Procedimento Comum Cível 0801404-70.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801404-70.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS (OAB 20557-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO PROCESSO Nº: 0801404-70.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 80300496), proposta em 11 de novembro de 2022, por RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ao postular, em síntese, a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a tarifa “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A parte autora requereu a execução da sentença, com apresentação de planilha atualizada do montante devido de R$ 9.402,32 (nove mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), no Id. 113880149. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença tabulado pela parte exequente, alegando excesso de execução na importância de R$ 880,19 (oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos), bem como apresenta a planilha atualizada do débito no valor de R$ 8.729,94 (oito mil setecentos e vinte e nove reais), em Id. 121391296. Em petitório de Id. 122781534, a parte exequente concorda com os cálculos apresentados e requer a liberação dos valores depositados. A parte executada comprovou o depósito do valor executado de R$ 9.402,32 (nove mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), consoante Id. 123077570. A parte exequente requereu o levantamento do valor R$ 8.729,94 (oito mil setecentos e vinte e nove reais), conforme Id. 125839121. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Então, sem maiores delongas o credor concordou com a manifestação dos cálculos do executado. Logo, como os cálculos apresentados pelo executado aparentemente estão dentro da normalidade dos parâmetros da sentença, entendo como efetivamente devido ao(a) exequente a quantia total de R$ 8.729,94 (oito mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Dessa forma, reconheço o excesso de execução apontado, devendo ser reconhecido o débito no valor de R$ 8.729,94 (oito mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Em que pese a alegação do executado de que houve um excesso de R$ 880,19 (oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos), após realização de cálculo aritmético, verifica-se que sobejou o valor de R$ 672,38 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), do valor depositado em Id. - R$ 9.402,32 (nove mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), após a dedução do valor declarado como correto - R$ 8.729,94 (oito mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Nesse contexto, observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, mediante depósito judicial de valores, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante ao exposto, acolho a impugnação e declaro extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Determino a expedição de Alvará Judicial, para liberação do valor depositado em ID 123077570, e suas atualizações, deduzidas as custas, nos termos do requerimento de Id. 125839121, da seguinte forma: 1. 45% (quarenta e cinco por cento) do valor depositado, referente aos honorários sucumbenciais (10%) e contratuais (35%), em favor do advogado, Dr. Danilo Feitosa Wanderley Dias, OAB/MA 20557, AG. 7320, Conta Corrente 688290-0 do Banco NEXT Bradesco S/A (237), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022); 2. 55% (cinquenta e cinco por cento) - em favor do(a) requerente, RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA, CPF: 986.200.613-72, a ser pago em espécie, na agência bancária. 3. R$ 672,38 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), e suas atualizações, referente ao saldo remanescente, em favor da parte requerida, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SICONDJ, que será intimada para indicar os dados bancários para liberação, em 15 dias. Sem mais requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria, para as providências de estilo. Dom Pedro - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADA: RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DANILO DIAS (OAB/MA 20557) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801404-70.2022.8.10.0085 DOM PEDRO/MA Trata-se de Apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta por RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA, ora apelada, julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar aos réus qualquer quantia a título de "Pagto Cobrança Bradesco Vida e Previdência"; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 1.973,43 (mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% por ao mês, a contar da citação (art. 397, p. único, do CC e art. 240 do CPC) e ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil (id 31491933). Em suas razões recursais (id 31491938), o apelante impugnou o benefício de justiça gratuita deferido; suscitou preliminar de ausência de interesse de agir; aduz que houve violação à boa-fé objetiva, afronta aos institutos do venire contra factum proprium, duty to mitigate the loss, surrectio/supressio; que houve concordância tácita com o contrato, logo não há configuração de danos morais e materiais indenizáveis, sob pena de enriquecimento ilícito. Com esses e outros argumentos, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença. Com estas e outras pontuações, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões acostadas sob o id 31491992, momento em que refuta as teses trazidas no apelo e pede o desprovimento do recurso. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 31645633). Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 32126193). É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a preliminar de falta de interesse de agir não tem amparo, porque não se exige exaurimento da via administrativa no caso. Assim, rejeito a preliminar. Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso. O cerne da demanda cumpre examinar se deve o banco agiu em exercício regular de direito ao realizar os descontos de parcela de seguro que a consumidora alega não ter contratado. Pois bem. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelante se enquadra como fornecedor de serviço, enquanto a apelada figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. Na singularidade do caso, observa-se que com a petição inicial a consumidora demonstrou a realização de descontos em sua conta bancária sob a rubrica “Bradesco vida e previdência” (id 31491914). Por outro lado, o apelante, apesar de alegar que agiu de forma lícita, não comprovou suas alegações, isso porque não colacionou aos autos o instrumento do contrato de seguro ou mesmo a autorização expressa da consumidora em aderir ao negócio jurídico, tornando válido os descontos realizados. A instituição financeira enquanto fornecedora de produtos e serviços tem o dever de imprimir qualidade no serviço e assume o risco do empreendimento. Nesse sentido, qualquer desconto a ser realizado por meio do banco deveria ser precedido de autorização da cliente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos no benefício previdenciário da aposentada ensejam a repetição de indébito em dobro, vez que caracterizada a má-fé pela deslealdade da instituição financeira, que é de grande porte, tem qualificação técnica e humana para prestar um serviço de qualidade e não o fez, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu o magistrado de base, logo não há embasamento para restituição na forma simples. No que tange à alegada violação ao princípio da boa-fé, bem como como ao venire factum proprium, surrectio/supressio e duty to mitigate the loss, observa-se que o banco deixou de observá-la ao realizar cobrança de parcelas de seguro sem o necessário embasamento contratual. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante (CDC, art. 14), a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta bancária. Nesse contexto, não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito na reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Feitas estas considerações, atento às peculiaridades do caso concreto, em especial, a natureza pedagógica da reparação e a extensão do dano ao recorrente (CC, art. 944), entendo que o valor arbitrado em primeiro grau é suficiente para cumprir tais finalidades do instituto, o que conduz à improcedência do pedido de redução, sob a justificativa de excessividade, isso porque considero o quantum fixado suficiente e adequado para reparar os danos morais sofridos, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, de forma que não prospera a tese de enriquecimento ilícito. Em relação ao termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais, não assiste razão ao recorrente, vez que fora observado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. No que atine à impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita, registro que o banco não se desincumbiu do ônus de prova, o que enseja a improcedência da pretensão. Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, determinando a manutenção da sentença em seus demais termos. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS - MA20557 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0801404-70.2022.8.10.0085 Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Disse, em síntese, que tem tido descontos em sua conta-corrente, a título de "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", que não contratou. Pugnou pela devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, bem como pagamento a título de danos morais. Requereu antecipação da tutela para ter os descontos suspensos. Valorou a causa e juntou documentos. Devidamente citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação, sustentando preliminares e pugnando pela improcedência da ação, sustentando a legalidade do negócio jurídico, dizendo não haver dano material nem danos morais a serem ressarcidos. Juntou documentos, mas não acostou aos autos contrato ou apólice do seguro. Intimada para apresentação de réplica, a parte autora refutou os argumentos da contestação. Este é o relatório. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir e propositura de ações múltiplas, igualmente, deve ser afastada, uma vez que a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional decorrem de descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário do(a) autor(a), ao exercer, portanto, o consumidor o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal (CF). Defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da requerida, Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, pois não se visualiza prejuízo aos autos, sendo que participa do mesmo grupo financeiro do Banco Bradesco S/A. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a decisão de mérito. