Cumprimento de sentença 0800560-43.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800560-43.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 04:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:02

Publicação

08/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: RAIMUNDO ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Réu: MUNICIPIO DE MONCAO Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da Constituição Federal, bem como o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeto os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800560-43.2020.8.10.0101

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:43

Petição (Apelação)

20/03/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RAIMUNDO ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Parte ré: MUNICIPIO DE MONCAO Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800560-43.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Levantamento de Valor] Parte Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por RAIMUNDO ALVES FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE MONÇÃO, visando à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo dos autos do Processo n.º 561-76.2011.8.10.0101. O título executivo é formado pela sentença de mérito proferida em 24/5/2013 (ID 34610192), parcialmente reformada em sede de reexame necessário pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante Acórdão da Quarta Câmara Cível datado de 22/9/2014 (ID 34610204). O provimento judicial reconheceu a nulidade do Decreto Municipal n.º 003/2001, que exonerou irregularmente o exequente do serviço público, determinando sua imediata reintegração ao cargo de Auxiliar de Ensino e o pagamento de todas as vantagens remuneratórias devidas durante o período de afastamento ilegal, desde a data do ato exoneratório, com incidência de correção monetária e juros legais. Ao apreciar o reexame necessário, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso voluntário interposto pelo Município, por intempestividade, mas deu parcial provimento ao reexame para modular os efeitos financeiros da condenação, excluindo do montante indenizatório o período compreendido entre 1.º de julho de 2010 e 27 de outubro de 2011, lapso temporal no qual o próprio exequente ajuizou demanda perante juízo incompetente, com aplicação do princípio do duty to mitigate the loss. Manteve-se, no mais, a condenação, observada a prescrição quinquenal. O acórdão transitou em julgado em 30 de janeiro de 2015 (ID 34610214). A fase executiva foi iniciada em 19/8/2020 (ID 34608771), com apresentação de planilha que apontava crédito de R$ 269.206,37 (ID 34610926). Intimado, o Município apresentou impugnação à execução em 22/9/2021 (ID 53110939), arguindo, preliminarmente, nulidade da execução por ausência de remessa necessária da sentença condenatória e, no mérito, incerteza e inexigibilidade do título em razão de supostas incongruências nos índices de reajuste aplicados. Em decisão interlocutória de 7/12/2021 (ID 57645591), o Juízo rejeitou a preliminar, mas, diante da controvérsia sobre os valores, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito. A Contadoria, todavia, certificou ausência de capacidade técnica para elaboração dos cálculos (ID 70891070), o que ensejou a nomeação de perito contábil (ID 75074807), seguida de sucessivos incidentes processuais envolvendo substituição de peritos e fixação de honorários periciais (IDs 82675592, 118797383, 131448858 e 135393916). Por decisão de 30/7/2025 (ID 162497004), o Juízo revogou a nomeação pericial, por entender suficientemente claros os parâmetros do título executivo. Na mesma oportunidade, constatando de ofício que os cálculos originalmente apresentados pelo exequente destoavam do comando judicial, rejeitou-os e determinou a apresentação de nova planilha, no prazo de 15 dias, com estrita observância da sentença, do acórdão e das diretrizes do Tema de Repercussão Geral n.º 810 do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento à determinação, o exequente protocolou petição em 12/8/2025 (ID 156970638), acompanhada de nova planilha de cálculo (ID 156970640), apurando crédito principal líquido de R$ 488.769,30, honorários advocatícios de sucumbência de R$ 54.917,90 e contribuição previdenciária (IPSPM) de R$ 60.409,69, totalizando a execução em R$ 604.096,89. O exequente justificou a metodologia adotada, informando ter observado a prescrição quinquenal, o período de exclusão fixado pelo acórdão e, quanto à base remuneratória, a evolução legal do cargo: até janeiro de 2022, correspondência com o salário mínimo nacional; a partir de fevereiro de 2022, equiparação ao piso salarial do magistério, por força de lei municipal superveniente. Intimado para se manifestar (ID 162496994), o Município permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria Judicial de 17/11/2025 (ID 166032968). