Apelação Cível 0804730-76.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0804730-76.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA AUTINA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0804730-76.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA AUTINA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0804730-76.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:17

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 01:34

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Raimunda Autina Dias Dos Santos Braga Advogado: Marcos Paulo Aires – Ma16093-A Embargado: Município de Imperatriz Procuradores: Danilo Macedo Magalhaes - Ma12399-A, Jacqueline Aguiar De S ousa - Ma4043-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS QUANDO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PERMANENTE, REFLETE NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NO TERÇO DE FÉRIAS E NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público que havia decidido pelo parcial provimento à apelação interposta, mantendo o reconhecimento do direito ao adicional de tempo de serviço de 2% ao ano sobre o vencimento base, limitado a 50%, com incidência automática, mas sem analisar os reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o adicional de tempo de serviço, reconhecido judicialmente, deve incidir sobre a gratificação natalina (13º salário), o terço de férias e as contribuições previdenciárias, dada sua natureza de vantagem permanente prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido. Constatada a omissão no acórdão anterior quanto aos reflexos do adicional de tempo de serviço em outras verbas salariais, sendo tal matéria objeto de pedido expresso desde a petição inicial e nos embargos à sentença. Por força da legislação local e da jurisprudência do Tribunal, o adicional de tempo de serviço, sendo vantagem permanente, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, inclusive repercutindo sobre o 13º salário, o terço de férias e as contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente. Tese de julgamento: "1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão que deixa de se manifestar sobre pedido de reflexo do adicional de tempo de serviço em outras verbas remuneratórias. 2. O adicional de tempo de serviço, por se tratar de vantagem permanente, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, repercutindo sobre a gratificação natalina, o terço de férias e as contribuições previdenciárias." Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V; CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.495.146, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 13.08.2019; TJMA, ApCív 0815663-45.2021.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2022. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804730-76.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueredo Aguiar. São Luís, 05 de setembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2025, 16:15

Mérito

05/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:25

Para julgamento de mérito

03/09/2025, 12:41

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Raimunda Autina Dias Dos Santos Braga Advogado: Marcos Paulo Aires – Ma16093-A Embargado: Município de Imperatriz Procuradores: Danilo Macedo Magalhaes - Ma12399-A, Jacqueline Aguiar De S ousa - Ma4043-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS QUANDO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PERMANENTE, REFLETE NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NO TERÇO DE FÉRIAS E NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público que havia decidido pelo parcial provimento à apelação interposta, mantendo o reconhecimento do direito ao adicional de tempo de serviço de 2% ao ano sobre o vencimento base, limitado a 50%, com incidência automática, mas sem analisar os reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o adicional de tempo de serviço, reconhecido judicialmente, deve incidir sobre a gratificação natalina (13º salário), o terço de férias e as contribuições previdenciárias, dada sua natureza de vantagem permanente prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido. Constatada a omissão no acórdão anterior quanto aos reflexos do adicional de tempo de serviço em outras verbas salariais, sendo tal matéria objeto de pedido expresso desde a petição inicial e nos embargos à sentença. Por força da legislação local e da jurisprudência do Tribunal, o adicional de tempo de serviço, sendo vantagem permanente, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, inclusive repercutindo sobre o 13º salário, o terço de férias e as contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente. Tese de julgamento: "1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão que deixa de se manifestar sobre pedido de reflexo do adicional de tempo de serviço em outras verbas remuneratórias. 2. O adicional de tempo de serviço, por se tratar de vantagem permanente, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, repercutindo sobre a gratificação natalina, o terço de férias e as contribuições previdenciárias." Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V; CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, AgInt no REsp 1.495.146, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 13.08.2019; TJMA, ApCív 0815663-45.2021.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2022. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804730-76.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos, com efeito infringente, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueredo Aguiar. São Luís, 05 de setembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimunda Autina Dias Dos Santos 2º Apelante: Município De Imperatriz 1º Apelado: Raimunda Autina Dias Dos Santos 2º Apelado: Luisa Alves De Meneses Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame Apelações interpostas por Raimunda Autina Dias Dos Santos e pelo Município de Imperatriz contra sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço, fixado em 2% ao ano, limitado a 50%, a incidir sobre o vencimento base, com apuração em liquidação de sentença. O 1º apelante defende que o adicional deveria incidir sobre toda a remuneração, enquanto o 2º apelante alega que o cálculo adotado pela sentença violaria disposições legais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda a remuneração ou apenas sobre o vencimento base; e (ii) verificar se os índices de juros de mora e correção monetária aplicados pela sentença estão em conformidade com os precedentes judiciais. III. Razões de decidir O art. 80, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece que o adicional por tempo de serviço, fixado em 2% ao ano, até o limite de 50%, deve incidir sobre o vencimento base. Não há previsão legal para sua aplicação sobre toda a remuneração, sendo incabível a interpretação extensiva pretendida. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplica-se o Tema 810 da Repercussão Geral do STF até 12/2021, com a adoção do IPCA-E como índice de correção. Após essa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese Apelações cíveis improvidas. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: "O adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz deve incidir sobre o vencimento base do servidor. A correção monetária e os juros de mora seguem o Tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, com aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, inc. V; CF/1988, art. 37; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; TJMA, APC nº 0816910-66.2018.8.10.0040, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sessão de 12.03.2020. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 29 de maio a 5 de junho de 2025 Apelação Cível Nº 0804730-76.2022.8.10.0040 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA AUTINA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A SENTENÇA De início, verifico erro no sistema PJE com relação a juntada dos documentos de id. 81911083 e id. 81918496. No que determino o desentranhamento destes dos presentes autos. Em prosseguimento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804730-76.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade e erro material da decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Imperioso ressaltar que esse instituto não permite ao embargante a possibilidade de reapreciar matéria constante do julgado. Em análise aos pedidos feitos no presente embargo relativamente à sentença proferida, não restou caracterizada omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão se revela íntegra e coesa, e apreciou de forma suficiente o objeto da ação. Anote-se que o magistrado não está obrigado a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes quando o motivo de decidir já esteja suficientemente comprovado durante toda a instrução processual, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se as partes e dê seguimento ao feito. Ademais, proceda-se com o desentranhamento dos documentos de id. 81911083 e id. 81918496. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). EILSON SANTOS DA SILVA Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 4762/2023

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA AUTINA DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AUTOR: RAIMUNDA AUTINA DIAS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804730-76.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

07/12/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(62)