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Diante da relação consumerista, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das argumentações autorais, possível a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. São incontroversos os valores debitados da conta da parte autora. Considerando que este se valeu da alegação de fato negativo (não contratou seguro), de difícil prova, caberia aos requeridos a comprovação do contrário, conforme art. 373,§1º, do CPC. Cabia à requerida, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não realizou a contento. A requerida, em sua peça de defesa, não juntou aos autos os termos do suposto contrato de seguro, nem qualquer documento apto a comprovar tal contratação, cujo conteúdo também não trouxe aos autos, deixando, portanto, de comprovar a declaração de vontade do autor em contratar os serviços. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em tela, pois houve a incidência de descontos na conta bancária do autor com interferência em seu benefício previdenciário, enquadrando-o como destinatário final, conforme disposição dos artigos 2ª e 3º do CDC. Os documentos de Id. 80300516 demonstram os descontos na conta bancária do(a) autor(a) com interferência em seus proventos e a título de "Pagto Cobrança Bradesco Vida e Previdência". Contudo, a parte requerida, não trouxe aos autos em sua contestação prova da contratação do seguro pelo autor, não se desincumbindo de provar a origem do negócio jurídico. Note-se que, para tanto, bastaria ter trazido cópia do contrato, do áudio ou texto da contratação, observada a forma escolhida pelo consumidor para a celebração do negócio, ônus do qual não se desincumbiram. Por tal razão, antes de proceder os descontos, deve se cercar de cuidados mínimos e exigir a demonstração da regularidade da contratação. Com efeito, a ausência de cautela dos requeridos é agravada pelo desconto com interferência em conta-corrente do autor. É assim porque a prestação de serviço com interferência em seus proventos deve ser operada com maior rigor e segurança jurídica, posto a vulnerabilidade dos consumidores. Dessa forma, a restituição deve ser realizada de maneira dobrada, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, no montante informado pelo autor. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme extrato de Id. 75991844, foram descontados o total de R$ 1.973,43 (mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de “COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Acolho o pedido de danos morais dada a reprovabilidade da conduta do requerido. Com efeito, o descaso para com o consumidor, os transtornos, aborrecimentos, dissabores, configuram flagrante tentativa de impor ao consumidor simplesmente a aceitação de sua conduta (seja pelo cansaço seja pelo passar do tempo). Some-se ainda a absoluta falta de amparo (em que pese sua evidente responsabilidade para tanto), todos fatores que lhe impõe o dever de reparar o autor por tais ofensas. Mesmo se assim não fosse, há configuração do dano in re ipsa, vale dizer, da própria coisa e, nesse particular, da própria conduta do réu, que agiu com má-prestação do serviço, não cumprindo voluntariamente com os seus deveres na relação de consumo. O quantum da indenização, por sua vez, para que viabilize uma justa compensação à vítima e sirva de medida preventiva de novas condutas lesivas pelo agressor, deve guardar relação com a extensão do dano, a capacidade financeira das partes e o grau de culpa do responsável pela lesão. E, examinando todas as alegações e provas constantes dos autos, entendo suficiente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como meio de compensar já que a reparação integral, em casos de danos morais, é impossível, pois inviável o retorno ao status quo ante a dor sofrida e impor ao requerido um desembolso capaz de desestimulá-lo de semelhante conduta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar aos réus qualquer quantia a título de "Pagto Cobrança Bradesco Vida e Previdência"; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 1.973,43 (mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% por ao mês, a contar da citação (art. 397, p. único, do CC e art. 240 do CPC). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS - MA20557 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0801404-70.2022.8.10.0085 Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela parte autora em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Disse, em síntese, que tem tido descontos em sua conta-corrente, a título de "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", que não contratou. Pugnou pela devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, bem como pagamento a título de danos morais. Requereu antecipação da tutela para ter os descontos suspensos. Valorou a causa e juntou documentos. Devidamente citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação, sustentando preliminares e pugnando pela improcedência da ação, sustentando a legalidade do negócio jurídico, dizendo não haver dano material nem danos morais a serem ressarcidos. Juntou documentos, mas não acostou aos autos contrato ou apólice do seguro. Intimada para apresentação de réplica, a parte autora refutou os argumentos da contestação. Este é o relatório. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir e propositura de ações múltiplas, igualmente, deve ser afastada, uma vez que a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional decorrem de descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário do(a) autor(a), ao exercer, portanto, o consumidor o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal (CF). Defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da requerida, Banco Bradesco Vida e Previdência S/A, pois não se visualiza prejuízo aos autos, sendo que participa do mesmo grupo financeiro do Banco Bradesco S/A. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a decisão de mérito. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Diante da relação consumerista, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das argumentações autorais, possível a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. São incontroversos os valores debitados da conta da parte autora. Considerando que este se valeu da alegação de fato negativo (não contratou seguro), de difícil prova, caberia aos requeridos a comprovação do contrário, conforme art. 373,§1º, do CPC. Cabia à requerida, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não realizou a contento. A requerida, em sua peça de defesa, não juntou aos autos os termos do suposto contrato de seguro, nem qualquer documento apto a comprovar tal contratação, cujo conteúdo também não trouxe aos autos, deixando, portanto, de comprovar a declaração de vontade do autor em contratar os serviços. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em tela, pois houve a incidência de descontos na conta bancária do autor com interferência em seu benefício previdenciário, enquadrando-o como destinatário final, conforme disposição dos artigos 2ª e 3º do CDC. Os documentos de Id. 80300516 demonstram os descontos na conta bancária do(a) autor(a) com interferência em seus proventos e a título de "Pagto Cobrança Bradesco Vida e Previdência". Contudo, a parte requerida, não trouxe aos autos em sua contestação prova da contratação do seguro pelo autor, não se desincumbindo de provar a origem do negócio jurídico. Note-se que, para tanto, bastaria ter trazido cópia do contrato, do áudio ou texto da contratação, observada a forma escolhida pelo consumidor para a celebração do negócio, ônus do qual não se desincumbiram. Por tal razão, antes de proceder os descontos, deve se cercar de cuidados mínimos e exigir a demonstração da regularidade da contratação. Com efeito, a ausência de cautela dos requeridos é agravada pelo desconto com interferência em conta-corrente do autor. É assim porque a prestação de serviço com interferência em seus proventos deve ser operada com maior rigor e segurança jurídica, posto a vulnerabilidade dos consumidores. Dessa forma, a restituição deve ser realizada de maneira dobrada, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, no montante informado pelo autor. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme extrato de Id. 75991844, foram descontados o total de R$ 1.973,43 (mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de “COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Acolho o pedido de danos morais dada a reprovabilidade da conduta do requerido. Com efeito, o descaso para com o consumidor, os transtornos, aborrecimentos, dissabores, configuram flagrante tentativa de impor ao consumidor simplesmente a aceitação de sua conduta (seja pelo cansaço seja pelo passar do tempo). Some-se ainda a absoluta falta de amparo (em que pese sua evidente responsabilidade para tanto), todos fatores que lhe impõe o dever de reparar o autor por tais ofensas. Mesmo se assim não fosse, há configuração do dano in re ipsa, vale dizer, da própria coisa e, nesse particular, da própria conduta do réu, que agiu com má-prestação do serviço, não cumprindo voluntariamente com os seus deveres na relação de consumo. O quantum da indenização, por sua vez, para que viabilize uma justa compensação à vítima e sirva de medida preventiva de novas condutas lesivas pelo agressor, deve guardar relação com a extensão do dano, a capacidade financeira das partes e o grau de culpa do responsável pela lesão. E, examinando todas as alegações e provas constantes dos autos, entendo suficiente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como meio de compensar já que a reparação integral, em casos de danos morais, é impossível, pois inviável o retorno ao status quo ante a dor sofrida e impor ao requerido um desembolso capaz de desestimulá-lo de semelhante conduta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar aos réus qualquer quantia a título de "Pagto Cobrança Bradesco Vida e Previdência"; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 1.973,43 (mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% por ao mês, a contar da citação (art. 397, p. único, do CC e art. 240 do CPC). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801404-70.2022.8.10.0085. Autor: RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por RAIMUNDA MARIA LIMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado. Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual (art. 17 c/c art. 330, III do CPC). Dentre as plataformas existentes para solucionar conflitos, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”. Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”. Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico). Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial. Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital. Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta. Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito. Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo o requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 14 de novembro de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

07/12/2022, 00:00

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