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida restringe-se à verificação da conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente em cumprimento à decisão saneadora de ID 162497004, bem como à aferição dos efeitos processuais decorrentes da inércia do Município executado, para fins de homologação do quantum debeatur, determinação da expedição do precatório e extinção da presente fase executiva. 2.1 Da Preclusão e da Ausência de Impugnação pelo Município Executado Ponto de relevo preliminar ao exame do mérito dos cálculos diz respeito à conduta processual adotada pelo ente público ao longo da presente fase executiva. Regularmente intimado para impugnar especificamente os novos valores apresentados pelo exequente em cumprimento à ordem judicial de ID 162497004, o Município de Monção permaneceu completamente inerte, conforme atesta a certidão de ID 166032968. Tal silêncio produz consequências processuais relevantes e insuperáveis. O direito à impugnação, quando regularmente oportunizado e não exercido dentro do prazo assinalado, sujeita-se à preclusão temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, operando-se a perda definitiva da faculdade de praticar o ato processual correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos cálculos do credor gera presunção relativa de concordância com os valores apresentados, mormente quando elaborados em cumprimento a determinação judicial expressa. Importa ressaltar, ademais, que o próprio regime do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado no art. 535, § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe ao executado, ao arguir excesso de execução, o ônus de declarar imediatamente o valor que reputa correto, sob pena de rejeição da arguição. O espírito dessa norma, que privilegia a cooperação processual e a boa-fé objetiva insculpidas no art. 5.º do mesmo Diploma, projeta-se sobre todos os momentos em que o quantum debeatur é objeto de discussão. Ao quedar-se silente, o Município não apenas deixou de apontar qualquer incorreção técnica, como também abdicou de apresentar o montante que entenderia justo, esvaziando por completo a impugnação genérica anteriormente formulada, já superada pela determinação de apresentação de novos cálculos. Assentadas tais premissas processuais, passa-se ao exame da regularidade formal e material da planilha apresentada. 2.2 Da Conformidade dos Cálculos com o Título Executivo Judicial 2.2.1 Observância dos Parâmetros Temporais O título executivo estabeleceu balizas temporais precisas para a apuração das verbas remuneratórias, cujo respeito é condição sine qua non para a validade dos cálculos de liquidação. A análise da planilha de ID 156970640 evidencia que o exequente observou corretamente a prescrição quinquenal, fixando o marco inicial em 31 de outubro de 2006, correspondente a cinco anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento, em conformidade com o comando do título executivo. De igual modo, foi respeitada a determinação expressa do acórdão (ID 34610204), que excluiu do cômputo o período de 1.º de julho de 2010 a 27 de outubro de 2011, conforme se verifica pela ausência de valores apurados para os meses abrangidos por esse intervalo. Quanto ao termo final, os cálculos foram encerrados em 11 de agosto de 2025, data de sua elaboração, solução que se revela tecnicamente adequada diante da inexistência, nos autos, de notícia acerca da efetiva reintegração do servidor. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os efeitos financeiros da condenação perduram até o integral cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o montante homologado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento mediante precatório, observados os critérios fixados no título executivo. 2.2.2 Base de Cálculo da Remuneração A petição do exequente (ID 156970638) esclarece, com suporte documental (IDs 156970650 e 156970654), a evolução remuneratória do cargo de Auxiliar de Ensino ao longo do período de afastamento, distinguindo duas fases. Até janeiro de 2022, a remuneração correspondia ao salário mínimo nacional. A partir de fevereiro de 2022, por força de lei municipal superveniente, o cargo foi legalmente equiparado ao de Professor Especial Nível I, passando a seguir os parâmetros do piso salarial do magistério, proporcionalizado à jornada de 25 horas semanais praticada no Município de Monção. A metodologia adotada revela-se juridicamente correta e consentânea com a natureza da obrigação reconhecida no título executivo. Com efeito, a condenação abrange o pagamento das vantagens remuneratórias que o servidor perceberia se houvesse permanecido em atividade durante todo o período de afastamento ilegal, de sorte que toda alteração legislativa que impacte a remuneração do cargo deve, necessariamente, refletir-se nos cálculos de execução. Admitir entendimento contrário implicaria operar enriquecimento sem causa da Administração Pública e deixar de restaurar integralmente o status quo ante do servidor, em afronta ao próprio título executivo. A inércia do Município em contestar a existência e a aplicabilidade da lei de equiparação corrobora, por sua vez, a regularidade do critério adotado pelo credor. 