Inquérito Policial 0805498-22.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0805498-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2023, 08:16

Publicação

10/01/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 01:11

Definitivo

15/12/2022, 12:32

Documento (Certidão)

15/12/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0805498-22.2022.8.10.0001, em que figura como acusado IVANILSON DE JESUS LOPES MELO. É o presente para INTIMAR o acusado IVANILSON DE JESUS LOPES MELO, brasileiro, RG nº. 0497348220137 SSP/MA, CPF nº. 615.734.593-48, nascido em 20/07/1994, filho de Lusilene Costa Lopes e Isaias de Jesus Câmara Melo, residente à Rua 03( rua do Poço), nº. 10, Vila dos Nobres, São Luís/MA, para tomar conhecimento da DECISÃO, a seguir transcrita "[...]Em manifestação constante em ID 71754681, o representante do Parquet se manifestou pelo arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que estes versam sobre os mesmos fatos constantes no Processo n.º 0809763-47.2022.8.10.0001, pertencente à 1ª Vara Criminal, no qual inclusive IVANILSON DE JESUS LOPES MELO já foi denunciado. Ao analisar ambos os processos, verifica-se que, de fato, o representante ministerial possui razão. Sendo assim, considerando o princípio do ne bis in idem, determino o arquivamento dos presentes autos, no intuito de evitar que sejam ajuizadas duas ações penais buscando a condenação do indiciado pelos mesmos fatos. Cumpra-se.Cientifique-se o Ministério Público Estadual. São Luís/MA, data do sistema. LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal [...]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 5 de dezembro de 2022. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital

07/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2022, 10:17

Documento (Certidão)

06/12/2022, 09:51

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2022, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 07:46

Publicação

26/08/2022, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 03:29

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0805498-22.2022.8.10.0001, em que figura como acusado IVANILSON DE JESUS LOPES MELO. É o presente para INTIMAR o acusado IVANILSON DE JESUS LOPES MELO, brasileiro, RG nº. 0497348220137 SSP/MA, CPF nº. 615.734.593-48, nascido em 20/07/1994, filho de Lusilene Costa Lopes e Isaias de Jesus Câmara Melo, residente à Rua 03( rua do Poço), nº. 10, Vila dos Nobres, São Luís/MA, para tomar conhecimento da DECISÃO, a seguir transcrita "[...]Em manifestação constante em ID 71754681, o representante do Parquet se manifestou pelo arquivamento dos presentes autos, tendo em vista que estes versam sobre os mesmos fatos constantes no Processo n.º 0809763-47.2022.8.10.0001, pertencente à 1ª Vara Criminal, no qual inclusive IVANILSON DE JESUS LOPES MELO já foi denunciado. Ao analisar ambos os processos, verifica-se que, de fato, o representante ministerial possui razão. Sendo assim, considerando o princípio do ne bis in idem, determino o arquivamento dos presentes autos, no intuito de evitar que sejam ajuizadas duas ações penais buscando a condenação do indiciado pelos mesmos fatos. Cumpra-se.Cientifique-se o Ministério Público Estadual. São Luís/MA, data do sistema. LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal [...]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 5 de dezembro de 2022. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital

07/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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