Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801564-35.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801564-35.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRANO DE MARANHÃO ADVOGADO(A): RÔMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA OAB/MA Nº. 13.497 RECORRIDO(A): ELZENIRA MOTA ADVOGADO(A): RHAONNY MORAIS COSTA OAB/MA 13509 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1630/2023 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTAR. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTOS. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR O VÍNCULO E DO RÉU O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que é servidora efetivo do Município de Serrano do Maranhão e que não recebeu o pagamento relativo ao terço constitucional de férias de 2019, tampouco o vencimento do mês de dezembro/2020. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, resolvendo mérito na forma do art. 487, I, do CPC, a qual, integrada pelos embargos de declaração, condenou o Município de Serrano do Maranhão ao pagamento de R$ 2.104,00 (dois mil cento e quatro reais) correspondente ao salário de dezembro/2020. 3. Recurso inominado. Em sede de prejudicial de mérito, suscita prescrição bienal. Nas razões, aponta que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso para reformar o capítulo condenatório da sentença. 4. De início, digo que o caso é mesmo de improvimento do recurso. 5. Preliminar. Prescrição bienal. Rejeição. A ação foi ajuizada em agosto/2021 objetivando a condenação do réu ao pagamento de verbas devidas no ano de 2019 e 2020. Assim sendo, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. É dizer, em ação que busca o ressarcimento por verbas decorrentes de cargo efetivo, não se aplica a prescrição bienal atinente às relações celetistas, mas sim a quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar e adentro ao mérito. 6. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, conforme estampado no art. 37, II da CFRB. Também é devido aos trabalhadores urbanos e rurais todas as verbas expressas no art. 7º da Magna Carta, sendo que, no caso dos servidores públicos com vínculo estatutário, a interpretação deve se dar em conformidade com o art. 39, 3º da CFRB, sendo, portanto, válida a pretensão inicial (contrapartida pelos serviços prestados). 7. Assim sendo, é ônus do autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, isto é, do vínculo jurídico com o ente político, cabendo a este a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele – pagamento (art. 373 do CPC). Nos autos, restou sobejamente comprovado que a natureza do vínculo jurídico entre o autor e o réu é o estatutário, conforme termo de posse acostado ao ID (ID 15213335). De outro modo, o réu não demonstrou que adimpliu os vencimentos de dezembro de 2020, o que é de rigor, como dito. 8. Assim, a autora fez prova do vínculo; enquanto que o réu nada produziu para afastar a parcial procedência da pretensão inicial. 9. À vista dessas considerações, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento das despesas processuais isentas, mas não dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento nos termos do voto sumular. Recorrente isento das despesas processuais isentas, mas não dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram as Juízas ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, ao 25 dias do mês de setembro do ano de 2023. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801564-35.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801564-35.2021.8.10.0084 Nome: ELZENIRA MOTA Endereço: rua das gaivotas, pracinha, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Advogado: RHAONNY MORAIS COSTA OAB: MA13509 Endereço: desconhecido MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO avenida das palmeiras, centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Advogado: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA OAB: MA13497-A Endereço: av das palmeiras, prefeitura municipal, centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

26/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)