12:27

Decurso de Prazo

07/02/2023, 12:27

Publicação

08/12/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: TATIANE BASTOS ALVES ASSUNÇÃO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI 4344/05) Apelado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Advogada: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB/SP 253384) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 35 DA 2ª CÂMARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 15 E 17 DA 2a CÂMARA CÍVEL). APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0800074-21.2019.8.10.0060 (PJE)

07/12/2022, 00:00

Provimento

05/12/2022, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 15:23

Mérito

16/11/2022, 15:07

Documentos

Despacho

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800074-21.2019.8.10.0060. AUTOR: TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 Aos 13/10/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer proposta por TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO em face de IRESOLVE SA, ambos devidamente qualificados, na qual se discute a legalidade da inscrição de seu nome em cadastro de devedores, considerando a alegação de que não realizou negócio jurídico perante a parte demandada. Pediu a concessão da tutela de urgência no sentido de que seja excluído o seu nome de cadastro de proteção ao crédito. Requer a condenação da parte demandada em indenizar por danos morais. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita, além da condenação da demandada em honorários advocatícios. Concedida a gratuidade de justiça, indeferida a concessão da tutela de urgência pleiteada, bem como oportunizada a utilização de plataformas digitais de conciliação, ID 16555123, que restou infrutífera em razão da ausência de cadastro na plataforma escolhida, ID 18477031. Designou-se audiência de conciliação, ID 18826251, não sendo possível a composição amigável da lide diante da ausência do autor ao referido ato processual, ID 20431817. Em sede de contestação, ID 20425657, a requerida ventilou preliminar de falta de interesse de agir e incompetência do juizado em razão da complexidade da causa. No mérito, aduz que sua conduta foi regular, argumentando que a contratação foi realizada de forma lícita, consensual, sem a ocorrência de irregularidades, uma vez que o requerente consentiu quanto aos termos ajustado e que, dessa forma, a cobrança é devida. Salienta que na espécie houve a cessão de crédito, tendo notificado o consumidor sobre a respectiva operação. Descreve, por fim, que entre as partes houve a formalização de acordo extrajudicial que ocorrera antes do ajuizamento desta demanda. Pede o julgamento improcedente dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica à contestação, ID 21029257. Em seguida, por meio do despacho de ID 21906969, foi oportunizado às partes para que indicassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, somente a parte autora apresentou manifestação, ID 22606460. Sentença de ID 23193307 julgou parcialmente procedente os pedidos postulados pela autora. O requerido apelou da decisão, sendo a sentença anulada pela instância recursal, que determinou o regular prosseguimento do feito, ID 38944682. Por meio do despacho de ID 38968954 e tendo em vista as balizas recursais, foram as partes novamente intimadas para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, bem como para especificar as provas que pretendessem produzir. A parte autora, através da petição de ID 41329048, requereu apresentação de prova documental (contrato nº 000000338211378) e comprovante de disponibilização do valor do empréstimo na conta do autor, ambos a cargo da ré, invocando, para tanto, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Despacho de ID 41386627 oportunizou à empresa ré comprovar nos autos os fatos alegados, nos termos do julgamento do Recurso de Apelação, para "esclarecer sobre a licitude do débito decorrente de cessão de direito" e demonstrar "a regularidade contratual", oportunizando também a se manifestar sobre o pedido de ID 41329046. Certidão atestando que a ré não apresentou manifestação nos autos, ID 44198595. Despacho de ID 51564255 abriu novo prazo para a ré cumprir integralmente despacho de ID 4 41386627, sob pena julgamento conforme o estado do processo, cabendo, ainda, nos termos do julgamento do Recurso de Apelação, "esclarecer sobre a licitude do débito decorrente de cessão de direito" e demonstrar "a regularidade contratual". Certificado novamente que a demandada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação, ID 53392096. É o que basta relatar. Fundamento. Conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil, é autorizado o julgamento antecipado do pedido nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, bem como não houver requerimento de outras provas. Verifica-se que é o caso dos autos, haja vista que se trata de matéria UNICAMENTE DE DIREITO, suficientemente plasmada na documentação acostada nos autos, sem a necessidade de produção de prova oral pelo juízo, especialmente o depoimento da autora, vez que falara por meio das peças acostadas. Assim, o processo encontra-se maduro para julgamento. No ensejo, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalta-se, a esse respeito, que a empresa demandada foi oportunizada a se desincumbir do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, sob pena julgamento conforme o estado do processo, cabendo, ainda, nos termos do julgamento do Recurso de Apelação, "esclarecer sobre a licitude do débito decorrente de cessão de direito" e demonstrar "a regularidade contratual". No entanto, em duas ocasiões, a requerida quedou-se silente nos autos (ID 44198595 e 53392096). Passo ao exame das questões processuais pendentes. