Procedimento Comum Cível 0800171-34.2021.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800171-34.2021.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800171-34.2021.8.10.0033 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor(a): LUIS HENRIQUE MORAIS SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI) Ré(u): BANCO PAN S/A Advogado: DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente ação, trata-se de empréstimo consignado, contudo, com o assunto divergente cadastrado no sistema PJE. Assim, considerando o ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 32, DE 24 DE ABRIL DE 2024, com vigência a partir de 02.05.2024, que altera o Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, a seguir transcrito: “Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo.” Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino que os autos retornem à Secretaria Judicial para redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, em conformidade com o ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 32, DE 24 DE ABRIL DE 2024, que alterou o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022. Cumpra-se. Colinas, datado e assinado eletronicamente. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Luis Henrique Morais Silva ADVOGADO: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/MA 11144-A) APELADO: Banco Pan S/A COMARCA: Colinas/MA VARA: 1ª JUIZ: Sílvio Alves Nascimento RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800171-34.2021.8.10.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis Henrique Morais Silva contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito (arts. 17, 231, parágrafo único, 330, III, e 485, VI, do CPC), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais – Repetição do Indébito em Dobro e Morais com Pedido de Tutela Antecipada nº 0800171-34.2021.8.10.0033 ajuizada em face do Banco Pan S/A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.”. – negrito original Inconformado, o apelante alega, em suas razões recursais, que “(…) o caderno processual não condiciona o processamento da ação à eventual comprovação de tentativa de conciliação. É dizer, não existe, no Código de Processo Civil qualquer intelecção que leve o juízo a indeferir a inicial nos casos em que a parte autora não possua interesse na conciliação. De mais a mais, verifica-se que o cumprimento da decisão impugnada não importa em óbice à marcha processual, mas o indeferimento do feito acarreta enorme prejuízo à parte autora, na medida em se impossibilita a fase instrutória da ação. Portanto, grave ofensa ao devido processo legal. Repita-se, o condicionamento da ação à proposta de conciliação importa em grave óbice à marcha processual com a rejeição da fase instrutória. A parte autora pode, a qualquer tempo, cumprir com a estimulação de conciliação, não opondo-se quanto a este ponto, no entanto, o indeferimento da inicial, data máxima vênia, não encontra guarida na lei processual.”. - negrito original Ao final, pede o provimento do Apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, a remessa dos autos para o regular processamento da ação. Sem contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entende ser desnecessária a intervenção do Parquet. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em detida análise dos autos, verifica-se que o processo foi extinto com base nos arts. 17, 231, parágrafo único, 330, III, e 485, VI, do CPC, porquanto o Magistrado a quo ao “(…) analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.”. Determinada a emenda da petição inicial a fim de comprovar a solução extrajudicial do litígio, a apelante. “(…) intimada, não cumpriu o comando judicial. Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III).”. - negrito original Pois bem. A Constituição Federal possibilita, de maneira ampla – e nunca restritiva –, o acesso à Justiça, o qual está plenamente atrelado ao direito de ação, garantido também constitucionalmente, com suas normas e instrumentos processuais hábeis a facilitarem que o indivíduo possa vir a Juízo defender-se de qualquer violação ao seu direito, tais como: concessão de gratuidade às custas processuais, taxas e verbas de sucumbência, Juizados Especiais, advogado dativo, Defensorias Públicas aos hipossuficientes, inversão do ônus da prova nas relações de consumo, celeridade processual aos idosos, foro “privilegiado” da mulher, a duração razoável do processo etc. Aliás, o direito à tutela jurisdicional é previsto, também, no art. 3º, do CPC, o qual destaca que não se excluirá da apreciação judicial ameaça ou lesão a direito, cujos requisitos de admissibilidade da petição inicial estão delineados no artigo 319 do CPC, devendo ser instruídas com os documentos essenciais à propositura da ação. Permite-se a emenda somente se deles não se puder chegar à resolução da lide, sendo certo que o preenchimento dessas condições gera direito subjetivo da parte ao regular processamento da demanda (arts. 320 e 321, CPC). Também é sabido que em determinados casos – DPVAT, INSS e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo – é indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da respectiva ação, matérias diversas da discutida nos presentes autos. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da sentença é violar o direito do cidadão que busca ver seu direito respeitado, devendo o Magistrado superar formalismos e exigências supérfluas, tais como a determinação de juntada de comprovante de requerimento e/ou atendimento de solicitação em prévio procedimento administrativo, a fim de entregar às partes tutela jurisdicional adequada e efetiva. Outrossim, o art. 5º, em seu inciso LXXVIII, da CF, e o art. 4º do CPC estabelecem que as partes têm direito à “(...) razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”, extraindo-se dessa norma o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual tanto as regras processuais, como o comportamento de todos os sujeitos que participam do processo, devem priorizar a análise do julgamento do mérito, como corolário do direito fundamental ao processo justo. Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução do litígio pela via administrativa não é requisito para a propositura da demanda perante a seara judicial proposta nestes autos, tampouco configura condição da ação, exceto para casos específicos. Destarte, consoante é sabido, o interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Contudo, nos casos de contratação de empréstimos consignados, supostamente fraudulentos, o que se vê notoriamente é que as instituições financeiras se negam a exibir os documentos e, via de consequência, a resolver de forma consensual extrajudicialmente. Sendo assim, torna-se evidente a presença do interesse de agir nos casos como o objeto de análise na presente ação. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso em apreço, repita-se, não há nenhuma norma nesse sentido ou entendimento jurisprudencial vinculativo. Assim, a ausência de comprovação de contato administrativo com a parte ré através de seus canais de atendimento, a fim de solucionar a lide, tampouco a sua finalização, não impede o seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da situação narrada na inicial. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 625 - E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELA LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO LABORAL À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS INCIDENTES TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS DISCUTIDAS EM SEDE CONCILIATÓRIA. VALIDADE DA CONVOLAÇÃO DO TERMO EM QUITAÇÃO APENAS DE VERBAS TRABALHISTAS SOBRE AS QUAIS AJUSTADAS AS PARTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a submissão do pleito ao órgão judiciário competente. 