Execução de Título Extrajudicial 0800120-42.2020.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800120-42.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO(A): JOSE DEUSIVAN LAURINDO DE BRITO.. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800120-42.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos, etc… DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID nº 172263427. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Querência/MT, para que promova a citação da parte executada, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado na petição de ID nº 172263427 — Fazenda Pioneira, nº 0, Zona Rural, Querência/MT, CEP nº 78.643-000 —, nos moldes estabelecidos no despacho de ID nº 27759307, observando-se todas as formalidades legais e o cumprimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da presente precatória. Decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tomem-se as providências cabíveis. Cumpra-se. Tuntum, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 21:35

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO(A): JOSE DEUSIVAN LAURINDO DE BRITO. DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800120-42.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Vistos etc., Id. 159445593: Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias à realização da diligência, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta de endereços do executado no siel e sisbajud. Juntadas as informações nos autos, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:09

Documento (Certidão)

19/12/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:05

Publicação

10/11/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:36

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796-A) APELADO: JOSÉ DEUSIVAN LAURINDO DE BRITO ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACARRETA EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800120-42.2020.8.10.0135 – TUNTUM/MA Trata-se de Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do executado e da ausência de diligência efetiva do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo de execução, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, quando não obtida a citação do executado, mesmo após diligências e fornecimento de novos endereços pelo exequente. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, a extinção foi fundamentada no art. 485, IV, do CPC, de forma indevida, pois não configurada ausência de pressuposto processual, mas eventual desídia do exequente, hipótese que exige intimação pessoal para regularização. 4. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais orienta pela necessidade de intimação pessoal do exequente quando se verifica inércia ou demora na prática de atos processuais essenciais, sob pena de nulidade da sentença. 5. O exequente demonstrou empenho na tentativa de citação do devedor, fornecendo múltiplos endereços e telefone, e não foi intimado pessoalmente para se manifestar antes da extinção. 6. Deveria o juízo, antes de extinguir o feito, oportunizar a utilização de mecanismos como pesquisas em sistemas e citação por edital, conforme os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação do executado não configura, por si só, ausência de pressuposto processual capaz de justificar a extinção do feito, devendo ser observada a hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. É obrigatória a intimação pessoal do exequente para suprir a omissão antes da extinção do processo. 3. A ausência de localização do devedor não justifica a extinção imediata da execução, devendo ser oportunizado ao exequente o uso de meios alternativos de localização, inclusive citação por edital.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 256, 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 16.08.2018; TJ/AM, ApCiv 0909149-38.2022.8.04.0001, Rel. Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 18.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A, em 08/03/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 31/01/2023 (Id. 32534542), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, Dr. Raniel Barbosa Nunes, que nos autos da Ação de Execução Forçada, ajuizada em 04/02/2020, em desfavor de José Deusivan Laurindo De Brito, assim decidiu: “(…) Na hipótese dos autos, o requerente indicou o endereço do requerido, contudo, após diligências da meirinha, constatou-se que o requerido não foi localizado naquele endereço. Nada obstante, foi concedido ao requerente oportunidade para que impulsionasse o feito, qualificando devidamente a parte requerida, requisito essencial ao prosseguimento do feito, ou ainda, requeresse o que entendesse de direito, todavia, o requerente não cumpriu aquela determinação, inviabilizando, desta feita, a marcha processual. É dever da parte demandante efetuar a qualificação da parte demandada, inclusive fornecer endereço válido para citação, não havendo como postergar o curso do processo em que há ausência de pressuposto indispensável à formação da relação processual. (…) A pura e simples extinção do presente feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte requerente nas despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de