Procedimento Comum Cível 0801769-95.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801769-95.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2023, 11:07

Trânsito em julgado

20/03/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUIS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801769-95.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão de Auxilio Acidente ajuizada por LUIS DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos o requerimento administrativo apresentando junto ao INSS. A parte requerente deixou de cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer o prazo para a emenda da inicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A Jurisprudência pátria é no sentido de que as ações sobre benefício previdenciário carecem de prévio requerimento administrativo, nos termos dos julgados do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema repetitivo 660, fixou a seguinte tese: "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) " Da análise do presente caso, verifico que o requerente sequer realizou o pedido administrativo de concessão do auxílio acidente, ou pelo menos, não comprovou nos autos. Assim, nos termos do item I da Tese Fixada no Tema 350 do STF, a lesão ou ameaça de lesão a direito somente se configura com a efetiva análise e indeferimento do pedido. Desse modo, não comprovado o indeferido do pedido do Requerente, este carece de interesse processual, uma vez o pleito ainda não fora analisado e julgado pelo Requerido, não justificando-se a intervenção do judiciário no mérito do pedido administrativo antes mesmo de sua negativa pelo ente público. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse de processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/02/2023, 10:20

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 17:43

Publicação

06/02/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801769-95.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o respectivo requerimento administrativo apresentado junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial, conforme tema 660 do STJ. Transcorrido o prazo acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Mero expediente

17/01/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 10:38

Publicação

10/01/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801769-95.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) juntar comprovante de endereço em seu nome, situado neste município, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados, podendo ainda esclarecer a relação com a titular do comprovante anexado aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos, para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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