Procedimento Comum Cível 0801308-16.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801308-16.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSÉ FERREIRA FRANCA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO CETELEM S/A REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DESPACHO: Os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do Recurso foram devidamente atendidos pela parte Apelante, daí porque o conheço. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luis, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801308-16.2021.8.10.0077 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO - MA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSÉ FERREIRA FRANCA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO CETELEM S/A REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DESPACHO: Os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do Recurso foram devidamente atendidos pela parte Apelante, daí porque o conheço. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luis, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801308-16.2021.8.10.0077 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO - MA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Ferreira França ADVOGADO: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) APELADO: Banco Cetelem S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999) e outros COMARCA: Buriti/MA VARA: Única JUIZ: Galtieri Mendes de Arruda RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801308-16.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ferreira França em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais dispostos nos autos da Ação de Rescisão/Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 0801308-16.2021.8.10.0077 ajuizada em face do Banco Cetelem S/A. Pois bem. Os presentes autos foram distribuídos à Primeira Câmara Cível, em inobservância das diretrizes contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante à livre distribuição do recurso, conforme especialização das Câmaras desta Corte de justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, pois a matéria versada no recurso trata de direito público, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte. Assim, tendo ocorrido o recebimento da Apelação Cível, neste Tribunal de Justiça, no dia 14.11.2024, não há justificativa para a sua distribuição perante uma Câmara Cível Isolada. Diante do exposto, determino que o recurso em tela seja distribuído perante uma das Câmaras de Direito Privado, com base no disposto no art. 20, inciso II, do RITJMA. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 14:58

Mero expediente

14/11/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 15:27

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:27

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:36

Decurso de Prazo

10/09/2024, 07:34

Decurso de Prazo

10/09/2024, 07:34

Publicação

20/08/2024, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 04:49

Publicação

19/08/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação da parte APELADA, através de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso. Buriti/MA, 16 de agosto de 2024. Elisângela Silva Vieira Auxiliar Judiciária Mat. 1503440 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801308-16.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): JOSE FERREIRA FRANCA Advogado do(a)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação da parte APELADA, através de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso. Buriti/MA, 16 de agosto de 2024. Elisângela Silva Vieira Auxiliar Judiciária Mat. 1503440 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801308-16.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): JOSE FERREIRA FRANCA Advogado do(a)