2. Contraria a Constituição interpretação da norma do art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconheça a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. 3. A despeito de pressupor a vontade das partes, é idôneo o subsistema de autocomposição previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a "eficácia liberatória geral", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. 5. A voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas. Validade da norma com essa interpretação do objeto cuidado. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, resguardado o direito fundamental ao acesso à Justiça para os que prefiram a ajuizar demanda judicial. (STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2237/DF, Tribunal Pleno, Rel. Cármen Lúcia. j. 01.08.2018, maioria, DJe 20.02.2019). - negritei PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO, MANUTENÇÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 631.240/MG). AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Esta Corte Superior já manifestou em diversos julgados o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a manutenção, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 4. Orientação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 631.240/MG, da relatoria do douto Ministro ROBERTO BARROSO (DJe de 10.11.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo, tão somente, nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 5. Destaque-se que na hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 6. No caso dos autos, como depreende-se da leitura da peça inaugural, o segurado propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento de benefício assistencial, o que torna desnecessária a prévia postulação administrativa, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão, uma vez que determinou a suspensão do pagamento de benefício já concedido. 7. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 299351 PB 2013/0043415-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014). – negritei APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. II. Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. IV. Apelo conhecido e provido. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803016-90.2017.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado de 26/10/2020 A 02/11/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe condicionar o prosseguimento da demanda de origem à prévia demonstração de que foi buscado junto ao réu a solução do conflito. 2. É indubitável que a tentativa de solução do litígio pela plataforma consumidor.gov, ou qualquer outra via administrativa, não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto para ações previdenciárias em consonância com REsp 1.369.834/SP e para as ações de cobrança de Seguro DPVAT em consonância com RE 631.240/MG. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808320-23.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado de 27/08/2020 a 03/09/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. REJEITAÇÃO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COBRANÇA DE RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A exigência de requerimento administrativo prévio, no presente caso, fere o disposto na Constituição Federal, tendo em vista que cria obstáculo ao direito de acesso à justiça. II - O impetrante demonstrou o direito líquido e certo ao repasse das contribuições, posto que provou a autorização de desconto feito pelos servidores. III - De acordo com as súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, razão pela qual a sentença não determinou o pagamento retroativo. IV - Remessa improvida, em desacordo com o parecer ministerial. (TJMA. RemNecCiv 0258542018, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). - negritei Nesse caminhar, constata-se que a ação proposta é adequada, necessária e útil para o fim pretendido pela recorrente, que não estava obrigada à previamente formular requerimento administrativo para solucionar a controvérsia. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir e a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 312021, revogou a Resolução GP nº 432017, a qual recomendava que no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, nas ações judiciais em que fosse admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilitasse a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital. Diante disso tudo, conclui-se que a sentença que extingue prematuramente o processo, valendo-se da criação de quaisquer obstáculos à solução jurisdicional é vã, na medida em que ao Magistrado não é dado fazer exigências não previstas em lei, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do direito de ação, ou de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, e no art. 3º do CPC. Ante o exposto, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, anulando a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800171-34.2021.8.10.0033 Ação: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autor(a): LUIS HENRIQUE MORAIS SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/PI n° 5.963-A Ré(u): BANCO PAN S/A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIS HENRIQUE MORAIS SILVA, por Advogado constituído, em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário. Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem. Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237). Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3. Conceito de interesse. O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1. De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade. Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão. Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III. Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial. Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário. Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide. Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida. Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT. No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo. A parte Autora pretende: c) A concessão de tutela de urgência antecipada à parte Autora, para que o Réu se abstenha de descontar de seu contracheque o valor mensal oriundo do empréstimo objeto desta, sob pena de aplicação de multa por desconto realizado a ser arbitrada por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); h) Seja julgada procedente a Ação em comento declarando NULO o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco requerido, condenando-o ao ressarcimento pelos danos materiais na forma da repetição do indébito e consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado indevidamente dos proventos da parte Requerente, que, até a presente data, trata-se da quantia de R$ 660 (seiscentos e sessenta reais), assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados à parte Autora no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente. Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada. Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão. Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir. No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual. Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora. Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão. E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo. A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial. Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial. Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais. Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas, Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/11/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(77)