Interdição/Curatela 0800892-48.2021.8.10.0077 - TJMA

Interdição/Curatela 0800892-48.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800892-48.2021.8.10.0077. Requerido: JAMES VAZ FREIRE FILHO O Juiz de Direito, GALTIERI MENDES DE ARRUDA, Titular desta Comarca de Buriti/MA, Estado do Maranhão, torna público que na Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA n.º 0800892-48.2021.8.10.0077 proposta por FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, foi decretada a INTERDIÇÃO da pessoa abaixo indicada, constando da respectiva sentença, proferida em 28/09/2022, o seguinte: SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI-MA. EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Autor(a): FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE Advogada: FRANCISCA MARQUES VIANA NETA (OAB 13516-PI) Vistos etc. FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, devidamente qualificada, por intermédio de advogada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO, pleiteando, de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugna pela declaração de incapacidade civil e decretação de Interdição de JAMES VAZ FREIRE FILHO, também qualificado nos autos, sob a alegação de que este sofre de problemas mentais, fato que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil, pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista do interditando. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeado curador ao interditando, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial acostado ao feito, atestando a incapacidade da parte requerida. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmã do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de JAMES VAZ FREIRE FILHO, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como sua curadora, de forma definitiva, FRANCISCA LUIZA DE SOUSA FREIRE, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se a curadora para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários do defensor nomeado, DR. CELSO ARAÚJO LIMA, OAB/MA 13.235, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Interdito(a): JAMES VAZ FREIRE FILHO, brasileiro, natural de Buriti/MA, nascido em 16/02/1986, com filiação de James Vaz Freire e Maria Assunção de Sousa Freire, inscrito o RG nº 026715922003-6 e CPF nº 031.815.553-20, com endereço no Povoado Vargem, Zona Rural de Buriti/MA. Curador(a):FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, brasileira, natural de Buriti/MA, nascida em 13/12/1995, com filiação de James Vaz Freire e Maria Assunção de Sousa Freire, portadora RG. 0423954620114 e CPF: 608.420.043-51, com endereço no Povoado Vargem, Zona Rural de Buriti/MA. Causa e Limites da interdição: Portador de epilepsia não especificada desde infância. CID 10: G40.9, que a impossibilita de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Edital expedido por determinação judicial a fim de ser publicado na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil - por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na imprensa Oficial. Eu, Elisângela Silva Vieira, Auxiliar Judiciária, 1503440, digitei, 10 de Janeiro de 2024- Buriti/MA. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz de Direito Titular da Comarca - Vara Única

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800892-48.2021.8.10.0077. Requerido: JAMES VAZ FREIRE FILHO O Juiz de Direito, GALTIERI MENDES DE ARRUDA, Titular desta Comarca de Buriti/MA, Estado do Maranhão, torna público que na Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA n.º 0800892-48.2021.8.10.0077 proposta por FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, foi decretada a INTERDIÇÃO da pessoa abaixo indicada, constando da respectiva sentença, proferida em 28/09/2022, o seguinte: SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Autor(a): FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE Advogada: FRANCISCA MARQUES VIANA NETA (OAB 13516-PI) Vistos etc. FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, devidamente qualificada, por intermédio de advogada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO, pleiteando, de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugna pela declaração de incapacidade civil e decretação de Interdição de JAMES VAZ FREIRE FILHO, também qualificado nos autos, sob a alegação de que este sofre de problemas mentais, fato que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil, pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista do interditando. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeado curador ao interditando, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial acostado ao feito, atestando a incapacidade da parte requerida. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmã do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de JAMES VAZ FREIRE FILHO, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como sua curadora, de forma definitiva, FRANCISCA LUIZA DE SOUSA FREIRE, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se a curadora para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários do defensor nomeado, DR. CELSO ARAÚJO LIMA, OAB/MA 13.235, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Interdito(a): JAMES VAZ FREIRE FILHO, brasileiro, natural de Buriti/MA, nascido em 16/02/1986, com filiação de James Vaz Freire e Maria Assunção de Sousa Freire, inscrito o RG nº 026715922003-6 e CPF nº 031.815.553-20, com endereço no Povoado Vargem, Zona Rural de Buriti/MA. Curador(a):FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, brasileira, natural de Buriti/MA, nascida em 13/12/1995, com filiação de James Vaz Freire e Maria Assunção de Sousa Freire, portadora RG. 0423954620114 e CPF: 608.420.043-51, com endereço no Povoado Vargem, Zona Rural de Buriti/MA. Causa e Limites da interdição: Portador de epilepsia não especificada desde infância. CID 10: G40.9, que a impossibilita de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Edital expedido por determinação judicial a fim de ser publicado na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil - por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na imprensa Oficial. Eu, Elisângela Silva Vieira, Auxiliar Judiciária, 1503440, digitei, 10 de Janeiro de 2024- Buriti/MA. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz de Direito Titular da Comarca - Vara Única