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR De acordo com o Código de Processo Civil vigente, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse processual (art. 17, CPC). Nesse tocante, interessante destacar que a possibilidade jurídica do pedido não faz mais parte do rol das condições da ação, ao contrário do que previa do CPC/73, passando a ser considerada como questão de mérito. Assim, a sentença que reconhece a impossibilidade jurídica do pedido, à luz do novo diploma processual, será de improcedência, fazendo, portanto, coisa julgada material. No caso em apreço, pretende a parte demandada a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora é carecedora de interesse processual em razão de acordo extrajudicial, supostamente realizado pela parte autora. A preliminar, contudo, não é digna de reconhecimento. Isso porque, pela teoria da asserção, a análise das condições da ação se verifica a partir das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, e não no direito material discutido. Assim, para averiguar eventual carência de ação, deve o julgador considerar, pelo menos por hipótese, que as afirmativas da parte demandante são verdadeiras. Caso o faça e não constate carência de ação, o que vier a ser discutido após a admissão da inicial entrará na seara do mérito. É este também o entendimento esposado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. (...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1705311/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO (...) O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e os argumentos, o provimento é de mérito. Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS). Preliminar também rejeitada. (TJ-DF - ACJ: 20140810050794, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/05/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2015. Pág.: 386). Por esses motivos, a tese da requerida não merece acolhimento. Prejudicado o exame da preliminar de incompetência dos juizados especiais haja vista que a presente ação fora ajuizada no âmbito da jurisdição cível comum, com competência para delimitação de causas de maior complexidade. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Da análise dos autos, em seu mérito, vê-se que é o caso de julgamento parcialmente procedente do pedido no sentido de desconstituir o ato de anotação do nome da demandante em cadastro de devedores. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independendo de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. Em relação ao cadastro de consumidores, notadamente os de restrição de crédito, o CDC disciplina que: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. A responsabilidade empresarial é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. As relações financeiras configuram atos rotineiros do consumidor que devem ser protegidos em relação às práticas abusivas ou condutas fraudulentas, evidenciadas com o descuidado das empresas em seus atos comerciais e financeiros. Assim, em tese, patente o dever de indenizar. Observa-se, ainda, que a Súmula n. 385 do STJ dispõe na forma seguinte sobre inexistência do dever de indenizar quando preexistente a anotação de dívidas: “STJ. SÚMULA N. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Por conseguinte, a Súmula 404, também do STJ, dispõe que "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". No caso em tela, é incontroverso que houvera a anotação em cadastro de devedores relativos ao contrato objeto da lide. Ocorre que é controvertida a legalidade do ato da inscrição do nome da parte autora no referido cadastro relativo ao inadimplemento contratual. Na documentação apresentada pela parte demandada, a notificação prévia ao devedor é deficiente, vez que não foi apresentado o respectivo comprovante de postagem, conforme dicção da Súmula 404 STJ, ID 20425669, não sendo possível aquilatar a efetiva remessa da postagem ao endereço do consumidor. Demais disso, cabe enfatizar que a demandada não apresentou contrato ou qualquer outro título que justificasse a origem da anotação da suposta dívida em cadastro de devedores, tendo a parte demandante afirmado não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o cedente do suposto débito. Nesse tocante, importante acrescentar que requerida menciona em sua peça de resistência a existência de contrato validamente assinado pela autora, apresentando no bojo da contestação recorte de uma assinatura onde a requerida atribui como sendo da parte autora. Todavia, embora exaustivamente oportunizada a apresentar instrumento contratual apto a comprovar a lisura da contratação, não anexou qualquer instrumento particular que pudesse legitimar a cobrança discutida nos autos. Saliente-se, outrossim, que os documentos anexados com a defesa não dispensam a demonstração, por meio de instrumento hábil, a origem e a lisura da contratação, porquanto ausente a manifestação de vontade exteriorizada do consumidor na relação contratual (plano de existência do negócio jurídico). Vale assentar, nesse particular, que a parte requerida não junta contrato de nº 000000338211378, impugnado na petição inicial, não se desincumbindo do seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do CPC, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Com efeito, cabe ao autor ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Lado outro, tem o réu ônus probatório de combater as alegações autorais provando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale ressaltar que este juízo enveredou esforços na tentativa de estimular a participação processual da ré na atividade probatória (ID 41386627 e 51564255). Nada obstante, ficou inerte embora advertida sobre os ônus processuais da sua inércia. Dessa forma, ausente prova que demonstre a licitude da anotação realizada, tampouco a demandada não trouxe nenhum elemento