angularização da lide.” Em suas razões recursais contidas no Id. 32534544, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) Em 04-02-2020 Apelante ajuizou uma ação de execução contra o Apelado, no valor de R$ 19.580,09 Foi determinada a citação, sendo que o mesmo não foi localizado. Devidamente intimado foi apresentado novo endereço, no qual também o executado não foi localizado. Foi informado telefone do executado, que se quer foi objeto de tentativa de citação. Concluso, o processo foi extinto com base no art. 485, inciso IV, do CPC.” Aduz mais, que “(…) da leitura do caderno processual, verifica-se que não houve ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se passa a demonstrar. O Banco/Apelante foi intimado para apresentar novo endereço da parte, vindo a informar todos os endereços encontrados nas inúmeras pesquisas realizadas, também, informou novo endereço. O juiz simplesmente extinguiu o feito. Ocorre que, o Banco/Apelante não possui outras informações de endereço ou localização dos executados, mas apenas aquelas já informadas. E Se fosse intimado da certidão do oficial de justiça teria se manifestado. Contudo, por outro lado, existem outros meios para que se proceda a execução e a busca por novos endereços, como a citação por edital, pesquisas em sistemas, dentre outros, tudo para que o exequente possua condições de reaver seu crédito.” Alega também, que “(…) não foi oportunizado ao banco/credor, o disposto no §1º do art. 319 e do inciso III do art. 772 do CPC, que são claros: caso o exequente não disponha de tais informações – bem como de outras relativas à correta identificação e à qualificação do executado – poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias à sua obtenção. Dessa forma, requer a anulação da sentença e que seja determinado o retorno dos autos para ser oportunizado ao credor outros meios de citação dos devedores.” Sustenta ainda, que “(…) Desde já ficam expressamente pré-questionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, acima citados, jurisprudências e razões, em especial aos artigos 485, incisos III, §1º, do CPC, e artigo 831 do mesmo codex, para em caso de negativa de vigência ou contrariedades, serem as matérias pertinentes apreciadas pelos Tribunais Superiores.” Com esses argumentos, requer: “(…) seja conhecida e provida a presente Apelação para que esta Colenda Corte, através desta Ínclita Câmara, ANULE a Sentença do Juiz a quo, determinando a baixa do processo para o prosseguimento da Execução. Decidindo neste sentido Vossas Excelências, poderão sentir-se convictos de estarem cumprindo o honroso “mister”, que foi confiado a esta Ínclita Câmara e a este Excelso Tribunal, ou seja, distribuir JUSTIÇA.” Sem contrarrazões, uma vez que não houve citação da parte demandada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 35720511). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram Nota de Crédito Rural n.º 102.2010.6399.6914, Operação nº 01/B000541701-001, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com vencimento final para 27/12/2020. Contudo, devido ao inadimplemento o executado desde 27/12/2020, houve o vencimento antecipado da dívida, conforme previso no instrumento contratual, cujo valor total do débito em 14/01/2020 alcançou R$ 19.580,09 (dezenove mil quinhentos e oitenta reais e nove centavos). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devida ou não a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sem a intimação pessoal da parte autora. O Juiz de 1° grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, no caso dos autos, ainda que reste patente a demora do Autor em promover a citação da parte executada, tal falha não enseja a extinção da execução por falta de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, mas sim por abandono da causa, daí porque, a meu sentir, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do art. 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o § 1º do dispositivo suso mencionado, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Grifou-se) Dessa forma, entendo obrigatória a intimação pessoal da parte exequente, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que o juízo extinguiu o processo com base no inciso IV, do artigo 485 do CPC, para evitar a aplicação do §1°, do art. 485, do CPC, razão pela qual não atingiu sua finalidade. Nesse sentido, a seguir colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). (Grifou-se) Acerca da matéria, em caso similar ao dos autos, a jurisprudência tem entendido da mesma forma, veja-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, CPC). DESCABIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ACARRETA EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MAS SIM POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que se caracterize a desídia do Autor em promover a citação, tal falha não enseja extinção por falta de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, mas sim por abandono da causa. 2. Em vista disso, deveria proceder-se a intimação pessoal do Autor para dar andamento ao processo, conforme previsto no art. 485, § 1º do CPC, como pré-requisito para extinção do processo. Como não houve a intimação pessoal, entende-se prematura a extinção do processo. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ/AM - Apelação Cível: 09091493820228040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifou-se) Desse modo, entendo que a extinção do feito, sem análise do mérito, como ocorreu no caso dos autos é incompatível com os princípios norteadores do direito processual, de duração razoável do processo e da efetividade, bem como da primazia das decisões de mérito, notadamente, quando há demonstração do interesse da apelante em dar continuidade ao feito, pois tentou localizar o devedor, diligenciando sua citação, conforme petição contida no Id. 32534534, não havendo que se falar em abandono do feito. Ressalto, ainda, que caberia ao juiz a quo, antes de proferir sentença nos autos, oportunizar à parte exequente a realização de pesquisas do endereço da parte exequenda junto aos sistemas que atuam em regime de colaboração com o Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), o que não ocorreu ou até mesmo requerer a citação por meio de edital (CPC, art. 256), como último recurso. Com efeito, no presente caso, não há que se falar em desídia, inércia e ausência de interesse da parte autora capaz de subsidiar a extinção do feito nas hipóteses do art. 485, do CPC, motivo pelo qual cabível a anulação da sentença. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.. Advogado: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). REQUERIDO: JOSE DEUSIVAN LAURINDO DE BRITO. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800120-42.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. em face de JOSE DEUSIVAN LAURINDO DE BRITO, ambos qualificados na inicial. Esvurmando-se os autos, afere-se que foi determinada a citação da parte requerida, contudo, o meirinho certificou que não o localizou no endereço declinado (ev. id. n.º 70668319). Considerando a certidão retro, determinou-se a intimação do requerente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, indicando endereço atualizado do requerido ou requestando o que entender necessário para propiciar a angularização da lide, sob pena de extinção (ev. id. n.º 81607654). Foi certificado o transcurso in albis do prazo facultado à parte requerente (ev. id. n.º 84216941). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Sabidamente, a petição inicial indicará o “[…] domicílio e residência do autor e do réu” (art. 319, II, CPC), ou seja, é pressuposto processual. Na hipótese dos autos, o requerente indicou o endereço do requerido, contudo, após diligências da meirinha, constatou-se que o requerido não foi localizado naquele endereço. Nada obstante, foi concedido ao requerente oportunidade para que impulsionasse o feito, qualificando devidamente a parte requerida, requisito essencial ao prosseguimento do feito, ou ainda, requeresse o que entendesse de direito, todavia, o requerente não cumpriu aquela determinação, inviabilizando, desta feita, a marcha processual. É dever da parte demandante efetuar a qualificação da parte demandada, inclusive fornecer endereço válido para citação, não havendo como postergar o curso do processo em que há ausência de pressuposto indispensável à formação da relação processual. Outro não é o posicionamento jurisprudencial: CITAÇÃO INFRUTÍFERA. Oportunidade para indicar novo endereço. Desatendimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Extinção da demanda. Intimação pessoal. Requerimento do réu. Desnecessidade. Sentença mantida" (TJSC AC n. 2011.063311-9, de São Bento do Sul, Des. José Inácio Schaefer, 27/9/2011). APELAÇÃO. ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado ao exequente que informasse o endereço correto do executado para fim de citação, sob pena de extinção do feito, deveria a parte atender ao comando, ou, em não concordando com ele, ter interposto agravo, e não quedar-se silente para, somente em sede de apelação, insurgir-se contra a decisão do Juízo. Precedentes do STJ. 2. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 07620741220158050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017) A pura e simples extinção do presente feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte requerente nas despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de angularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), acaso inexistente inovação na argumentação pela parte requerente e/ou juntada de documentos que possam ensejar a alteração do entendimento deste julgador, tenha-se por integralmente mantida a presente decisão para efeitos dos artigos 331, § 1º, e 485, § 7º, do CPC. Cite-se(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Não sendo encontrada(s), proceda-se com a citação por meio de publicação de edital no DJe. Após o prazo de resposta ao recurso, devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. A persistência de pendências quanto ao recolhimento de custas processuais depreca a adoção, por parte da Secretaria Judicial, das providências consignadas no art. 26, da Lei estadual nº. 9.109/09, com consequente arquivamento dos autos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

03/02/2023, 00:00