Procedimento Comum Cível 0801464-11.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801464-11.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:04

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:04

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:14

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:14

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:37

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:37

Definitivo

28/09/2023, 13:59

Trânsito em julgado

28/09/2023, 13:59

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:52

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO BATISTA COELHO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801464-11.2022.8.10.0031 Trata-se de ação de indenização ajuizada por PAULO BATISTA COELHO, contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que a parte autora alegou, em síntese, que é consumidor dos serviços de energia elétrica e sua unidade consumidora é cadastrada pelo nº 9647279. Que funcionários da Companhia Elétrica se dirigiram à residência do autor para o corte do fornecimento de energia elétrica sem aviso de corte de energia e nem com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as providências que fossem cabíveis. Que mesmo com o pagamento da fatura em atraso, ficou sem energia elétrica por mais de quinze dias. Que realizou várias ligações para a Central de Atendimento da empresa com o intuito de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, (Protocolo: 10725978) porém sem êxito. Por essas razões, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID 63870015). A exordial foi instruída com os documentos de ID 63870020 e 63870021. A requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduziu, em suma, que que não há nos registros da Demandada nenhuma ordem de corte para a Conta Contrato 9647279 e para as contas contratos vizinhas para a data de janeiro/2022 e que tão somente registro de suspensão do fornecimento de energia da discutia, na data de 29.06.2021 em razão de atraso no pagamento da fatura 05/2021 no valor de R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos), inexistindo, portanto, direito à indenização por danos materiais/morais. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos (ID 65656480). Intimadas para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede instrutória (ID 81822970), as partes informaram não ter mais provas a produzir e pleitearam por julgamento antecipado do mérito (IDs 81822970 e 82187574). Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Além disso, os litigantes não requereram outras provas (IDs 81822970 e 82187574). Rejeito as preliminares pelo princípio da primazia do mérito. A relação jurídica mantida entre a autora (destinatária final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida é prestadora de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, de modo que a sua responsabilização é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva é reforçada pelo fato de a demanda versar sobre relação consumerista, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa da ré. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito. A questão central do feito reside na análise acerca da responsabilidade da demandada pelos possíveis danos morais decorrentes do corte de energia no período onde a Resolução nº 878/2020 da ANEEL estava vigente. Em que pese o deferimento da inversão do ônus da prova, essa regra não deve conduzir, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir, ainda que minimamente, as provas que respaldam o direito invocado, em consonância com a teoria da distribuição dinâmica, pela qual o referido encargo incumbe a quem tem melhores condições, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Com efeito, embora a requerente tenha acostado a fatura e o comprovante de pagamento da cnota, não demonstrou a existência do fato danoso (danos morais), da conduta atribuída à requerida (corte da energia) e, consequentemente, do nexo causal, pois não comprovou a existência do corte de energia tampouco a morosidade para a religação, nem apresentou testemunhas que corroborassem suas alegações. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA E DA NEGATIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de inversão do ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor em obrigação de não fazer, sob pena de tolher o direito de defesa da concessionária do serviço público. 2 – A prova de interrupção do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, compete a quem alega. 3 - Não se desincumbindo do ônus da prova, após oportunidade conferida pelo Juízo, não há falar em indenização por danos morais. (TJ-MT XXXXX20178110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) Em suma: a responsabilidade da ré, embora objetiva, não prescinde de elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre o suposto ato ilícito e a ocorrência do dano. Portanto, a tese de existência do nexo causal afigura-se frágil, não sendo possível afirmar que a queda de energia tenha de fato ocorrido, ou que os danos nos equipamentos, se existentes, tiveram tal origem. A alegação é controversa entre as partes, não tendo a demandante produzido prova contundente a corroborar o direito postulado, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC8, julgo improcedentes os pedidos. Custas pela autora. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

Improcedência

24/08/2023, 14:58

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 12:32

Decurso de Prazo

16/01/2023, 14:30

Documentos

Intimação

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO BATISTA COELHO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801464-11.2022.8.10.0031 Trata-se de ação de indenização ajuizada por PAULO BATISTA COELHO, contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que a parte autora alegou, em síntese, que é consumidor dos serviços de energia elétrica e sua unidade consumidora é cadastrada pelo nº 9647279. Que funcionários da Companhia Elétrica se dirigiram à residência do autor para o corte do fornecimento de energia elétrica sem aviso de corte de energia e nem com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as providências que fossem cabíveis. Que mesmo com o pagamento da fatura em atraso, ficou sem energia elétrica por mais de quinze dias. Que realizou várias ligações para a Central de Atendimento da empresa com o intuito de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, (Protocolo: 10725978) porém sem êxito. Por essas razões, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID 63870015). A exordial foi instruída com os documentos de ID 63870020 e 63870021. A requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduziu, em suma, que que não há nos registros da Demandada nenhuma ordem de corte para a Conta Contrato 9647279 e para as contas contratos vizinhas para a data de janeiro/2022 e que tão somente registro de suspensão do fornecimento de energia da discutia, na data de 29.06.2021 em razão de atraso no pagamento da fatura 05/2021 no valor de R$ 56,80 (cinquenta e seis reais e oitenta centavos), inexistindo, portanto, direito à indenização por danos materiais/morais. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos (ID 65656480). Intimadas para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede instrutória (ID 81822970), as partes informaram não ter mais provas a produzir e pleitearam por julgamento antecipado do mérito (IDs 81822970 e 82187574). Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Além disso, os litigantes não requereram outras provas (IDs 81822970 e 82187574). Rejeito as preliminares pelo princípio da primazia do mérito. A relação jurídica mantida entre a autora (destinatária final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A empresa requerida é prestadora de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, de modo que a sua responsabilização é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva é reforçada pelo fato de a demanda versar sobre relação consumerista, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa da ré. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito. A questão central do feito reside na análise acerca da responsabilidade da demandada pelos possíveis danos morais decorrentes do corte de energia no período onde a Resolução nº 878/2020 da ANEEL estava vigente. Em que pese o deferimento da inversão do ônus da prova, essa regra não deve conduzir, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir, ainda que minimamente, as provas que respaldam o direito invocado, em consonância com a teoria da distribuição dinâmica, pela qual o referido encargo incumbe a quem tem melhores condições, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Com efeito, embora a requerente tenha acostado a fatura e o comprovante de pagamento da cnota, não demonstrou a existência do fato danoso (danos morais), da conduta atribuída à requerida (corte da energia) e, consequentemente, do nexo causal, pois não comprovou a existência do corte de energia tampouco a morosidade para a religação, nem apresentou testemunhas que corroborassem suas alegações. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA E DA NEGATIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de inversão do ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor em obrigação de não fazer, sob pena de tolher o direito de defesa da concessionária do serviço público. 2 – A prova de interrupção do fornecimento de energia elétrica e a inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, compete a quem alega. 3 - Não se desincumbindo do ônus da prova, após oportunidade conferida pelo Juízo, não há falar em indenização por danos morais. (TJ-MT XXXXX20178110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) Em suma: a responsabilidade da ré, embora objetiva, não prescinde de elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre o suposto ato ilícito e a ocorrência do dano. Portanto, a tese de existência do nexo causal afigura-se frágil, não sendo possível afirmar que a queda de energia tenha de fato ocorrido, ou que os danos nos equipamentos, se existentes, tiveram tal origem. A alegação é controversa entre as partes, não tendo a demandante produzido prova contundente a corroborar o direito postulado, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC8, julgo improcedentes os pedidos. Custas pela autora. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Improcedência

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