Execução de Título Extrajudicial 0000087-68.2013.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000087-68.2013.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 23:49

Documento (Informações)

07/07/2026, 16:54

Publicação

01/07/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A REQUERIDO: OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME De ordem da Juíza de Direito Drª Nuza Maria Oliveira Lima, Titular da 3ªvara da Comarca de Balsas, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Balsas Estado do Maranhão, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da remessa da Carta Precatória ID 183268700, através do malote digital ID 183748281 e providencie o cumprimento da mesma, informando a este juizo o número da distribuição, da ação acima identificada. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem da Juíza de Direito Drª Nuza Maria Oliveira Lima, Titular da 3ªvara da Comarca de Balsas, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Balsas Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000087-68.2013.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

29/06/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:14

Documento (Carta precatória)

23/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:21

Publicação

21/05/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A REQUERIDO: OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: De ordem do MM. Juíza de Direito URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ªVara da Comarca de Balsas/MA, respondendo pela 2ª Vara Balsas/MA, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, no prazo de dez (10) dias, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor nos termos do art. 3º e art. 6º § 1º e 2º da Lei de Custas 12.193/2023.. Balsas, MA, 19/05/2026 ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor(a) da SEJUD - BALSAS/MA Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0000087-68.2013.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 19:16

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA Advogado(s) do reclamante: GERSON AKIHIRO KURAMOTO (OAB 6759-MA) EXECUTADO: OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 128188703, da ação acima identificada. SENTENÇA: "Vistos, etc. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000087-68.2013.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas por Graúna Motos e Motores Ltda., qualificada nos autos, contra Ouro Branco Logística de Transporte Comércio e Representação Ltda. - ME. A parte exequente em ID 64531571 alega que é credora de uma dívida que perfaz o montante atualizado de R$ 40.276,62 (quarenta mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). A parte executada, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, apresentou Exceção de Pré-Executividade, em ID 83558573 alegando a nulidade da citação por edital e a inexistência de bens penhoráveis, requerendo, em decorrência, a suspensão da execução. A parte executada argumenta que a citação por edital foi prematura e que não foram esgotadas todas as alternativas para a citação pessoal, como a expedição de carta precatória ao endereço indicado nos autos de fls 65. O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, estabelece que a citação por edital somente pode ocorrer quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. Verificando os autos, constato que houve a citação por edital sem que houvesse a tentativa de citação por carta precatória, apesar de haver um endereço alternativo fornecido pela parte exequente. Essa conduta, à luz da jurisprudência e da doutrina, representa violação ao direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que a citação ficta deve ser usada como último recurso. A Exceção de Pré-Executividade também se baseia na alegação de que a executada não possui bens penhoráveis, o que deveria levar à suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC. A suspensão, conforme o dispositivo legal mencionado, é cabível quando restar comprovado que o devedor não possui bens suficientes para satisfazer a dívida executada. No entanto, o processo não demonstra que foram exauridos os meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, sendo prematuro o pedido de suspensão da execução. A suspensão com base na ausência de bens só deve ser decretada após esgotadas todas as tentativas de constrição patrimonial. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade quanto à nulidade da citação por edital, declarando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação, determinando que seja expedida carta precatória para a citação do executado no endereço fornecido pela parte exequente de fls 65. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, uma vez que não restou comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de constrição patrimonial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Balsas/MA, 02 de setembro de 2024". ROSEANE ALVES MARTINS Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

21/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

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