2.2.3 Índices de Correção Monetária e Juros de Mora A decisão saneadora de ID 162497004 foi expressa ao determinar a observância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) e fixou o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, com incidência dos juros da caderneta de poupança a título de mora. O exequente declarou expressamente ter observado tais parâmetros, e a planilha de ID 156970640 demonstra a aplicação mês a mês dos índices de atualização sobre as parcelas vencidas. Diante da ausência de qualquer impugnação técnica por parte do Município, único detentor dos dados necessários para, eventualmente, contestar os fatores aplicados, e da declaração expressa de conformidade com a diretriz judicial e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os critérios de atualização do débito devem ser tidos como corretos, inexistindo fundamento para sua revisão de ofício. 2.2.4 Honorários Advocatícios de Sucumbência O título executivo fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Consigna-se, inicialmente, que a presente fase executiva foi instaurada em 19/8/2020, data anterior à publicação do acórdão paradigmático que fixou o Tema Repetitivo n.º 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 1º/7/2024), segundo o qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em razão da modulação temporal expressamente estabelecida pelo STJ, referida tese somente alcança os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigmático, sendo, portanto, inaplicável ao presente feito. Acresce que, independentemente da modulação, o Município de Monção efetivamente apresentou impugnação à execução (ID 53110939), que foi rejeitada por decisão de ID 57645591. Nesse cenário, incide o art. 85, § 7.º, in fine, do Código de Processo Civil, que ressalva expressamente o cabimento de honorários no cumprimento de sentença sujeito a precatório nos casos em que tenha havido impugnação. O montante de R$ 54.917,90 corresponde à aplicação do percentual de 10% sobre o crédito principal líquido de R$ 488.769,30 devido ao exequente, base de cálculo adequada por refletir o proveito econômico obtido em razão da rejeição da impugnação, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se mostra matematicamente correto e juridicamente adequado. 2.2.5 Destaque de Honorários Contratuais No que se refere ao pedido de destaque a título de honorários contratuais, com pagamento direto à sociedade CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO E THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS (CNPJ n.º 28.671.637/0001-29), o pleito encontra respaldo expresso no art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que faculta ao advogado requerer que o juiz determine o pagamento dos honorários contratuais por dedução do montante a ser recebido pelo constituinte, com expressa consignação na requisição de pagamento. Tendo o contrato de honorários sido juntado tempestivamente aos autos (ID 34610929), o deferimento do destaque é consequência lógica do exercício regular do direito potestativo do patrono, impondo-se o seu deferimento. A base de cálculo do destaque contratual é o crédito principal líquido do exequente, no valor de R$ 488.769,30, sobre o qual incide o percentual de 30% pactuado, resultando em R$ 146.630,79 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Não se inclui na base de cálculo a contribuição previdenciária de R$ 60.409,69, porquanto se trata de verba destinada ao Instituto de Previdência Municipal (IPSPM), não integrante do patrimônio do exequente, tampouco os honorários advocatícios de sucumbência, que ostentam natureza autônoma e destinatário próprio. A análise detalhada da planilha de ID 156970640 demonstra, em conclusão, que os cálculos apresentados pelo exequente guardam integral conformidade com o complexo título executivo formado pela sentença de mérito, pelo acórdão em reexame necessário e pela decisão saneadora desta fase executiva, observando corretamente os parâmetros temporais, a base remuneratória e sua evolução legal, os índices de atualização e os honorários devidos. A inércia do Município de Monção opera em seu desfavor, consolidando a preclusão do direito de impugnação e a presunção de correção dos valores apurados pelo credor. Não há, pois, obstáculo jurídico ou fático à homologação dos cálculos, à determinação da expedição do