Execução de Título Extrajudicial 0800704-12.2020.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800704-12.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHAO. Advogado(a)(s): MARCELO OLIVEIRA LIMA (OAB 7822-MA), KAMILA QUEIROZ LIMA (OAB 10700-MA). REQUERIDO: CLIDENOR GOMES COSTA. Advogado: AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA (OAB 3800-MA). SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800704-12.2020.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHAO em face de CLIDENOR GOMES COSTA, devidamente qualificados, em que se postula a execução de honorários de sucumbência. Intimado(a) para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. n.º 72581045), aduzindo, em síntese, excesso de execução. Dada vistas dos autos à parte exequente, aquela apresentou manifestação à impugnação, sustentando os cálculos inicialmente apresentados (id. n.º 78532041). Vieram-me conclusos, os autos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso sub examen, analisando-se os termos inicial e final de correção monetária, o valor principal e os acessórios, documentados na sentença condenatória, verifica-se que, o valor postulado pelo(a) exequente(a) (R$ 887,61) não é superior ao devido (R$ 909,46), consoante a memória gerada pela calculadora do SCJUD - Sistema de Cálculos Judiciais, do TJCE (anexo). Sendo assim, não há excesso de execução, conforme arguido pelo Município. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo Município executado, reconhecendo como devida a quantia principal de R$ 909,46 (novecentos e nove reais e quarenta e seis centavos). Sem condenação em custas judiciais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, autorizo que se expeça(m) a(s) RPV(s) necessária(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente como ofício / mandado. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 5152/2022

07/12/2022, 00:00

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