Procedimento Comum Cível 0864342-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0864342-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 16:51

Trânsito em julgado

03/09/2024, 16:51

Decurso de Prazo

28/08/2024, 04:55

Publicação

06/08/2024, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG) Réus: VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME e outros (2) SENTENÇA DE EXTINÇÃO BANCO DO BRASIL SA propôs a presente ação em face de VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME e outros (2) com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Verifica-se que determinou-se a intimação da parte autora pessoalmente e via advogado para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção. Contudo, conforme se verifica em certidões (Ids. 85653469 e 98653601) atestando que a parte autora fora intimada pessoalmente e por advogado, e este quedou-se inerte. É a síntese do essencial. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o judiciário, devendo-as dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando, em caso de inércia, sujeitas a sanções legais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora fora intimado(a) para praticar ato necessário ao prosseguimento do feito, ao que deu o silêncio como resposta (certidões, Ids. 92168198 e 102943277). E, como é cediço, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que o processo se desenvolva e que transcorra normalmente até o julgamento definitivo. Essa atividade de impulso do requerente - expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo - é pressuposto processual de desenvolvimento. A sua inércia faz presumir que desapareceu o seu interesse, importando em extinção do processo sem julgamento do mérito. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é nesse sentido, a exemplo da que cito, verbis: TJMA. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS- CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. I - A extinção do processo sem o exame do mérito, nas hipóteses de abandono da causa pelas partes, pode ser decretada, após a prévia intimação do mesmo, para a realização da providência pendente no prazo de 05 (cinco) dias, com a ressalva da consequência de sua inércia, nos termos do § 1º do artigo 485, NCPC. II - In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante no tocante à nulidade da sentença por ausência do cumprimento na regra esculpida no § 1º, do art. 485, do NCPC, na medida em que, indubitavelmente, o julgador a quo, ao proferir o despacho de fl. 129, determinando a intimação pessoal do apelante para diligenciar no feito, ocasião em que se manteve paralisado, demonstrou o absoluto desinteresse no desenvolvimento do processo, em pleno ato de abandono processual. III - Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0050112019, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020, DJe 27/11/2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 * Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0864342-72.2016.8.10.0001 Diante do exposto, com respaldo no artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem Custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 02 de agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Abandono da causa

02/08/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

03/11/2023, 14:15

Documento (Certidão)

03/10/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 13:52

Decurso de Prazo

14/09/2023, 03:18

Documento (Certidão)

11/09/2023, 14:54

Publicação

06/09/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864342-72.2016.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG44698-A REU: VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME, FABIO DE BARROS APINAGES, JOSE RAIMUNDO PEREIRA RAMALHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime-se o Autor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da ação, pena de extinção e consequente arquivamento (artigo 485, III, §1º c/c artigo 354, caput, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