precatório e à consequente extinção da presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, na forma dos arts. 509 e seguintes do CPC, os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente nas peças de IDs 156970638 e 156970640, e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, fixando o montante total da execução em R$ 604.096,89 (seiscentos e quatro mil, noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 11 de agosto de 2025, assim discriminado: a) R$ 488.769,30 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), a título de crédito principal líquido, devido ao exequente RAIMUNDO ALVES FEITOSA; b) R$ 54.917,90 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e noventa centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, devidos à sociedade CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO E THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS (CNPJ n.º 28.671.637/0001-29); e c) R$ 60.409,69 (sessenta mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de contribuição previdenciária, a ser recolhida em favor do Instituto de Previdência Municipal (IPSPM). O valor homologado deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido dos juros da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, desde a data-base dos cálculos (11/8/2025) até a data do efetivo pagamento. Considerando que o montante total da condenação supera o limite fixado para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que a satisfação do crédito se dê por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal líquido do exequente de R$ 488.769,30, correspondente a R$ 146.630,79 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos), a título de honorários contratuais, a serem pagos diretamente à sociedade CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO E THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS (CNPJ n.º 28.671.637/0001-29), devendo tal determinação ser expressamente consignada na requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94. Sem condenação em custas nesta fase. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários à expedição do ofício requisitório (precatório), incluindo dados bancários atualizados e demais informações exigidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o precatório. Após o efetivo pagamento, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 10:19

Documento (Certidão)

17/11/2025, 10:19

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:32

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RAIMUNDO ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Parte ré: MUNICIPIO DE MONCAO Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800560-43.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Levantamento de Valor] Parte Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por RAIMUNDO ALVES FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE MONÇÃO, visando à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo dos autos do Processo n.º 561-76.2011.8.10.0101. O título executivo é formado pela sentença de mérito proferida em 24/5/2013 (ID 34610192), parcialmente reformada em sede de reexame necessário pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante Acórdão da Quarta Câmara Cível datado de 22/9/2014 (ID 34610204). O provimento judicial reconheceu a nulidade do Decreto Municipal n.º 003/2001, que exonerou irregularmente o exequente do serviço público, determinando sua imediata reintegração ao cargo de Auxiliar de Ensino e o pagamento de todas as vantagens remuneratórias devidas durante o período de afastamento ilegal, desde a data do ato exoneratório, com incidência de correção monetária e juros legais. Ao apreciar o reexame necessário, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso voluntário interposto pelo Município, por intempestividade, mas deu parcial provimento ao reexame para modular os efeitos financeiros da condenação, excluindo do montante indenizatório o período compreendido entre 1.º de julho de 2010 e 27 de outubro de 2011, lapso temporal no qual o próprio exequente ajuizou demanda perante juízo incompetente, com aplicação do princípio do duty to mitigate the loss. Manteve-se, no mais, a condenação, observada a prescrição quinquenal. O acórdão transitou em julgado em 30 de janeiro de 2015 (ID 34610214). A fase executiva foi iniciada em 19/8/2020 (ID 34608771), com apresentação de planilha que apontava crédito de R$ 269.206,37 (ID 34610926). Intimado, o Município apresentou impugnação à execução em 22/9/2021 (ID 53110939), arguindo, preliminarmente, nulidade da execução por ausência de remessa necessária da sentença condenatória e, no mérito, incerteza e inexigibilidade do título em razão de supostas incongruências nos índices de reajuste aplicados. Em decisão interlocutória de 7/12/2021 (ID 57645591), o Juízo rejeitou a preliminar, mas, diante da controvérsia sobre os valores, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito. A Contadoria, todavia, certificou ausência de capacidade técnica para elaboração dos cálculos (ID 70891070), o que ensejou a nomeação de perito contábil (ID 75074807), seguida de sucessivos incidentes processuais envolvendo substituição de peritos e fixação de honorários periciais (IDs 82675592, 118797383, 131448858 e 135393916). Por decisão de 30/7/2025 (ID 162497004), o Juízo revogou a nomeação pericial, por entender suficientemente claros os parâmetros do título executivo. Na mesma oportunidade, constatando de ofício que os cálculos originalmente apresentados pelo exequente destoavam do comando judicial, rejeitou-os e determinou a apresentação de nova planilha, no prazo de 15 dias, com estrita observância da sentença, do acórdão e das diretrizes do Tema de Repercussão Geral n.º 810 do Supremo Tribunal Federal. Em atendimento à determinação, o exequente protocolou petição em 12/8/2025 (ID 156970638), acompanhada de nova planilha de cálculo (ID 156970640), apurando crédito principal líquido de R$ 488.769,30, honorários advocatícios de sucumbência de R$ 54.917,90 e contribuição previdenciária (IPSPM) de R$ 60.409,69, totalizando a execução em R$ 604.096,89. O exequente justificou a metodologia adotada, informando ter observado a prescrição quinquenal, o período de exclusão fixado pelo acórdão e, quanto à base remuneratória, a evolução legal do cargo: até janeiro de 2022, correspondência com o salário mínimo nacional; a partir de fevereiro de 2022, equiparação ao piso salarial do magistério, por força de lei municipal superveniente. Intimado para se manifestar (ID 162496994), o Município permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria Judicial de 17/11/2025 (ID 166032968). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida restringe-se à verificação da conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente em cumprimento à decisão saneadora de ID 162497004, bem como à aferição dos efeitos processuais decorrentes da inércia do Município executado, para fins de homologação do quantum debeatur, determinação da expedição do precatório e extinção da presente fase executiva. 2.1 Da Preclusão e da Ausência de Impugnação pelo Município Executado Ponto de relevo preliminar ao exame do mérito dos cálculos diz respeito à conduta processual adotada pelo ente público ao longo da presente fase executiva. Regularmente intimado para impugnar especificamente os novos valores apresentados pelo exequente em cumprimento à ordem judicial de ID 162497004, o Município de Monção permaneceu completamente inerte, conforme atesta a certidão de ID 166032968. Tal silêncio produz consequências processuais relevantes e insuperáveis. O direito à impugnação, quando regularmente oportunizado e não exercido dentro do prazo assinalado, sujeita-se à preclusão temporal, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, operando-se a perda definitiva da faculdade de praticar o ato processual correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos cálculos do credor gera presunção relativa de concordância com os valores apresentados, mormente quando elaborados em cumprimento a determinação judicial expressa. Importa ressaltar, ademais, que o próprio regime do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, disciplinado no art. 535, § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe ao executado, ao arguir excesso de execução, o ônus de declarar imediatamente o valor que reputa correto, sob pena de rejeição da arguição. O espírito dessa norma, que privilegia a cooperação processual e a boa-fé objetiva insculpidas no art. 5.º do mesmo Diploma, projeta-se sobre todos os momentos em que o quantum debeatur é objeto de discussão. Ao quedar-se silente, o Município não apenas deixou de apontar qualquer incorreção técnica, como também abdicou de apresentar o montante que entenderia justo, esvaziando por completo a impugnação genérica anteriormente formulada, já superada pela determinação de apresentação de novos cálculos. Assentadas tais premissas processuais, passa-se ao exame da regularidade formal e material da planilha apresentada. 2.2 Da Conformidade dos Cálculos com o Título Executivo Judicial 2.2.1 Observância dos Parâmetros Temporais O título executivo estabeleceu balizas temporais precisas para a apuração das verbas remuneratórias, cujo respeito é condição sine qua non para a validade dos cálculos de liquidação. A análise da planilha de ID 156970640 evidencia que o exequente observou corretamente a prescrição quinquenal, fixando o marco inicial em 31 de outubro de 2006, correspondente a cinco anos antes do ajuizamento da ação de conhecimento, em conformidade com o comando do título executivo. De igual modo, foi respeitada a determinação expressa do acórdão (ID 34610204), que excluiu do cômputo o período de 1.