Monitória 0805185-30.2022.8.10.0076 - TJMA

Monitória 0805185-30.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MEDEIROS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 Requerido: GILBERTO DA COSTA Advogado: Advogado do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A, para tomar ciência da decisão Judicial proferida nos presentes autos com o Seguinte teor: PROCESSO Nº 0805185-30.2022.8.10.0076 AÇÃO MONITÓRIA Autor: MEDEIROS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: GILBERTO DA COSTA DECISÃO Intimação - Processo nº 0805185-30.2022.8.10.0076 - [Cheque] - MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que MEDEIROS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA pretende em face de GILBERTO DA COSTA. Decisão de conversão do mandado inicial em mandado executivo em ID 81649863. Certidão em ID 96568883 informando ausência de apresentação de impugnação. Decisão em ID 99119494 determinando a penhora on line. Petição do executado em ID 101512558 requerendo o desbloqueio de valores penhorado em conta poupança. Manifestação do exequente em ID 103003717 pela intimação do executado para juntada dos extratos da conta poupança dos últimos seis meses para constatar sua utilização como conta corrente. Decisão de deferimento do pedido em ID 104091619. Não houve manifestação do executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de impenhorabilidade do executado é baseado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Todavia, admitir-se que o salário ou a poupança é integralmente impenhorável, é convolar o dever de pagar dívida que assumiu, por sua vontade, em direito potestativo de pagar se e quando quiser. Restando ao credor apenas o dever de esperar sua prestação, cujo direito é perpétuo, ser atingido pela prescrição da pretensão a impedi-lo de exigir o que lhe cabe (art. 882, CC). Ora, o credor, ao cumprir sua prestação (dar, fazer ou não fazer) ou ao sofrer um dano (ato ilícito), teve seu patrimônio diminuído em favor do devedor, que precisa saldar a dívida que tem, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 a art. 886, CC). De fato, assegurar indiscriminadamente ao devedor a blindagem do salário e da poupança gera injustiça e conduta antijurídica. Destaque-se que a poupança, quando não vinculada à manutenção da parte, nem aliada a fatos graves que imponham a necessidade de sua manutenção (e.g. doença com tratamento dispendioso, etc.), perde a natureza jurídica que lhe assegura a impenhorabilidade, em verdadeira interpretação conforme do regime jurídico positivo incidente sobre o tema. No caso concreto, o executado deixou de juntar aos autos os extratos bancários necessários para demonstrar que usa a conta como poupança, efetivamente, atraindo a proteção do dispositivo indicado. Portanto, não restando demonstrado pelo executado, apesar da concessão de prazo, que a conta poupança não é usada como meio de pagamento e recebimento de valores de atividade profissional ou empresarial, ainda que informal, desvirtuada a característica primordial da aplicação em poupança, não há de se falar em impenhorabilidade dos valores nela encontrados. Do exposto, indefiro o pedido em ID 101512558 e determino a expedição de alvará em favor do exequente, através do SISCOND, quanto a quantia penhorada on line. Intime-se o exequente, via advogado, para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Publique-se. Intime-se. Brejo (MA), 5 de março de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo/MA, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MEDEIROS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 Requerido: GILBERTO DA COSTA Advogado: Advogado do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ ANCELES DE LIMA ROSA - MA18169, IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805185-30.2022.8.10.0076 AÇÃO MONITÓRIA Autor: MEDEIROS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: GILBERTO DA COSTA DECISÃO Intimação - Processo nº 0805185-30.2022.8.10.0076 - [Cheque] - MONITÓRIA (40) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805185-30.2022.8.10.0076 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que MEDEIROS E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA pretende em face de GILBERTO DA COSTA. Decisão de conversão do mandado inicial em mandado executivo em ID 81649863. Certidão em ID 96568883 informando ausência de apresentação de impugnação. Decisão em ID 99119494 determinando a penhora on line. Petição do executado em ID 101512558 requerendo o desbloqueio de valores penhorado em conta poupança. Manifestação do exequente em ID 103003717 pela intimação do executado para juntada dos extratos da conta poupança dos últimos seis meses para constatar sua utilização como conta corrente. Decisão de deferimento do pedido em ID 104091619. Não houve manifestação do executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de impenhorabilidade do executado é baseado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Todavia, admitir-se que o salário ou a poupança é integralmente impenhorável, é convolar o dever de pagar dívida que assumiu, por sua vontade, em direito potestativo de pagar se e quando quiser. Restando ao credor apenas o dever de esperar sua prestação, cujo direito é perpétuo, ser atingido pela prescrição da pretensão a impedi-lo de exigir o que lhe cabe (art. 882, CC). Ora, o credor, ao cumprir sua prestação (dar, fazer ou não fazer) ou ao sofrer um dano (ato ilícito), teve seu patrimônio diminuído em favor do devedor, que precisa saldar a dívida que tem, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 a art. 886, CC). De fato, assegurar indiscriminadamente ao devedor a blindagem do salário e da poupança gera injustiça e conduta antijurídica. Destaque-se que a poupança, quando não vinculada à manutenção da parte, nem aliada a fatos graves que imponham a necessidade de sua manutenção (e.g. doença com tratamento dispendioso, etc.), perde a natureza jurídica que lhe assegura a impenhorabilidade, em verdadeira interpretação conforme do regime jurídico positivo incidente sobre o tema. No caso concreto, o executado deixou de juntar aos autos os extratos bancários necessários para demonstrar que usa a conta como poupança, efetivamente, atraindo a proteção do dispositivo indicado. Portanto, não restando demonstrado pelo executado, apesar da concessão de prazo, que a conta poupança não é usada como meio de pagamento e recebimento de valores de atividade profissional ou empresarial, ainda que informal, desvirtuada a característica primordial da aplicação em poupança, não há de se falar em impenhorabilidade dos valores nela encontrados. Do exposto, indefiro o pedido em ID 101512558 e determino a expedição de alvará em favor do exequente, através do SISCOND, quanto a quantia penhorada on line. Intime-se o exequente, via advogado, para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Publique-se. Intime-se. Brejo (MA), 5 de março de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo/MA, Quarta-feira, 06 de Março de 2024. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

07/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0805185-30.2022.8.10.0076 DESPACHO Cumpra-se o despacho em ID retro no prazo de dez dias. Brejo/MA, 1 de abril de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)