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800892-48.2021.8.10.0077. Requerido: JAMES VAZ FREIRE FILHO O Juiz de Direito, GALTIERI MENDES DE ARRUDA, Titular desta Comarca de Buriti/MA, Estado do Maranhão, torna público que na Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA n.º 0800892-48.2021.8.10.0077 proposta por FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, foi decretada a INTERDIÇÃO da pessoa abaixo indicada, constando da respectiva sentença, proferida em 28/09/2022, o seguinte: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI-MA. EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Autor(a): FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE Advogada: FRANCISCA MARQUES VIANA NETA (OAB 13516-PI) Vistos etc. FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, devidamente qualificada, por intermédio de advogada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO, pleiteando, de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugna pela declaração de incapacidade civil e decretação de Interdição de JAMES VAZ FREIRE FILHO, também qualificado nos autos, sob a alegação de que este sofre de problemas mentais, fato que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil, pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista do interditando. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeado curador ao interditando, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial acostado ao feito, atestando a incapacidade da parte requerida. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmã do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de JAMES VAZ FREIRE FILHO, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como sua curadora, de forma definitiva, FRANCISCA LUIZA DE SOUSA FREIRE, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se a curadora para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários do defensor nomeado, DR. CELSO ARAÚJO LIMA, OAB/MA 13.235, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Interdito(a): JAMES VAZ FREIRE FILHO, brasileiro, natural de Buriti/MA, nascido em 16/02/1986, com filiação de James Vaz Freire e Maria Assunção de Sousa Freire, inscrito o RG nº 026715922003-6 e CPF nº 031.815.553-20, com endereço no Povoado Vargem, Zona Rural de Buriti/MA. Curador(a):FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, brasileira, natural de Buriti/MA, nascida em 13/12/1995, com filiação de James Vaz Freire e Maria Assunção de Sousa Freire, portadora RG. 0423954620114 e CPF: 608.420.043-51, com endereço no Povoado Vargem, Zona Rural de Buriti/MA. Causa e Limites da interdição: Portador de epilepsia não especificada desde infância. CID 10: G40.9, que a impossibilita de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Edital expedido por determinação judicial a fim de ser publicado na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil - por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na imprensa Oficial. Eu, Elisângela Silva Vieira, Auxiliar Judiciária, 1503440, digitei, 10 de Janeiro de 2024- Buriti/MA. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz de Direito Titular da Comarca - Vara Única

