Procedimento Comum Cível 0802643-68.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802643-68.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EDINALDO ARAUJO DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Processo n° 0802643-68.2022.8.10.0034 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDINALDO ARAUJO DA CONCEICAO em face do MUNICIPIO DE CODO. Alega que no dia 02/06/2017, por volta das 20h:20min, a parte Autora estava conduzindo uma motocicleta, Honda POP, na Avenida Augusto Teixeira, São Sebastião, Próximo a Panificadora Pague Menos, neste Município, quando um cachorro invadiu a via, sendo inevitável a colisão. Acentua que, foi encaminhada para Hospital geral Municipal – HGM – onde foi diagnosticada com luxação acrômio clavicular direito/clavícula (CID-10: S43.1). Foi realizado tratamento conservador. Posteriormente, foi encaminhado para o Hospital Geral de Peritoró, onde foi realizado tratamento cirúrgico de osteossíntese com fio de kichiner, ficando incapacitado para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, resultando em DEBILIDADE PERMANENTE DO OMBRO DIREITO Ao final requereu o pagamento pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou manifestação de ID nº 70452854. Réplica juntada em ID nº 72319692. Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, ID nº 82907483. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na sua produção, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Preliminares Entendo que não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos e ausência de provas, pois se confunde com o próprio mérito da lide. Além disso além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Ademais, a parte autora esta devidamente representada nos autos. No que concerne a alegação de ilegitimidade passiva do município, tenho igualmente por afastá-la. Como sabido, é dever do ente municipal, por meio se seus órgão/agentes a fiscalização da presença de animais nas ruas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a fim de evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, pelo que reconheço sua legitimidade passiva. Da Responsabilidade Civil. O dever de indenizar do Estado pelo ato causador de dano, seja ele lícito ou ilícito, nasce da análise sistêmica dos artigo 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Todavia, há especificidades no que tange à responsabilidade da Administração Pública. Isso porque a Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 37, especificamente no § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa, conforme se observa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também, sobre e responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ainda, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. A responsabilidade objetiva, adotada pelo legislador como a regra no que concerne à responsabilidade do Estado, prevê que a Administração Pública responde perante os terceiros independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessária somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. Todavia, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Em casos como este, no qual a postulação está baseada na conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, consoante se colhe da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (In Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 871-872). Do ônus probatório Inicialmente, vale frisar que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 434, determina que as partes deverão trazer aos autos a prova documental na petição inicial (autor) ou na contestação (no caso do réu): Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desta feita, na hipótese de a parte assim não agir, ocorrerá a preclusão temporal, salvo se a prova superveniente é relativa a fatos novos, a fato antigo de ciência nova, para contrapor documento novo trazido aos autos ou se inexistia no tempo da contestação, conforme disposto no artigo seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No vertente caso, a autora pleiteia indenização por supostos danos materiais e morais que teria sofrido em virtude de acidente automobilístico ocasionado por buraco da pista de rolamento. Com isso, para decidir-se sobre a obrigação de indenizar da Administração Pública, cabe verificar se houve a conjugação dos três fatores indispensáveis à responsabilização civil, a saber: a omissão do Estado nos procedimentos de manutenção e de sinalização da via pública; a efetiva ocorrência dos danos ao veículo de propriedade da primeira requerente, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público. Da análise dos autos, vê-se não estarem reunidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do requerido. Ocorre que, como ressalvado, em se tratando de hipótese de falha no serviço público como causa de evento danoso, a responsabilidade civil do ente estatal não se estabelece por aplicação da regra fundada na teoria do risco administrativo, por não consistir essa falha, propriamente, em ato comissivo de agente estatal. A respeito da matéria, ensina Celso Antonio Bandeira de Melo in "Curso de direito Administrativo", 33a edição, 2016, pág. 1.036, in verbis: É mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço" falha do serviço ou culpa do serviço ( faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração, não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. [...] O argumento de que a falta do serviço (faute du service ) é um fato objetivo, por corresponder a um comportamento objetivamente inferior aos padrões normais devidos pelo serviço, também não socorre os que pretendem caracterizá-la como hipótese de responsabilidade objetiva. Com efeito, a ser assim, também a responsabilidade por culpa seria objetiva (!), pois é culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) a conduta objetivamente inferior aos padrões normais de diligência, prudência ou perícia devidos por seu autor. O que cumpre distinguir é a objetividade de dada conduta, à qual se atribui o dano, e a objetividade da responsabilidade. [GRIFOS NOSSOS] Nessa toada, para que se caracterize o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dolo ou a culpa, presentes na omissão do representante do Estado. Nesse tocante, era ônus do autor provar o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Na presente hipótese não é possível afirmar que o referido acidente tenha ocorrido exclusivamente em decorrência da invasão de animal na pista, uma vez que não há vídeos do acidente, e o boletim de ocorrência ainda que revestido de presunção, é produzido de forma unilateral e foi a única prova apresentada, vez que intimado para especificar as provas que pretendia produzir a parte autora nada requereu, conquanto lhe fosse possível produzir prova testemunhal dos fatos. Com isso, diversas situações podem ter ocasionado o acidente, como por exemplo a culpa exclusiva da vítima (imprudência, imperícia, etc). Não há atos ilícitos que possam ser imputados contra a Municipalidade pela tese de suposta ausência de manutenção da via pública. Não há prova de nexo causal entre a ausência de tal manutenção e o acidente de veículos. E sem o ilícito, não há falar em responsabilidade civil do Estado. Cuida-se de ônus probatório que lhe competia e não se desvencilhou, a teor do que consta no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficia desse reconhecimento. Nesse sentido, toda alegação não comprovada de ser tomada por contrária à realidade dos fatos. Por outras palavras, fato não provado é fato inexistente. Nesse cenário, sem que tenha a parte autora provado o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação era medida de rigor, razão pela qual a r. sentença não comporta reparo. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó-MA, 24 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDINALDO ARAUJO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REQUERIDO(A): Prefeitura de Codó-MA DECISÃO PROCESSO Nº. 0802643-68.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Indenização, com pedido liminar, proposta por Edinaldo Araújo da Conceição, em face do Município de Codó e do Departamento Municipal de Trânsito. Narra a parte autora que, no dia 02/06/2017, por volta das 20h20min, estava conduzindo uma motocicleta, Honda POP, na Avenida Augusto Teixeira, São Sebastião, próximo à Panificadora Pague Menos, neste Município, quando um cachorro invadiu a via, sendo inevitável a colisão. Por esse motivo, perdeu o controle da motocicleta, vindo a cair. Aduz ainda que, foi encaminhado para o Hospital geral Municipal – HGM, onde foi diagnosticado com luxação acrômio clavicular direito/clavícula (CID-10: S43.1). Foi realizado tratamento conservador. Posteriormente, foi encaminhado para o Hospital Geral de Peritoró, onde foi realizado tratamento cirúrgico de osteossíntese com fio de kichiner. Por fim, argumenta que foi diagnosticado com incapacidade para o trabalho. Requereu, em sede de liminar, a implantação do pagamento de pensão mensal em seu favor, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO In casu, nota-se que o pedido principal da liminar postulada, com fins que se proceda a imediata a implantação do pagamento de pensão mensal, esgota, ainda que parcialmente, a própria pretensão posta na ação, pois nítido é o seu caráter satisfativo, o que afasta, também por esse fundamento, a sua concessão initio litis. (AgRg no Mandado de Segurança nº 19205/DF (2012/0203177-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 04.02.2013, a6 unânime, DJe 28.02.2013). De mais a mais, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC. Sendo assim, in casu, em sede de cognição sumária, típica das liminares, não se mostrava possível inferir, com base na documentação acostada pela parte autora, a conduta ilícita do ente público. Além disso, o acidente ocorreu em 02/06/2017, vindo a parte autora buscar a tutela jurisdicional quase 05 (cinco) anos depois, assim sendo, não há urgência no pedido. Nesse diapasão, o conjunto probatório não é suficiente para determinar a imediata implantação do pagamento de pensão mensal. Ademais, esse pedido de tutela poderá ser novamente apreciado, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados após o contraditório. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o benefício da justiça gratuita. Dando continuidade ao feito, deixo de designar sessão de audiência de conciliação considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 05 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

17/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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