º de julho de 2010 a 27 de outubro de 2011, conforme se verifica pela ausência de valores apurados para os meses abrangidos por esse intervalo. Quanto ao termo final, os cálculos foram encerrados em 11 de agosto de 2025, data de sua elaboração, solução que se revela tecnicamente adequada diante da inexistência, nos autos, de notícia acerca da efetiva reintegração do servidor. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os efeitos financeiros da condenação perduram até o integral cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o montante homologado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento mediante precatório, observados os critérios fixados no título executivo. 2.2.2 Base de Cálculo da Remuneração A petição do exequente (ID 156970638) esclarece, com suporte documental (IDs 156970650 e 156970654), a evolução remuneratória do cargo de Auxiliar de Ensino ao longo do período de afastamento, distinguindo duas fases. Até janeiro de 2022, a remuneração correspondia ao salário mínimo nacional. A partir de fevereiro de 2022, por força de lei municipal superveniente, o cargo foi legalmente equiparado ao de Professor Especial Nível I, passando a seguir os parâmetros do piso salarial do magistério, proporcionalizado à jornada de 25 horas semanais praticada no Município de Monção. A metodologia adotada revela-se juridicamente correta e consentânea com a natureza da obrigação reconhecida no título executivo. Com efeito, a condenação abrange o pagamento das vantagens remuneratórias que o servidor perceberia se houvesse permanecido em atividade durante todo o período de afastamento ilegal, de sorte que toda alteração legislativa que impacte a remuneração do cargo deve, necessariamente, refletir-se nos cálculos de execução. Admitir entendimento contrário implicaria operar enriquecimento sem causa da Administração Pública e deixar de restaurar integralmente o status quo ante do servidor, em afronta ao próprio título executivo. A inércia do Município em contestar a existência e a aplicabilidade da lei de equiparação corrobora, por sua vez, a regularidade do critério adotado pelo credor. 2.2.3 Índices de Correção Monetária e Juros de Mora A decisão saneadora de ID 162497004 foi expressa ao determinar a observância do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) e fixou o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, com incidência dos juros da caderneta de poupança a título de mora. O exequente declarou expressamente ter observado tais parâmetros, e a planilha de ID 156970640 demonstra a aplicação mês a mês dos índices de atualização sobre as parcelas vencidas. Diante da ausência de qualquer impugnação técnica por parte do Município, único detentor dos dados necessários para, eventualmente, contestar os fatores aplicados, e da declaração expressa de conformidade com a diretriz judicial e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os critérios de atualização do débito devem ser tidos como corretos, inexistindo fundamento para sua revisão de ofício. 2.2.4 Honorários Advocatícios de Sucumbência O título executivo fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Consigna-se, inicialmente, que a presente fase executiva foi instaurada em 19/8/2020, data anterior à publicação do acórdão paradigmático que fixou o Tema Repetitivo n.º 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 1º/7/2024), segundo o qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em razão da modulação temporal expressamente estabelecida pelo STJ, referida tese somente alcança os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigmático, sendo, portanto, inaplicável ao presente feito. Acresce que, independentemente da modulação, o Município de Monção efetivamente apresentou impugnação à execução (ID 53110939), que foi rejeitada por decisão de ID 57645591. Nesse cenário, incide o art. 85, § 7.º, in fine, do Código de Processo Civil, que ressalva expressamente o cabimento de honorários no cumprimento de sentença sujeito a precatório nos casos em que tenha havido impugnação. O montante de R$ 54.917,90 corresponde à aplicação do percentual de 10% sobre o crédito principal líquido de R$ 488.769,30 devido ao exequente, base de cálculo adequada por refletir o proveito econômico obtido em razão da rejeição da impugnação, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se mostra matematicamente correto e juridicamente adequado. 2.2.5 Destaque de Honorários Contratuais No que se refere ao pedido de destaque a título de honorários contratuais, com pagamento direto à sociedade CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO E THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS (CNPJ n.