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800892-48.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CURATELA PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE ADVOGADO(A): FRANCISCA MARQUES VIANA NETA - PI13516 PARTE(S) REQUERIDA(S): JAMES VAZ FREIRE FILHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, devidamente qualificada, por intermédio de advogada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO, pleiteando, de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugna pela declaração de incapacidade civil e decretação de Interdição de JAMES VAZ FREIRE FILHO, também qualificado nos autos, sob a alegação de que este sofre de problemas mentais, fato que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil, pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista do interditando. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeado curador ao interditando, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial acostado ao feito, atestando a incapacidade da parte requerida. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmã do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de JAMES VAZ FREIRE FILHO, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como sua curadora, de forma definitiva, FRANCISCA LUIZA DE SOUSA FREIRE, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se a curadora para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários do defensor nomeado, DR. CELSO ARAÚJO LIMA, OAB/MA 13.235, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE Réu: JAMES VAZ FREIRE FILHO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800892-48.2021.8.10.0077 Vistos etc. FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE, devidamente qualificada, por intermédio de advogada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO, pleiteando, de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pugna pela declaração de incapacidade civil e decretação de Interdição de JAMES VAZ FREIRE FILHO, também qualificado nos autos, sob a alegação de que este sofre de problemas mentais, fato que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil, pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista do interditando. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeado curador ao interditando, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial acostado ao feito, atestando a incapacidade da parte requerida. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil do interditando. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser irmã do interditando. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Dispositivo Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de JAMES VAZ FREIRE FILHO, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como sua curadora, de forma definitiva, FRANCISCA LUIZA DE SOUSA FREIRE, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar o interditado em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos do interditando (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se a curadora para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários do defensor nomeado, DR. CELSO ARAÚJO LIMA, OAB/MA 13.235, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE Requerido: JAMES VAZ FREIRE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800892-48.2021.8.10.0077 Vistos etc. Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta pela parte requerente supra em face da parte requerida também em epígrafe, seu irmão, pleiteando de pronto que seja concedida tutela provisória de urgência de natureza antecipada para nomear a requerente como curadora provisória do requerido. Petição inicial instruída com documentos comprobatórios de suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a parte requerente é irmã da parte requerida, conforme documentos anexados ao feito, respeitando o disposto no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como apresentou documento com assinatura de médico psiquiatra atestando a condição da parte requerida, demonstrando que esta não tem condições de continuar exercendo de maneira independente os atos de sua vida civil. Tais documentos juntamente com o exposto na peça vestibular demonstram ser plausível o deferimento liminar da curatela provisória da parte requerida à parte requerente. Logo, tendo em vista que se busca a proteção dos direitos do curatelado, cabe ao Poder Judiciário deferir a curatela provisória para atender a situações peculiares, conforme poder legal conferido pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, entendo pela necessidade urgente de conferir a curatela provisória à requerente em relação ao interditando, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, resta plausível o pedido liminar formulado pela parte requerente em razão da cristalina necessidade de prestar os cuidados mínimos de que necessita a parte requerida. Ante o exposto, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana e para a proteção de seus direitos previstos constitucionalmente, DEFIRO a curatela provisória de JAMES VAZ FREIRE FILHO à senhora FRANCISCA LUZIA DE SOUSA FREIRE. Lavre-se o Termo de compromisso para assinatura da parte requerente, com a advertência de que deve assumir a administração dos bens da parte requerida, bem como que a medida poderá ser revogada a qualquer tempo, caso verificada violação aos interesses desta, e demais cominações legais. Com fulcro no artigo 751, do Código de Processo Civil, designo o dia 16 de março de 2022, às 10h30min, para a realização de audiência para entrevista do curatelado, no fórum local, no endereço avenida Candoca Machado, 125, centro, Buriti/MA. Cite-se JAMES VAZ FREIRE FILHO, pessoalmente, por mandado, para comparecer ao ato processual supra. Oficie-se ao CREAS desta cidade para elaborar estudo social e psicológico das partes envolvidas para que apresente relatório das circunstâncias do caso devendo juntar aos autos os respectivos estudos e relatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte requerente, por sua advogada, por meio eletrônico. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Dou a esta decisão força de mandado de citação e termo de compromisso, conforme necessidade, a luz dos princípios da celeridade e economia processuais. Buriti/MA, Terça-feira, 13 de Julho de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

09/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(87)