Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800530-56.2020.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800530-56.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STHEFANIA QUELLE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230 REU: MUNICIPIO DE DOM PEDRO Advogados do(a) REU: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A, RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800530-56.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por STHEFANIA QUELLE RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA, visando a satisfação de crédito reconhecido judicialmente. Conforme se extrai dos autos, houve o trânsito em julgado da sentença, com posterior apuração do débito e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, o ente público não efetuou o pagamento no prazo legal, o que ensejou a adoção de medidas constritivas. Diante da inadimplência, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD, com posterior transferência para conta judicial. Na sequência, foi expedido alvará judicial em favor da parte exequente, viabilizando o levantamento do crédito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. No caso em análise, verifica-se que o crédito executado foi integralmente adimplido, ainda que mediante constrição judicial, com a consequente disponibilização dos valores à parte exequente. Assim, não subsiste interesse processual na continuidade do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. Após, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:19

Arquivamento

17/03/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 09:20

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:20

Documento (Certidão)

23/01/2026, 11:17

Documento (Certidão)

18/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:49

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:05

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2025, 13:58

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 13:58

Documentos

Sentença (expediente)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: : STHEFANIA QUELLE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A, LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230 Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogados do(a) REU: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A, RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 DECISÃO executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Entendo que a parte exequente apresentou os documentos necessários a propositura do cumprimento de sentença, bem como houve a atualização do débito, sem impugnação. Por fim, verifica-se que o teto a ser recebido, atualmente, por RPV no Município de Dom Pedro é R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), valor acima do cálculo realizado. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ 7.691,17 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e dezessete centavos), referente a condenação e honorários sucumbenciais. Determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 6° da Resolução GP nº10/2017 do Tribunal de Justiça do Estado. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Município de Dom Pedro/MA por intermédio do Procurador do Município habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Sem custas e sem honorários. Após, arquivem-se os autos até o pagamento. Intimem-se. Publique-se. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA Decisão (expediente) - Poder Judiciário do Maranhão Comarca de Dom Pedro 0800530-56.2020.8.10.0085 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO. Decisão rejeitando a impugnação em Id. 80740694. Atualização do débito em Id. 93602324, sem impugnação pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o executado não impugnou os cálculos da contadoria judicial.. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada ou rejeitadas as arguições da

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: STHEFANIA QUELLE RODRIGUES DA SILVA Advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARD CAIQUE ALVES PEREIRA DE LIMA - MA20230, COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779, KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado (s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO APELADO: JOÃO LENO SANTOS FERREIRA Advogado (s):EMANUEL FORTUNATO JANDIROBA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PARTES DIVERSAS. FACULDADE DO JUIZ. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBICUÍ. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO E REMUNERAÇÃO MENSAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA GESTÃO ANTERIOR. DEVER DE PAGAMENTO PELA GESTÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminarmente, o Município de Ibicuí interpôs agravo retido, solicitando a reunião dos processos para julgamento conjunto, daquelas causas em que houver identidade da causa de pedir e pedido. 2. De se observar, por importante, que tanto o agravo retido quanto o apelo foram interpostos na vigência do CPC/73, razão pelo qual devem ser apreciados sob o prisma do referido diploma legal. 3. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 1973, fixava, em seu art. 103, que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto o art. 105, facultava ao juiz a reunião das ações a fim de que fossem decididas simultaneamente. 4. Na espécie vertente, como bem assinalado pelo juízo primevo, as partes ajuizaram demandas em apartado, sendo estas sentenciadas em audiência, não havendo o réu apelante demonstrado nos autos a necessidade de reunião dos feitos. Outrossim, embora as causas tenham identidade entre os pedidos e causa de pedir imediatas, é dizer, pleito de pagamento de 13º salário e férias do ano de 2012, as relações jurídicas travadas entre as partes são autônomas e individuais, pelo que se nega provimento ao recurso de agravo retido. 5. Na origem, o autor pleiteou o pagamento de verbas salariais inadimplidas, consoante já explicitado alhures, no montante de R$ 1.536,80, comprovando ser servidor público municipal, conforme decreto de nomeação, termo de posse e contracheques apresentados (ID 17450881), havendo prova suficiente do fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento das verbas remuneratórias. 6. Por outro lado, estando diante de prova negativa, ou seja, é inviável ao servidor provar o não recebimento da verba pleiteada. Por óbvio, a municipalidade deveria estar de posse da prova positiva de adimplemento a ser produzida, mormente porque o Município rege-se pela legalidade. 7. Assim, verifica-se que o município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito do apelado, em consonância com a regra estabelecida no art. 333, II, do CPC/73, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido. 8. Independente da dívida ter sido contraída em gestão anterior, incide nos autos o princípio da continuidade que caracteriza a Administração Pública, não se podendo olvidar constituir dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais pretéritas, mormente àquelas oriundas de vínculos laborais, inclusive efetivos, objetivando a ausência de enriquecimento ilícito. 9. Ademais, o direito ora pleiteado, é dizer, recebimento da contraprestação pelo trabalho desempenhado, bem como décimo terceiro, é direito social com assento na Carta da Republica, em seu art. 7º, incisos VIII e X. 10. Em relação ao pedido de isenção das custas processuais, observa-se que o juízo primevo adequadamente e conforme previsão legal contida na Lei Estadual de n.º 12.373/11, não imputou à apelante qualquer despesa, razão pela qual inapropriado o pleito formulado neste aspecto, por evidente inocuidade. 11. Por fim, verifico que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, posto que de acordo com os preceitos contidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, pelo que não há falar em excesso para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado às peculiaridades do caso. 12. Agravo retido e Apelação desprovidos. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800530-56.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Município de Dom Pedro em face da parte Exequente, onde alega a impossibilidade da atual gestão municipal em arcar com as verbas pretendidas. Intimada, a parte Impugnada não se manifestou. É o Relatório. Decido. O executado apresenta impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando que a gestão atual não pode ser responsabilizada por dívidas anteriores à sua gestão. Com fulcro no Princípio da Continuidade, rejeito, de pronto, a alegação trazida aos autos pelo impugnante, de sorte, que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores. A dívida ora cobrada constitui débito da pessoa jurídica de direito público, não do gestor público. Portanto, não afasta a possibilidade de responsabilização do atual gestor em pagar o débito devido pela administração pública. Nesse sentido, a jurisprudência nacional, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000204-59.2014.8.05.0092 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000204-59.2014.8.05.0092, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IBICUI e como apelada JOÃO LENO SANTOS FERREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador,.(TJ-BA - APL: 00002045920148050092, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não se pode dar guarida a alegação de resguardo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal para o não pagamento de dívida comprovada e emprenhada em gestão anterior. 2. Desnecessário buscar sentença judicial para resguardar direito do novo gestor em razão da alegação de ser responsabilizado por má-gestão. 3. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, a fim de não resultar enriquecimento ilícito. 4. Provado o contrato e o empenho, a comprovação do pagamento é do obrigado (art. 333, II, do CPC). 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-TO - AC: 50060622720128270000, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO) Ante ao exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Preclusa a decisão: 1. Proceda-se à atualização do débito, conforme sentença, juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária aplicada desde o arbitramento (data da sentença), por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período 2. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à atualização do débito; 3. Após, voltem-me conclusos para fins de deliberação, homologação dos cálculos e expedição do RPV. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dom Pedro/MA, 18 de novembro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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