º 28.671.637/0001-29), o pleito encontra respaldo expresso no art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que faculta ao advogado requerer que o juiz determine o pagamento dos honorários contratuais por dedução do montante a ser recebido pelo constituinte, com expressa consignação na requisição de pagamento. Tendo o contrato de honorários sido juntado tempestivamente aos autos (ID 34610929), o deferimento do destaque é consequência lógica do exercício regular do direito potestativo do patrono, impondo-se o seu deferimento. A base de cálculo do destaque contratual é o crédito principal líquido do exequente, no valor de R$ 488.769,30, sobre o qual incide o percentual de 30% pactuado, resultando em R$ 146.630,79 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Não se inclui na base de cálculo a contribuição previdenciária de R$ 60.409,69, porquanto se trata de verba destinada ao Instituto de Previdência Municipal (IPSPM), não integrante do patrimônio do exequente, tampouco os honorários advocatícios de sucumbência, que ostentam natureza autônoma e destinatário próprio. A análise detalhada da planilha de ID 156970640 demonstra, em conclusão, que os cálculos apresentados pelo exequente guardam integral conformidade com o complexo título executivo formado pela sentença de mérito, pelo acórdão em reexame necessário e pela decisão saneadora desta fase executiva, observando corretamente os parâmetros temporais, a base remuneratória e sua evolução legal, os índices de atualização e os honorários devidos. A inércia do Município de Monção opera em seu desfavor, consolidando a preclusão do direito de impugnação e a presunção de correção dos valores apurados pelo credor. Não há, pois, obstáculo jurídico ou fático à homologação dos cálculos, à determinação da expedição do precatório e à consequente extinção da presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, na forma dos arts. 509 e seguintes do CPC, os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente nas peças de IDs 156970638 e 156970640, e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, fixando o montante total da execução em R$ 604.096,89 (seiscentos e quatro mil, noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 11 de agosto de 2025, assim discriminado: a) R$ 488.769,30 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), a título de crédito principal líquido, devido ao exequente RAIMUNDO ALVES FEITOSA; b) R$ 54.917,90 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e noventa centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, devidos à sociedade CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO E THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS (CNPJ n.º 28.671.637/0001-29); e c) R$ 60.409,69 (sessenta mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de contribuição previdenciária, a ser recolhida em favor do Instituto de Previdência Municipal (IPSPM). O valor homologado deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido dos juros da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, desde a data-base dos cálculos (11/8/2025) até a data do efetivo pagamento. Considerando que o montante total da condenação supera o limite fixado para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que a satisfação do crédito se dê por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o destaque do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal líquido do exequente de R$ 488.769,30, correspondente a R$ 146.630,79 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos), a título de honorários contratuais, a serem pagos diretamente à sociedade CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO E THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ADVOGADOS (CNPJ n.º 28.671.637/0001-29), devendo tal determinação ser expressamente consignada na requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94. Sem condenação em custas nesta fase. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários à expedição do ofício requisitório (precatório), incluindo dados bancários atualizados e demais informações exigidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o precatório. Após o efetivo pagamento, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAIMUNDO ALVES FEITOSA Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800560-43.2020.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, promovido por RAIMUNDO ALVES FEITOSA em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO. O ente público apresentou impugnação à execução alegando, em síntese, nulidade da execução, excesso de execução e inexigibilidade do título judicial. Decisão em ID 57645591 rejeitou, em parte, a impugnação apresentada quanto às alegações de nulidade de excesso de execução, e remeteu os autos à contadoria judicial para aferição dos índices de reajuste adotados no título judicial. Decisão em ID 75074807 determinou a nomeação de perito contábil para calcular o montante devido. O perito manifestou aceite à nomeação apresentando proposta de honorários ID. 131448858. