Procedimento Comum Cível 0800177-95.2018.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:50

Transitado em Julgado em 19/07/2022

29/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de YARA MICHELLE DA SILVA SANTANA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:15

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:15

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:14

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: KATIANY AROUCHE REIS e JOÃO DILSON AQUINO BARBOSA Advs.: José Raimundo Soares Serra (OAB/MA 9.070), Guilherme Bueno Serra (OAB/MA 11.628) e Migliacciu Cantanhede Soares (OAB/MA 16.336) Ré(u): RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FERREIRA Advs.: Aluizio Bispo Cruz (OAB/MA 7.974) e Yara Michelle da Silva Santana (OAB/MA 19.332) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800177-95.2018.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por KATIANY AROUCHE REIS e JOÃO DILSON AQUINO BARBOSA em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FERREIRA. Alegam os autores terem comprado do réu o imóvel situado na Rua Caixa d’Água, s/n, Itapera, Maioba, nesta cidade, pelo preço de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago da seguinte forma: dação em pagamento da motocicleta Honda XRE 300, placa OXY-08107 e o restante em dinheiro. Informam que, no entanto, o réu nunca transferiu o veículo em questão para o seu nome, de modo que o autor, ex-proprietário do bem, passou a ser cobrado por várias multas de trânsita a que não dera causa. Também relataram que o demandado teria vendido o mesmo terreno a outra pessoa, a qual já iniciara construções no bem. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 10572684. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 13813802, sem que as partes alcançassem um acordo. Contestação no ID 14244526. Precluso o prazo para réplica (ID 15964088), as partes foram instadas à produção de provas (ID 18101348). Decisão de saneamento no ID 29782482. No ID 48782062, foi agendada audiência de instrução, que restou frustrada no ID 50942106. Na petição de ID 51397972, a autora KATIANY informou o falecimento do seu litisconsorte JOÃO DILSON AQUINO BARBOSA, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 51398700). No despacho de ID 55840179, determinei a suspensão da ação principal e a intimação da autora, para se manifestar sobre a sucessão processual, sob pena de extinção, mas o prazo transcorreu in albis (ID 63913043). Vieram-me conclusos. Decido. O art. 313, §2º, II, do CPC/2015 dispõe que, em caso de falecimento da parte autora, sem a promoção da habilitação, deve o magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção. No caso em espécie, demonstrado o óbito do Sr. João Dilson, e devidamente cientificada a sucessora da necessidade de habilitação nos presentes autos, não houve habilitação dos herdeiros para a devida sucessão. Ora, não há como se conceber que o Sr. JOÃO DILSON AQUINO BARBOSA, já falecido, continue a demandar em juízo, haja vista que carente até mesmo de personalidade. Tampouco se poderá admitir a inclusão incerta de pessoas no polo passivo da ação, sem a devida comprovação do vínculo ou mesmo da legitimidade para administração do espólio. Por outro lado, não há como a Sra. KATIANY AROUCHE REIS litigar sozinha em juízo acerca das questões inerentes à motocicleta, porque registrada em nome do de cujus (ID 9771966), que teria suportado o prejuízo narrado nos autos, e cujo espólio haveria de reclamar a respectiva reparação, se entendesse pertinente. Assim, entendo que, diante da inércia da parte demandante, resta inviabilizado o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 313, §2º, II e 485, VI, ambos do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Custas e honorários de 10% ficam a cargo da parte autora, mas a exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2022, 10:31

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 09:44

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:43

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:55

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:50

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:50

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 07/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:05

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800177-95.2018.8.10.0049. Autor: KATIANY AROUCHE REIS e outros Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070-A, GUILHERME BUENO SERRA - MA11628-A Advogados Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 14:44

Juntada de Certidão

03/03/2022, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2021, 15:20

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 07:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2021, 16:00

Juntada de petição

24/08/2021, 16:09

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 08:19

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 17/08/2021 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .

17/08/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2021, 11:33

Juntada de diligência

14/08/2021, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 21:31

Juntada de diligência

03/08/2021, 21:31

Juntada de diligência

03/08/2021, 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 21:30

Publicado Intimação em 21/07/2021.

26/07/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

26/07/2021, 01:17

Juntada de petição

22/07/2021, 09:45

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 11:24

Audiência Instrução designada para 17/08/2021 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

19/07/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 17:57

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:11

Juntada de

05/05/2021, 12:10

Juntada de cópia de dje

05/05/2021, 12:06

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 12/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 12/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 12/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de YARA MICHELLE DA SILVA SANTANA em 12/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 12/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:53

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 17:24

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:44

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:44

Decorrido prazo de YARA MICHELLE DA SILVA SANTANA em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:44

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:44

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 18/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:44

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:20

Conclusos para despacho

18/01/2021, 11:05

Juntada de consulta INFOJUD

18/01/2021, 11:05

Juntada de informações prestadas

16/12/2020, 16:23

Juntada de Certidão

27/11/2020, 19:04

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de YARA MICHELLE DA SILVA SANTANA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2020, 11:47

Conclusos para julgamento

22/08/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:34

Conclusos para despacho

16/05/2019, 10:09

Juntada de Certidão

16/05/2019, 10:08

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 01:12

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 01:12

Decorrido prazo de YARA MICHELLE DA SILVA SANTANA em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 00:41

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 02:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2019, 09:38

Juntada de Petição de diligência

05/04/2019, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2019, 09:37

Juntada de Petição de diligência

05/04/2019, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2019, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 16:10

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 25/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 05:31

Juntada de diligência

11/01/2019, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2019, 09:13

Conclusos para despacho

04/12/2018, 11:19

Juntada de Certidão

04/12/2018, 11:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FERREIRA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FERREIRA em 20/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica

20/09/2018, 14:05

Juntada de ato ordinatório

20/09/2018, 14:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FERREIRA em 03/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 12:32

Expedição de informações pessoalmente

30/08/2018, 08:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/08/2018 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/08/2018, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2018, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2018, 21:05

Juntada de diligência

27/08/2018, 21:05

Juntada de diligência

09/08/2018, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2018, 16:17

Expedição de Mandado

23/07/2018, 14:03

Expedição de Mandado

23/07/2018, 14:03

Audiência conciliação designada para 28/08/2018 14:30.

23/07/2018, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 11:34

Conclusos para despacho

17/07/2018, 09:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/07/2018 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

17/07/2018, 09:05

Mandado devolvido dependência

21/06/2018, 07:38

Juntada de Petição de diligência

21/06/2018, 07:38

Expedição de Mandado

20/06/2018, 09:36

Expedição de Mandado

20/06/2018, 09:33

Audiência conciliação designada para 17/07/2018 09:00.

20/06/2018, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 11:52

Conclusos para despacho

14/06/2018, 14:51

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/06/2018 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

14/06/2018, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2018, 20:02

Juntada de Petição de diligência

04/06/2018, 20:02

Expedição de Mandado

15/05/2018, 14:47

Decorrido prazo de KATIANY AROUCHE REIS em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 00:58

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 00:52

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 00:52

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 00:52

Publicado Intimação em 02/04/2018.

02/04/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2018, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2018, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2018, 08:36

Expedição de Mandado

26/03/2018, 08:36

Audiência conciliação designada para 14/06/2018 14:30.

23/03/2018, 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2018, 17:08

Conclusos para decisão

26/01/2018, 22:22

Distribuído por sorteio

26/01/2018, 22:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de YARA MICHELLE DA SILVA SANTANA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO BISPO CRUZ em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES em 19/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO SERRA em 14/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(149)