que respaldasse a contratação tida como ilícita pela parte demandante. Como é cediço, a segurança é elemento indissociável nas relações de consumo (art. 4°, inciso V, CDC), de modo que têm os fornecedores de serviços a obrigação legal de garantir proteção aos consumidores. Dessa forma, da análise dos autos, assiste parcial razão à parte no tocante à declaração de ilegalidade do ato de anotação no nome da parte autora em cadastro de devedores, vez que não há prova da contratação questionada, bem como da notificação prévia e eficaz, na forma da legislação consumerista, sendo, portanto, indevida a anotação questionada nos autos. Por consequência, o dano moral resta caracterizado pelo constrangimento sofrido pela demandante em razão da anotação irregular do seu nome, o que, por si só, sob a ótica da jurisprudência pátria, gera o dever de indenizar. Com efeito, os incômodos suportados pelo consumidor, notadamente demonstrados pelo extrato de ID 16505562, estão evidentes na espécie, haja vista que não observadas as formalidades legais no ato da anotação do débito, seja em razão da ausência de fundamento contratual que desse suporte à cobrança realizada pela ré, como também em razão da ausência de notificação prévia, violando, por conseguinte, o disposto no art. 43, § 2°, do CDC. Saliente-se que a demandante, embora possua outras anotações incluídas na mesma data (22/12/2018), não possui registros pretéritos, o que afasta a aplicação da súmula 385 do STJ. Esse comportamento da parte demandada transcende o mero aborrecimento e constitui um ato intolerável para o homem médio, sendo suficiente para causar significativo abalo psíquico. Além disso, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria. Outrossim, deve ser ressaltado o prejuízo causado ao nome da parte autora, mormente os reflexos naturais da restrição creditícia perante o comércio local. Registre-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso debatido, vê-se que a parte autora foi submetida a um constrangimento abusivo por parte da demandada, impondo-se a esta as consequências de sua conduta. Em caso correlato colhe-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.032929-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da súmula em 25/04/2018) A prestadora de serviço, ora requerida, deve agir com cuidado em suas relações financeiras consumeristas, haja vista que não pode o cliente ser lesado pela inscrição de seu nome em cadastro de devedores. A indenização, portanto, deve refletir de modo expressivo no patrimônio do lesante, a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido em desfavor do consumidor. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: i) DESCONSTITUIR o ato de anotação do nome da demandante em cadastro de devedores SERASA, referente ao valor de R$ 398,25 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), com data de inclusão em 22/12/2018, contrato n. 000000338211378, tendo a demandada como credora; ii) DEFERIR a tutela provisória, a fim de determinar à empresa demandada que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito SERASA, caso já não tenha feito, relativo ao contrato n. 000000338211378, referente ao valor de R$ 398,25 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), com data de inclusão em 22/12/2018, sob a titularidade da parte demandante. E com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado; iii) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Tendo em vista que a parte autora deixou de comparecer a audiência de conciliação, ID 20431817, não tendo se justificado até a presente data, aplico multa de um por cento sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), não sendo afastado o seu dever de pagar em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 11 de outubro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800074-21.2019.8.10.0060. AUTOR: TATIANE BASTOS ALVES ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: IRESOLVE SA Advogado do(a) REU: ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Despacho Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer proposta por TATIANE BASTOS ALVES ASSUNÇÃO em face de IRESOLVE SA, ambos devidamente qualificados, na qual se discute a legalidade da inscrição de seu nome em cadastro de devedores, considerando a alegação de que não realizou negócio jurídico perante a parte demandada. Verifica-se que a ação foi julgada parcialmente procedente, no entanto, a sentença foi anulada, nos seguintes termos: (…) Pelo que consta nos autos, não ficou esclarecido sobre a licitude do débito decorrente de cessão de crédito e se a Apelada era devedora contumaz. Assim, discordo do entendimento do juiz de base e entendo que a situação não pode ser julgada de maneira antecipada.Entendo que a sentença deve ser anulada diante de tal fato, pois é imprescindível para as partes terem ciência sobre a regularidade contratual com a abertura da instrução processual. Dessa maneira, deveria ser aberta a instrução processual e não ter sido utilizada a técnica de julgamento antecipado da lide, eis que havia controvérsia a ser dirimida. (...)Há clara necessidade de dilação probatória. Insta frisar que, em demandas que necessitem da produção da prova pericial, esta deve ser realizada ainda que dispensadas pelas partes.(…). Dito isto, dou prosseguimento ao feito, e determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Após, venham os autos para saneamento. Serve a presente como mandado de intimação. Timon/MA, 8 de dezembro de 2020. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do JECC, resp. pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon PORTARIA-CGJ - 23672020. Aos 04/02/2021, eu JOSÉ AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2021, 00:00

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