Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802459-11.2020.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802459-11.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 06:03

Recebimento (competência exclusiva)

05/06/2023, 09:15

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA. EMBARGADO: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS. ADVOGADO (A): MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA (OAB MA 12.021). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. I. O art. 1.022 do CPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. II. No caso dos autos, o embargante alega que a decisão padece de omissão quanto a fixação dos honorários recursais. III. Com efeito, os honorários são devidos na fase recursal, inclusive aos beneficiários da gratuidade da justiça, observada a condição suspensiva de exigibilidade. IV. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargado ao embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802459-11.2020.8.10.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS. Nas razões dos presentes embargos de declaração, o embargante alega que a decisão padece de omissão quanto a fixação dos honorários recursais. Assim, requerem o acolhimento dos embargos, para modificar a decisão. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O art. 1.022 do NCPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante alega que a decisão padece de omissão quanto a fixação dos honorários recursais. Com efeito, os honorários são devidos na fase recursal, inclusive aos beneficiários da gratuidade da justiça, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Isso é o que impõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sendo assim, merecem prosperar os argumentos do embargante. Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargado ao embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se Intimem-se. São Luís, 04 de maio de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS. ADVOGADO (A): MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA (OAB MA 12.021). APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA. RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). II. Sucede que não há nos autos prova acerca da liquidação do título, condição essencial para que ele seja executado, valendo ressaltar que o Juízo de primeiro grau mencionou expressamente a ausência de definitividade dos cálculos apresentados. III. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial, na esteira dos precedentes desta Corte. IV. Apelo conhecido e não provido em desacordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802459-11.2020.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido contra o ESTADO DO MARANHÃO. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). O Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito por conta da iliquidez do título. Nas razões do recurso, os apelantes afirmam ter manejado o cumprimento do título após a liquidação dos cálculos datada em 22.03.2019, não havendo razão para o indeferimento da inicial. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de dar prosseguimento ao feito. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). Por sua vez, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito por conta da iliquidez do título. Inconformados, os apelantes afirmam ter manejado o cumprimento do título após a liquidação dos cálculos datada em 22.03.2019, não havendo razão para o indeferimento da inicial. Sucede que não há nos autos prova acerca da liquidação do título, condição essencial para que ele seja executado, valendo ressaltar que o Juízo de primeiro grau mencionou expressamente a ausência de definitividade dos cálculos apresentados. Analisando idêntica controvérsia sobre a execução dos créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Cumprimento individual de sentença proferida no bojo da ação coletiva nº 8131/2000 proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMA em face do Estado do Maranhão. II. Escalonamento vertical de militares. III. Na singularidade do caso, ausentes os requisitos legais a viabilizar a pretensão executiva do apelante, devendo ser ratificada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos processuais necessários para regular processamento da demanda executiva, em especial pela ausência de liquidez do título. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCiv 0800364-08.2020.8.10.0058, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 31.05.2021 a 07.06.2021). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). II. Sucede que não há nos autos prova acerca da liquidação do título, condição essencial para que ele seja executado, valendo ressaltar que o Juízo de primeiro grau mencionou expressamente a ausência de definitividade dos cálculos apresentados. III. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial, na esteira dos precedentes desta Corte. IV. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, ApCiv 0800378-89.2020.8.10.0058, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, julgado na sessão dos dias 27 de julho a 03 de agosto de 2021). Portanto, não merecem prosperar os argumentos dos apelantes, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial. Diante do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 06 de dezembro de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS ADVOGADO: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSÊCA (OAB MA 12.021) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802459-11.2020.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciários de São José de Ribamar, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos do art. 1.010 do CPC. O preparo é dispensado, eis que deferida a justiça gratuita. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 11810399. Não há pedido antecipatório, dessa forma, encaminhem-se os autos, com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

23/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2021, 14:54

Documento (Certidão)

20/07/2021, 14:02

Documento (Certidão)

14/07/2021, 06:38

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:25

Mandado (entregue ao destinatário)

09/07/2021, 08:53

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2021, 18:47

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 18:46

Documentos

Decisão (expediente)

