Procedimento Comum Cível 0804954-41.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804954-41.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2023, 12:07

Trânsito em julgado

01/11/2023, 12:07

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:43

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:18

Publicação

25/09/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DALVA CONCEICAO DO NASCIMENTO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804954-41.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DALVA CONCEICAO DO NASCIMENTO DA CRUZ contra o BANCO PAN S/A, já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que desde Maio de 2021 a Requerente vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria, motivo que a fez procurar a Agência da Previdência Social. A Requerente constatou que a citada redução em seu benefício estava ocorrendo em razão de suposta contratação, em Abril de 2021, de empréstimo consignado junto ao Banco Requerido. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 81738769). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de indenização por danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 83128549). A autora não apresentou réplica à contestação. Instadas as para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto o requerido manifestou-se pela expedição de oficio. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A esse respeito, indefiro o pedido de expedição de ofício pleiteado pelo requerido, haja vista que tal ônus compete ao próprio autor (art. 373, I, do CPC). Quanto às preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 2971, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Nesse sentido, Rizzato Nunes3 preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através de extrato de empréstimos consignados expedido pelo INSS (ID 81738772), que arcou com descontos mensais decorrentes de um empréstimo consignado junto ao requerido, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o demandado providenciou a juntada do negócio jurídico supracitado assinado eletronicamente (ID 83128553), o qual contém todos os dados da requerente, bem como sua foto, o que confirma a efetiva celebração do mútuo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELO 01 INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO – NÃO EVIDENCIADO – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – APELO 02 INSURGÊNCIA DO BANCO – PLEITO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – PECULIARIDADE DO CASO EM QUESTÃO, ONDE O CONTRATO SE MOSTRA CLARO QUANDO À SUA NATUREZA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPLICATIVAS, BEM COMO DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DEUS DOCUMENTOS – PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 PREJUDICADO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, APL 0009286-20.2019.8.16.0194, Relatora: Maria Mercis Gomes Aniceto, Julgamento: 19.04.2021, grifei). Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que a autora não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Cabe frisar que a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir, ainda que minimamente, as provas que respaldam o direito por ele invocado, em consonância com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, pela qual o referido encargo incumbe a quem tem melhores condições, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC6, julgo improcedentes os pedidos. Custas pela parte autora. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC7, fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 81817852), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

Improcedência

16/09/2023, 16:42

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 23:31

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:13

Decurso de Prazo

16/07/2023, 04:58

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:05

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:14

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:32

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:40

Documentos

Intimação

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DALVA CONCEICAO DO NASCIMENTO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804954-41.2022.8.10.0031 Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DALVA CONCEICAO DO NASCIMENTO DA CRUZ contra o BANCO PAN S/A, já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que desde Maio de 2021 a Requerente vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria, motivo que a fez procurar a Agência da Previdência Social. A Requerente constatou que a citada redução em seu benefício estava ocorrendo em razão de suposta contratação, em Abril de 2021, de empréstimo consignado junto ao Banco Requerido. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 81738769). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de indenização por danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 83128549). A autora não apresentou réplica à contestação. Instadas as para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto o requerido manifestou-se pela expedição de oficio. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). A esse respeito, indefiro o pedido de expedição de ofício pleiteado pelo requerido, haja vista que tal ônus compete ao próprio autor (art. 373, I, do CPC). Quanto às preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (bystander – vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 2971, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Nesse sentido, Rizzato Nunes3 preleciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário da autora; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a demandante comprovou, através de extrato de empréstimos consignados expedido pelo INSS (ID 81738772), que arcou com descontos mensais decorrentes de um empréstimo consignado junto ao requerido, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Todavia, o demandado providenciou a juntada do negócio jurídico supracitado assinado eletronicamente (ID 83128553), o qual contém todos os dados da requerente, bem como sua foto, o que confirma a efetiva celebração do mútuo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELO 01 INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO – NÃO EVIDENCIADO – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – APELO 02 INSURGÊNCIA DO BANCO – PLEITO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – PECULIARIDADE DO CASO EM QUESTÃO, ONDE O CONTRATO SE MOSTRA CLARO QUANDO À SUA NATUREZA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPLICATIVAS, BEM COMO DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DEUS DOCUMENTOS – PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 PREJUDICADO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, APL 0009286-20.2019.8.16.0194, Relatora: Maria Mercis Gomes Aniceto, Julgamento: 19.04.2021, grifei). Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos no benefício previdenciário, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que a autora não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do réu no caso em apreço. Cabe frisar que a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir, ainda que minimamente, as provas que respaldam o direito por ele invocado, em consonância com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, pela qual o referido encargo incumbe a quem tem melhores condições, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC6, julgo improcedentes os pedidos. Custas pela parte autora. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC7, fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 81817852), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0804954-41.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Dalva Conceição do Nascimento da Cruz contra o Banco Pan S.A., já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e, ao verificar seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos referentes ao mútuo nº 345246081-3, no valor de R$ 789,31, dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 19,25, realizado junto ao requerido. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas (ID 81738769). A exordial foi instruída com os documentos diversos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC[1]) e da prioridade na tramitação (art. 1.048, I do CPC c/c art. 71, da Lei nº 10.741/03[2]). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil[3] c/c o art. 84, § 3º, do CDC[4]. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, verifico que a demandante só ajuizou esta ação após decorrido 01 (um) ano e 07 (sete) meses do início dos descontos (maio/2021 – ID 81738772). Dessa forma, não restou demonstrado o perigo de demora. Nesse sentido: VOTO Nº 24556 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Alegação de contratação de cartão de crédito fraudulenta. Requerimento de suspensão da cobrança e do apontamento da dívida nos cadastros de inadimplentes. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados, em especial o risco de dano. Dívida contraída há mais de dois anos e inscrita nos bancos de dados dos órgãos de restrição do crédito há mais de um ano. Demora no ajuizamento da ação que afasta o periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, 21158516320178260000 SP, Relator: Tasso Duarte de Melo, Julgamento: 23.10.2017, grifei). Além disso, o art. 2º, caput, da Resolução 321 de 11 de julho de 2013 do INSS, dispõe expressamente que “realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada”, cabendo à requerente, pois, caso repute necessário, adotar tal providência. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por outro lado, considerando que a autora requereu, desde logo, a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC[5]. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, CPC[6]). Oferecida a peça defensiva, intime-se a demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2]Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [3] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [4] Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. [5]Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [6] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Improcedência

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