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, chamo o feito à ordem para anular a determinação de realização de perícia. De outro lado, tanto os cálculos do requerente quanto o do requerido apresentam inconsistências, bem como há fundada dúvida quanto ao salário do cargo objeto dos autos, motivo pelo qual uma perícia contábil resta completamente prejudicada. Quanto aos cálculos, vejamos. O cálculo que embasa a impugnação ao cumprimento de sentença é completamente alheio à realidade processual. Outrossim, este Juízo, diversamente do aventado pelo anterior, entende pela desnecessidade de nomeação do perito contábil para atualização dos valores como o que ora se apresenta. O caso trata de cumprimento de sentença fundado em título judicial absolutamente claro quanto aos índices atualização e correção monetárias incidentes sobre a obrigação da pagar, todos constantes na sentença de ID 34610192 proferida nos autos do processo de 561-76.2011.8.10.0101. Assim, não há que se falar em necessidade de nomeação de perito contábil para realizar a atualização dos valores devidos, porquanto a própria parte exequente já tenha demonstrado conhecimento para tanto e apresentado tais cálculos no ID 34610926. Outrossim, constato, de ofício, que o cálculo apresentado pelo exequente está em desacordo com o título judicial que pretende dar cumprimento, por ter adotado índices de correção monetária e atualização dos valores diversos do que ordena a sentença proferida. Por todo o exposto, e em observância princípio do devido processo legal: 1. REVOGO a nomeação do perito contábil determinada pela decisão de ID 75074807 e, em consequência, torno sem efeito os atos processuais posteriores à referida nomeação; 2. REJEITO os cálculos do exequente e, por conseguinte; 3. DETERMINO a intimação do exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, memorial descritivo e atualizado do valor da condenação, nos exatos termos definidos pela sentença de ID 34547965 e em observância aos contornos definidos pelo Tema de Repercussão Geral nº 810 (que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). 4. Após, intime-se o Município de Monção para manifestação aos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as manifestações determinadas, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800560-43.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): RAIMUNDO ALVES FEITOSA Advogado(s) do reclamante: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO Ré(u): MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO, proposta pela municipalidade, na qual alega ausência de remessa necessária da Sentença condenatória e ausência de identificação do índice de reajuste. Instado, o impugnado afastou os argumentos trazidos pelo embargante. É o relatório. Decido. Da análise da presente Impugnação à Execução, percebe-se que a municipalidade, em seus argumentos, aduziu primeiramente que não houve remessa necessária da sentença que condenou a edilidade. No mérito, arguiu ausência de índice de reajuste. Como é sabido, os Embargos proporcionam a defesa contra os efeitos da Execução, ou seja, visam evitar o inadimplemento de regras processuais. De acordo com o art. 535 do CPC, as alegações nos embargos à execução contra a Fazenda Pública se restringem os seguintes aspectos: I) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O embargante alega a necessidade de remessa necessária de toda sentença em desfavor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas Autarquias e Fundações Públicas, não produzindo efeitos senão pela confirmação do Órgão Colegiado. Entretanto, conforme disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, não está sujeito ao reexame necessário, sentença que valor da condenação, no que tange aos entes municipais, não ultrapasse 100 salários mínimos, vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: […] III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Ou seja, não há que se falar em remessa necessária no presente caso. Portanto, afasto tais alegações aduzidas pelo ente municipal embargante, pelos motivos supracitados. Ademais, no que concerne à alegação de incongruência dos índices de reajuste, buscando afastar qualquer alegação de desproporcionalidade e cerceamento de defesa, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para análise e ratificação do montante devido. Após levantamento dos valores, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente de mandado. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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