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS. ADVOGADO (A): MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA (OAB MA 12.021). APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR (A): OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA. RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). II. Sucede que não há nos autos prova acerca da liquidação do título, condição essencial para que ele seja executado, valendo ressaltar que o Juízo de primeiro grau mencionou expressamente a ausência de definitividade dos cálculos apresentados. III. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial, na esteira dos precedentes desta Corte. IV. Apelo conhecido e não provido em desacordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802459-11.2020.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES E OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido contra o ESTADO DO MARANHÃO. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). O Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito por conta da iliquidez do título. Nas razões do recurso, os apelantes afirmam ter manejado o cumprimento do título após a liquidação dos cálculos datada em 22.03.2019, não havendo razão para o indeferimento da inicial. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de dar prosseguimento ao feito. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). Por sua vez, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito por conta da iliquidez do título. Inconformados, os apelantes afirmam ter manejado o cumprimento do título após a liquidação dos cálculos datada em 22.03.2019, não havendo razão para o indeferimento da inicial. Sucede que não há nos autos prova acerca da liquidação do título, condição essencial para que ele seja executado, valendo ressaltar que o Juízo de primeiro grau mencionou expressamente a ausência de definitividade dos cálculos apresentados. Analisando idêntica controvérsia sobre a execução dos créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Cumprimento individual de sentença proferida no bojo da ação coletiva nº 8131/2000 proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMA em face do Estado do Maranhão. II. Escalonamento vertical de militares. III. Na singularidade do caso, ausentes os requisitos legais a viabilizar a pretensão executiva do apelante, devendo ser ratificada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos processuais necessários para regular processamento da demanda executiva, em especial pela ausência de liquidez do título. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCiv 0800364-08.2020.8.10.0058, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 31.05.2021 a 07.06.2021). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE - NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda visando executar os créditos oriundos da Ação Coletiva n. 8.131/2000, ajuizada pela ASSEPMMA-BM (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão). II. Sucede que não há nos autos prova acerca da liquidação do título, condição essencial para que ele seja executado, valendo ressaltar que o Juízo de primeiro grau mencionou expressamente a ausência de definitividade dos cálculos apresentados. III. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial, na esteira dos precedentes desta Corte. IV. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, ApCiv 0800378-89.2020.8.10.0058, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, julgado na sessão dos dias 27 de julho a 03 de agosto de 2021). Portanto, não merecem prosperar os argumentos dos apelantes, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial. Diante do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 06 de dezembro de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO - SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0802459-11.2020.8.10.0058 AÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) REQUERENTE – ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES e outros ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) Vistos, ESTADO DO MARANHAO opôs Embargos De Declaração em desfavor da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, alegando em síntese, que este juízo fora contraditório, pois, reconheceu a extinção do processo, entretanto não condenou o exequente em honorários. Intimada a parte embargada para se manifestar, esta refutou os argumentos, requerendo assim, a rejeição dos embargos por ser beneficiário da justiça gratuita. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Pois bem, indo ao cerne da questão, verifico que de fato a decisão embargada foi omissa no que se refere a condenação em honorários já que, a parte executada havia se manifestado nos autos quando do pronunciamento judicial. Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, ACOLHO os declaratórios para, sanando-se a omissão apontada condenar o exequente em custas e honorários que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com art. 85, §3º, I do CPC. Ressalte-se que dado a condição de hipossuficiência, o débito terá a sua exigibilidade suspensa por cinco anos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0802459-11.2020.8.10.0058 AÇÃO – [Irredutibilidade de Vencimentos, Remuneração Mínima] REQUERENTE – ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES e outros ADVOGADO - Advogado do(a) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)ajuizado por ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES e outros em face de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), cobrando crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva nº: 8131/2.000, ajuizada pela ASSEPMMA. É que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar, que verificando no id 37047896, do processo nº: 0801258-81.2020.8.10.0058, constata-se que foi realizado pesquisa no sistema jurisconsult do TJMA, onde se obteve a informação de que a ação coletiva nº: 8131/2.000 ainda se encontra em fase de liquidação de sentença. Dessa forma, a pretensão autoral não merece prosseguimento. É que o eg. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que para o início do cumprimento de sentença individual, decorrente de processo coletivo, é necessária a liquidação do título judicial coletivo. Isto é, no processo em apreço, a fase de liquidação da sentença coletiva já se iníciou. Contudo, não se tem ainda o seu final, portanto, se mostra descabido nesse momento, falar-se em andamento do cumprimento de sentença coletivo de modo individual. Acerca desse tema, trago a baila os seguintes arestos que corroboram com o acima exposado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual, sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12.12.2011), sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, "por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC/1973. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". 4. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, "de fato, as normas que dispõem sobre processo coletivo exigem, para a execução da sentença condenatória genérica, que haja, antes de qualquer execução, individual ou coletiva, um processo de verdadeira liquidação do julgado, cujo conceito não se confunde com o de 'valor incontroverso'. Deve-se entender por 'valor incontroverso' aquele montante parcial pelo qual a execução deve prosseguir já que não abrangido pelo possível efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução oferecidos pelo devedor. É o que se extrai do § 3º do art. 739-A do CPC/1973 vigente à época e abaixo transcrito. (...) Muito diverso, no entanto, é o conceito que pode ser atribuído ao 'valor efetivamente apurado em liquidação do julgado', liquidação esta que deveria, inclusive, se dar por artigos, em processo de induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não se pode admitir, aqui, portanto, prosseguir com uma execução individual baseada num valor supostamente incontroverso extraído do processo de execução coletiva que já se encontra extinto, ainda que por decisão não transitada em julgado, onde a UFRJ, num universo de milhares de Exequentes, se viu obrigada a apresentar valores que entendia corretos apenas com vistas ao atendimento ao § 5º do art. 739-A do CPC supra transcrito. (...) Do exposto, CONHEÇO DO RECURSO para, de ofício, reconhecer a inviabilidade da execução antes da liquidação do julgado coletivo, mantendo, assim, a extinção da execução, ainda que por fundamento diverso e julgar extinto o presente processo de embargos à mesma opostos, restando, pois, prejudicada a apreciação do mérito do recurso oferecido pelo SINTUFRJ". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 6. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.782.797/RJ (2018/0282352-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação da parte recorrente quanto à competência para julgamento da demanda, tal questão não faz parte do julgamento primígeno, nem sequer está sendo debatida, razão pela qual incide in casu o óbice da Súmula 284/STF. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12.12.2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, "por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Recurso Especial nº 1.816.463/RJ (2019/0060436-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 20.08.2019, DJe 11.10.2019). Reforçando ainda o entendimento, exponho o julgado da Suprema Corte de justiça deste País, que trilhou o mesmo caminho: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1202526/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 30.08.2019, unânime, DJe 13.09.2019). Nesta senda, não resta outra saída, senão reconhecer a iliquidez do título ora executado, na forma do art. 535, III, do CPC, com o consequente indeferimento da inicial. Assim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, I, do Código de Processo Civil, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

07/04/2021, 00:00

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