19/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seus advogados(as), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801308-16.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): JOSE FERREIRA FRANCA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE FERREIRA FRANCA em face de BANCO CELETEM S.A, pelo rito ordinário. Aduz na inicial que a parte autora ao pedir seu histórico de consignados ao INSS verificou a existência de empréstimos em seu benefício previdenciário sem que tenha, a parte autora, realizado. Assim, o banco requerido estaria fazendo descontos mensais relativos a um suposto contrato de empréstimo consignado (contrato nº 97-832573941/18). Ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização pelos danos sofridos, pugnando pela devolução dos descontos e pela suspensão destes. Juntou documentos. Decisão de indeferimento da inicial. Houve a reforma da decisão e retorno dos autos a este juízo. Juntada de contestação pela parte ré. Ocasião em que o Banco contestou os pedidos alegando que a proposta de empréstimo foi cancelada, tendo como consequência a sua exclusão. Indica ainda que não houve prejuízo para a parte autora, com isso pugnou a improcedência da ação. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os argumentos presentes na inicial. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido Uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando o histórico de consignados da parte autora observa-se que o empréstimo questionado foi incluído em 09/08/2018 e excluído em 11/08/2018, estando o contrato com status de EXCLUÍDO, de modo que em 03 (três) dias não houve tempo hábil para que fossem realizados descontos no benefício da parte autora. Portanto, percebe-se que a parte autora ingressou com a presente ação, afirmando da realização indevida de empréstimos e descontos, sabendo que essas operações estavam excluídas e sem a efetivação do contrato discutido, por conseguinte, nenhum dano foi de fato experimentado pela autora. Ademais, em réplica a parte autora insiste que houve a realização do empréstimo, contudo não juntou qualquer documento que comprove os descontos, quando, na verdade, juntou aos autos prova de que o empréstimo não chegou a ser efetivado. Portanto, resta descaracterizado a ocorrência de eventuais danos suportados pela parte autora. Ademais, diante da exclusão do contrato, apenas três dias após sua inclusão, a pretensão autoral é improcedente. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801308-16.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE FERREIRA FRANCA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080608555583900000047153254 INICIAL RMC SEM DESCONTO.CONT.97-832573941-18 Petição 21080608555588500000047153255 Reclamação 20210400004507970 Processo Administrativo 21080608555597100000047153256 COMP ENDERECO Documento Diverso 21080608555603100000047153258 decl Hipossuficiencia_1 Documento Diverso 21080608555617900000047153261 historico(26) Documento Diverso 21080608555656100000047153263 José Ferreira de França Documento Diverso 21080608555666600000047153266 procuracao José Ferreira de franca_1 Documento Diverso 21080608555681900000047153267 SUBS EZAU PARA MARCIO Documento Diverso 21080608555691100000047153268 Decisão Decisão 21082516464903800000048248590 Intimação Intimação 21082516464903800000048248590 Emenda a Inicial Petição 21090916580628300000049014400 0801308-16.2021.8.10.0077 Petição 21090916580632700000049014404 Certidão Certidão 21101316080974800000050924487 Sentença Sentença 21101415592899600000050997793 Intimação Intimação 21101516283839700000051090214 Apelação-autor Apelação 21110116553743600000051941892 0801308-16.2021.8.10.0077 Apelação 21110116553749200000051942443 Certidão Certidão 21110314294134000000052015620 Despacho Despacho 22020415501061400000056440325 Citação Citação 22020415501061400000056440325 Petição Petição 22030810361028200000058215274 PROCURAÇÃO CETELEM Procuração 22030810361039600000058215275 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22030817554231900000058268174 0801002-47.2021 0801308-16.2021 0800665-58.2021 0800716-69.2021 Aviso de Recebimento 22030817554237100000058268175 Contrarrazões Contrarrazões 22030911030589900000058304024 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Contrarrazões 22030911030597500000058304028 Certidão Certidão 22041811302965400000060763467 Despacho Despacho 22060310223400000000079517621 Intimação Intimação 22060310553000000000079517622 Parecer Parecer 22060710144000000000079517623 AC 0801308-16.2021.8.10.0077 - CELERIDADE PROCESSUAL - SEM INTERESSE Parecer 22060710144000000000079517624 Decisão Decisão 22120512492500000000079517625 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22120610253600000000079517626 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020712043500000000079517627 Buriti/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Ferreira França ADVOGADO: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) APELADO: Banco Cetelem S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999) e outros COMARCA: Buriti/MA VARA: Única JUIZ: Galtieri Mendes de Arruda RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801308-16.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ferreira França contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), nos autos da Ação de Rescisão/Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 0801308-16.2021.8.10.0077 ajuizada em face do Banco Cetelem S/A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.”. – negritos originais Inconformado, o apelante alega, em suas razões recursais, em síntese, que “(…) A FALTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS BANCOS NÃO DEVE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE POSTERGAÇÃO OU EMBARAÇO DO ACESSO À JUSTIÇA – pois isso sim seria negar uma garantia constitucional do autor ao acesso à justiça que inclusive trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição e está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, embora sabendo disso, na tentativa de evitar o acionamento da máquina judiciária e agindo com a boa fé, foi realizado requerimento administrativo junto à instituição financeira a fim de que esta apresentasse o instrumento contratual, bem como comprovante de transferência (TED ou DOC) do valor supostamente emprestado em conta da autora, no entanto o réu não apresentou nenhum documentos que comprovasse a legalidade dos descontos na conta da autora e como se não bastasse ainda solicita o cancelamento da reclamação alegando na maioria das vezes não conseguir contato com o autor.”. - negrito original Ao final, requer o provimento do Apelo para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado assevera que “(…) a parte autora foi intimada pelo magistrado para juntar comprovante da pretensão resistida, ou seja, a resposta da reclamação extrajudicial. Contudo, a parte apelante quedou-se inerte, não restando outra alternativa ao douto magistrado senão extinguir o feito sem resolução do mérito por culpa da parte apelante. Desse modo, a r. sentença foi correta, devendo ser mantida.”. Pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entende ser desnecessária a intervenção do Parquet. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em detida análise dos autos, verifica-se que o processo foi extinto com base no art. 485, inciso I, do CPC, porquanto, “a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. […] Apesar da parte autora ter iniciado uma reclamação extrajudicial, deixou de juntar a reposta da referida, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida.”. Pois bem. A Constituição Federal possibilita, de maneira ampla – e nunca restritiva -, o acesso à Justiça, o qual está plenamente atrelado ao direito de ação, garantido também constitucionalmente, com suas normas e instrumentos processuais hábeis a facilitarem que o indivíduo possa vir a Juízo defender-se de qualquer violação ao seu direito, tais como: concessão de gratuidade às custas processuais, taxas e verbas de sucumbência, Juizados Especiais, advogado dativo, Defensorias Públicas aos hipossuficientes, inversão do ônus da prova nas relações de consumo, celeridade processual aos idosos, foro “privilegiado” da mulher, a duração razoável do processo etc. Aliás, o direito à tutela jurisdicional é previsto, também, no art. 3º, do CPC, o qual destaca que não se excluirá da apreciação judicial ameaça ou lesão a direito, cujos requisitos de admissibilidade da petição inicial estão delineados no artigo 319 do CPC, devendo ser instruídas com os documentos essenciais à propositura da ação. Permite-se a emenda somente se deles não se puder chegar à resolução da lide, sendo certo que o preenchimento dessas condições gera direito subjetivo da parte ao regular processamento da demanda (arts. 320 e 321, CPC). Também é sabido que em determinados casos – DPVAT, INSS e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo – é indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da respectiva ação, matérias diversas da discutida nos presentes autos. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da sentença é violar o direito do cidadão que busca ver seu direito respeitado, devendo o Magistrado superar formalismos e exigências supérfluas, tais como a determinação de juntada de comprovante de requerimento e/ou atendimento de solicitação em prévio procedimento administrativo, a fim de entregar às partes tutela jurisdicional adequada e efetiva. Outrossim, o art. 5º, em seu inciso LXXVIII, da CF, e o art. 4º do CPC estabelecem que as partes têm direito à “(...) razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”, extraindo-se dessa norma o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual tanto as regras processuais, como o comportamento de todos os sujeitos que participam do processo, devem priorizar a análise do julgamento do mérito, como corolário do direito fundamental ao processo justo. Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução do litígio pela via administrativa não é requisito para a propositura da demanda perante a seara judicial proposta nestes autos, tampouco configura condição da ação, exceto para casos específicos. Destarte, consoante é sabido, o interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Contudo, nos casos de contratação de empréstimos consignados – inclusive na modalidade cartão de crédito – supostamente fraudulentos, o que se vê notoriamente é que as instituições financeiras se negam a exibir os documentos e, via de consequência, a resolver de forma consensual extrajudicialmente. Sendo assim, torna-se evidente a presença do interesse de agir nos casos como o objeto de análise na presente ação. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso em apreço, repita-se, não há nenhuma norma nesse sentido ou entendimento jurisprudencial vinculativo. Assim, a ausência de comprovação de contato administrativo com a parte ré através de seus canais de atendimento, a fim de solucionar a lide, tampouco a sua finalização, não impede o seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da situação narrada na inicial. A propósito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 625 - E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELA LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO LABORAL À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS INCIDENTES TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS DISCUTIDAS EM SEDE CONCILIATÓRIA. VALIDADE DA CONVOLAÇÃO DO TERMO EM QUITAÇÃO APENAS DE VERBAS TRABALHISTAS SOBRE AS QUAIS AJUSTADAS AS PARTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para a submissão do pleito ao órgão judiciário competente. 2. Contraria a Constituição interpretação da norma do art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconheça a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. 3. A despeito de pressupor a vontade das partes, é idôneo o subsistema de autocomposição previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A interpretação sistemática das normas controvertidas nesta sede de controle abstrato conduz à compreensão de que a "eficácia liberatória geral", prevista na regra do parágrafo único do art. 625-E da CLT, diz respeito aos valores discutidos em eventual procedimento conciliatório, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. 5. A voluntariedade e a consensualidade inerentes à adesão das partes ao subsistema implantado pelo Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se reconheceu a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, torna válida a lavratura do termo de conciliação sob a forma de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral pertinente às verbas acordadas. Validade da norma com essa interpretação do objeto cuidado. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, resguardado o direito fundamental ao acesso à Justiça para os que prefiram a ajuizar demanda judicial. (STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2237/DF, Tribunal Pleno, Rel. Cármen Lúcia. j. 01.08.2018, maioria, DJe 20.02.2019). - negritei PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO, MANUTENÇÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 631.240/MG). AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Esta Corte Superior já manifestou em diversos julgados o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a manutenção, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 4. Orientação confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 631.240/MG, da relatoria do douto Ministro ROBERTO BARROSO (DJe de 10.11.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo, tão somente, nas ações de concessão de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 5. Destaque-se que na hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 6. No caso dos autos, como depreende-se da leitura da peça inaugural, o segurado propôs ação ordinária requerendo o restabelecimento de benefício assistencial, o que torna desnecessária a prévia postulação administrativa, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão, uma vez que determinou a suspensão do pagamento de benefício já concedido. 7. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 299351 PB 2013/0043415-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014). – negritei APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. II. Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. IV. Apelo conhecido e provido. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803016-90.2017.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado de 26/10/2020 A 02/11/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe condicionar o prosseguimento da demanda de origem à prévia demonstração de que foi buscado junto ao réu a solução do conflito. 2. É indubitável que a tentativa de solução do litígio pela plataforma consumidor.gov, ou qualquer outra via administrativa, não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto para ações previdenciárias em consonância com REsp 1.369.834/SP e para as ações de cobrança de Seguro DPVAT em consonância com RE 631.240/MG. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808320-23.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado de 27/08/2020 a 03/09/2020). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. REJEITAÇÃO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COBRANÇA DE RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A exigência de requerimento administrativo prévio, no presente caso, fere o disposto na Constituição Federal, tendo em vista que cria obstáculo ao direito de acesso à justiça. II - O impetrante demonstrou o direito líquido e certo ao repasse das contribuições, posto que provou a autorização de desconto feito pelos servidores. III - De acordo com as súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, razão pela qual a sentença não determinou o pagamento retroativo. IV - Remessa improvida, em desacordo com o parecer ministerial. (TJMA. RemNecCiv 0258542018, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). - negritei Nesse caminhar, constata-se que a ação proposta é adequada, necessária e útil para o fim pretendido pela recorrente, que não estava obrigada à previamente formular requerimento administrativo para solucionar a controvérsia. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir e a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução GP nº 312021, revogou a Resolução GP nº 432017, a qual recomendava que no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, nas ações judiciais em que fosse admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilitasse a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital. Diante disso tudo, conclui-se que a sentença que extingue prematuramente o processo, valendo-se da criação de quaisquer obstáculos à solução jurisdicional é vã, na medida em que ao Magistrado não é dado fazer exigências não previstas em lei, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do direito de ação, ou de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, e no art. 3º do CPC. Ante o exposto, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, anulando a sentença recorrida e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO(A): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte autora, por seu advogado, Dr: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: Processo nº. 0801308-16.2021.8.10.0077 SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801308-16.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSE FERREIRA FRANCA em face de BANCO CETELEM, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que tais descontos referem-se a serviço não contratado com a parte ré. Seguiu defendendo que procurou a plataforma CONSUMIDOR.GOV para apresentar reclamação pelas vias administrativas. No entanto, não logrou êxito em resolver o litígio. Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (não foi juntada a resposta da reclamação extrajudicial). Intimada, a parte autora apresentou petição. Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo. Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides. Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos. Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no CPC. Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida. Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição). Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais. No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, até juntou comprovante de reclamação junto ao portal CONSUMIDOR.GOV. Ocorre que essa tentativa foi apenas pro forma, para impedir o indeferimento da inicial. Explico. Apesar da parte autora ter iniciado uma reclamação extrajudicial, deixou de juntar a reposta da referida, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida. Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo. Isso se mostra evidente, já que se recusa a juntar a resposta de sua reclamação. Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio. A utilização de mecanismos para burlar a exigência de comprovação da pretensão resistida não se coaduna com o sistema processual vigente. Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário. Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista. Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário. Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo. A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que a parte autora ajuizou 08 (oito ) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário. Ressalte-se que há operações com mais de 15 (quinze) anos de inserção (ano de 2006). Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 08 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada. O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas. Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema. No entanto, o que se percebe é que a reclamação apresentada pela parte demandante foi apenas um faz de conta, realizada descumprindo as normas básicas do portal e sem a menor intenção de que realmente fosse analisada. Apenas, como já exposto acima, para evitar um indeferimento da inicial. A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário. Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito. A prática é reprovável, mas é corriqueira. Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral. Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário. Não é aceitável que um consumidor com mais de 08 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 15 (quinze) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário. Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora. O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe). Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação. Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

18/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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