01/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG) Réus: VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME e outros (2) SENTENÇA DE EXTINÇÃO BANCO DO BRASIL SA propôs a presente ação em face de VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME e outros (2) com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Verifica-se que determinou-se a intimação da parte autora pessoalmente e via advogado para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção. Contudo, conforme se verifica em certidões (Ids. 85653469 e 98653601) atestando que a parte autora fora intimada pessoalmente e por advogado, e este quedou-se inerte. É a síntese do essencial. DECIDO. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o judiciário, devendo-as dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando, em caso de inércia, sujeitas a sanções legais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora fora intimado(a) para praticar ato necessário ao prosseguimento do feito, ao que deu o silêncio como resposta (certidões, Ids. 92168198 e 102943277). E, como é cediço, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que o processo se desenvolva e que transcorra normalmente até o julgamento definitivo. Essa atividade de impulso do requerente - expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo - é pressuposto processual de desenvolvimento. A sua inércia faz presumir que desapareceu o seu interesse, importando em extinção do processo sem julgamento do mérito. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é nesse sentido, a exemplo da que cito, verbis: TJMA. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS- CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO § 1º, DO ART. 485, DO NCPC. I - A extinção do processo sem o exame do mérito, nas hipóteses de abandono da causa pelas partes, pode ser decretada, após a prévia intimação do mesmo, para a realização da providência pendente no prazo de 05 (cinco) dias, com a ressalva da consequência de sua inércia, nos termos do § 1º do artigo 485, NCPC. II - In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante no tocante à nulidade da sentença por ausência do cumprimento na regra esculpida no § 1º, do art. 485, do NCPC, na medida em que, indubitavelmente, o julgador a quo, ao proferir o despacho de fl. 129, determinando a intimação pessoal do apelante para diligenciar no feito, ocasião em que se manteve paralisado, demonstrou o absoluto desinteresse no desenvolvimento do processo, em pleno ato de abandono processual. III - Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0050112019, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020, DJe 27/11/2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 * Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0864342-72.2016.8.10.0001 Diante do exposto, com respaldo no artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem Custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 02 de agosto de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADOS: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB MA 14.501-A) APELADO: VIP Serviços Automotivos Ltda e outros RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Visa o Apelante a cassação da sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por considerar que a parte não indicou endereço correto em que a empresa Apelada pudesse ser encontrada. II. É certo que o Banco do Brasil S/A informa o endereço constante no contrato que está sendo executado, o que, a meu ver, está correto, já que em razão do princípio da boa-fé objetiva é obrigação do devedor informar mudança de endereço ao credor, quando ocorrer. O fundamento do magistrado de base para extinção do processo sem resolução de mérito viola o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, segundo qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. III. Ademais, é cediço que existem várias medidas disponíveis para a consulta de endereços cadastrados em nome do devedor perante Instituições Financeiras, Receita Federal, Detran, Concessionárias de Serviços Públicos, Justiça Eleitoral, etc. Possibilidades que não foram sequer oportunizadas à parte requerer ante a prematura extinção do processo. IV. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864342-72.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Brasil S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que na Ação Monitória ajuizada em face da empresa VIP Serviços Automotivos Ltda, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III do CPC, por considerar que a parte não indicou endereço correto em que a empresa Apelada pudesse ser encontrada. Nas razões recursais sustenta o Apelante, em síntese, que não houve desídia de sua parte pois promoveu os atos necessários ao andamento do feito. Defende ainda a impossibilidade da extinção do processo sem que houvesse requerimento da outra parte (Súmula 240 do STJ), bem como que não foi realizada a sua intimação pessoal nos termos do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença de base seja cassada e os autos retornem para regular processamento do feito. Não houve contrarrazões pela parte Apelada. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática do presente apelo, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, em virtude de suposta desídia da parte, observou as disposições legais sobre a matéria e determinou a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º do CPC, tanto é verdade que após a intimação o Banco se manifestou nos autos informando endereço para a citação da parte demandada. Ocorre que mesmo após a manifestação da parte o magistrado primevo extinguiu o processo sem resolução de mérito sob o argumento de “inércia do demandante para indicar o endereço correto em que a parte Ré possa ser encontrada.”. Contudo, é certo que o Banco do Brasil S/A informa o endereço constante no contrato que está sendo executado, o que, a meu ver, está correto, já que em razão do princípio da boa-fé objetiva é obrigação do devedor informar mudança de endereço ao credor, quando ocorrer. O fundamento do magistrado de base para extinção do processo sem resolução de mérito viola o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, segundo qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ademais, é cediço que existem várias medidas disponíveis para a consulta de endereços cadastrados em nome do devedor perante Instituições Financeiras, Receita Federal, Detran, Concessionárias de Serviços Públicos, Justiça Eleitoral, etc. Possibilidades que não foram sequer oportunizadas à parte requerer ante a prematura extinção do processo. Assim, entendo que não agiu com acerto o magistrado de base ao extinguir o feito, razão pela qual a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, aplicando o art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso para declarar nula a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de dezembro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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