Petição Cível 0828294-12.2019.8.10.0001 - TJMA

Petição Cível 0828294-12.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 17:16

Trânsito em julgado

29/06/2023, 17:15

Decurso de Prazo

26/04/2023, 14:30

Decurso de Prazo

26/04/2023, 04:12

Publicação

16/04/2023, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por Benedito de Souza Delmiro contra o Banco Itaú BMG S/A, cujo objeto consiste em descontos atinentes ao contrato nº 249409354. Com a notícia do falecimento do autor, o processo foi suspenso para habilitação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, mas o prazo de 30 dias fixado por este juízo transcorreu in albis, o que constitui óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Falecido o autor e tratando-se de direito disponível, sem manifestação dos herdeiros sobre o interesse na sucessão processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10245091755919001 Santa Luzia, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) Pelo exposto, com fulcro no art. 313, §2º, II, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pelo espólio, mas a exigibilidade fica suspensa, haja vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência” ajuizada por Benedito de Souza Delmiro contra o Banco Itaú BMG S/A, cujo objeto consiste em descontos atinentes ao contrato nº 249409354. Com a notícia do falecimento do autor, o processo foi suspenso para habilitação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, mas o prazo de 30 dias fixado por este juízo transcorreu in albis, o que constitui óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Falecido o autor e tratando-se de direito disponível, sem manifestação dos herdeiros sobre o interesse na sucessão processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10245091755919001 Santa Luzia, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) Pelo exposto, com fulcro no art. 313, §2º, II, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pelo espólio, mas a exigibilidade fica suspensa, haja vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

28/03/2023, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

27/03/2023, 09:21

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 08:59

Documento (Certidão)

24/03/2023, 08:59

Audiência (instrução)

06/02/2023, 20:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2023, 23:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:51

Documentos

Intimação

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828294-12.2019.8.10.0001. AUTOR: BENEDITO DE SOUZA DELMIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO ITAU BMG S/A, todos devidamente qualificados nos termos da petição inicial. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes encontra-se subsumida ao campo de incidência principiológico normativo da legislação consumerista. A regra do artigo 101, I, do CDC – a meu ver - é de observância imperativa. A necessidade de preservação do princípio do juiz natural, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes verificadas nas distribuições de ações em nome de consumidores. Nichos são explorados por profissionais inescrupulosos, fomentando demandas artificiais, em prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional. É o que vem sendo constatado, tristemente, por este Tribunal de Justiça, que, em recente comunicação emitida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e, devidamente recepcionada por este Juízo verificou a corriqueira prática. Com efeito, uma das formas de eficiente controle e prevenção contra este tipo de prática criminosa é, justamente, observar a regra da competência absoluta do foro do domicílio do Autor. De fato, as normas de direito do consumidor são de ordem pública (inteligência do art. 1º, do CDC), logo, cognoscíveis de ofício. As regras jurídicas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de inequívoca vocação constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, quer em “diálogo de adaptação”, quer em razão de critérios hermenêuticos tradicionais, devem prevalecer sobre as demais. A jurisprudência PACIFICADA do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é incisiva nesse sentido, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.-Agravo não provido.(AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Precedentes. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (REsp nº 978725/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dec. Monocrática, pub. 09/06/2011). “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDO. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados.6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 09/02/2009). Portanto, a regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ora entendida de natureza absoluta, prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, apenas para argumentarmos na mesma esteira de raciocínio da parte autora, a legislação processual civil facultaria ao Autor de ação de natureza pessoal três opções: 1) ajuizar a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC); 2) ajuizar ação no foro do domicílio do réu (segundo a norma geral do art. 46 do CPC); ou, ainda, 3) ajuizar ação no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (art. 53, III, “b”, do CPC). Entretanto, não se enquadra a lide em nenhuma das hipóteses acima declinadas, tendo em vista que a ré/instituição financeira tem sede em São Paulo e, não há nos autos qualquer evidência de que o contrato objeto da lide tenha sido celebrado em qualquer uma de suas filiais abrangidas pela competência do foro da Comarca da Ilha. Tem-se, pois, de modo inequívoco, que a propositura da demanda neste foro, pelo simples fato de o réu também possuir filiais na região, configura-se deliberada escolha do Juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por violação ao princípio constitucional do juiz natural. No caso presente, a parte Autora teria domicílio em CHAPADINHA/MA. Por todo o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA, dando-se por incompetente este Juízo para processar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de CHAPADINHA/MA, competente para o processamento e julgamento do feito. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via PJe. Em seguida, diligencie-se, procedendo-se as pertinentes baixas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de maio de 2021. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

02/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Audiência (instrução)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)