Recurso Inominado Cível 0800908-39.2022.8.10.0021 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800908-39.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº. 0800908-39.2022.8.10.0021 Reclamante: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Reclamado: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA Vistos. Considerando o acordo homologado, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento do parcelamento. Mantenho o bloqueio do veículo do reclamado, apenas para efeito de transferência, como garantia da execução, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº. 0800908-39.2022.8.10.0021 Reclamante: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados da Reclamante JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442 Reclamado: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA Advogado do Reclamado: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056 Vistos. Intime-se a reclamante para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerimento de Id 130478388. Outrossim, intime-se o reclamado para, no mesmo prazo, demonstrar nos autos o depósito da primeira parcela do acordo na conta bancária indicada pela reclamante, conforme homologação de acordo em Id 126958437. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800908-39.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA, através de seu advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar manifestação acerca da nova Proposta de Acordo juntado nos autos em ID 126720835. São Luís, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA DEMANDADO: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA A(o): Advogados do(a)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800908-39.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442 DEMANDADO: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA A(o): Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, através de seu advogado(a), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca da contraproposta apresentada pela demandante em ID 121873006. São Luís, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800908-39.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA, através de seu advogado(a), para em 05 (cinco) dias se manifestar acerca da proposta de acordo de ID 121130921. São Luís, Quinta-feira, 13 de Junho de 2024.LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA DEMANDADO: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA A(o): Advogados do(a)

14/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 17:57

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:45

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:45

Publicação

01/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, LUCIENE ALVES DUARTE Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056-A EMBARGADO: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426-A, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427-A, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 394/2024-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE MARÇO DE 2024 PROCESSO Nº 0800908-39.2022.8.10.0021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de março de 2024. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Ribeiro Pereira contra o acórdão de ID n. 3753/2023-1, desta 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, para manter a sentença que o condenou a pagar à autora a quantia de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Nos embargos de declaração o embargante alega que seu pedido de sustentação oral não fora apreciado, requerendo a anulação do acórdão. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão em ID 33252537. É o breve relatório, decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis quando existir, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se vislumbra nenhum desses vícios no r. acórdão embargado. De outra parte, no que diz respeito ao argumento levantado nos presentes embargos, referente à suposta falta de apreciação do pedido de sustentação oral, observa-se que na petição identificada como ID 31533101, em nenhum momento o embargante manifestou interesse em realizar sustentação oral, limitando-se, apenas, a solicitar a disponibilização de link para acesso à sessão virtual, o que não é viável no contexto de votação virtual, conforme estabelecido na RESOL-GP – 302019. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração por falta de amparo legal. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:00

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, LUCIENE ALVES DUARTE Advogado do(a) EMBARGANTE: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056-A EMBARGADO: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426-A, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427-A, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 394/2024-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE MARÇO DE 2024 PROCESSO Nº 0800908-39.2022.8.10.0021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 dias do mês de março de 2024. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Ribeiro Pereira contra o acórdão de ID n. 3753/2023-1, desta 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, para manter a sentença que o condenou a pagar à autora a quantia de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Nos embargos de declaração o embargante alega que seu pedido de sustentação oral não fora apreciado, requerendo a anulação do acórdão. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão em ID 33252537. É o breve relatório, decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, são cabíveis quando existir, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se vislumbra nenhum desses vícios no r. acórdão embargado. De outra parte, no que diz respeito ao argumento levantado nos presentes embargos, referente à suposta falta de apreciação do pedido de sustentação oral, observa-se que na petição identificada como ID 31533101, em nenhum momento o embargante manifestou interesse em realizar sustentação oral, limitando-se, apenas, a solicitar a disponibilização de link para acesso à sessão virtual, o que não é viável no contexto de votação virtual, conforme estabelecido na RESOL-GP – 302019. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração por falta de amparo legal. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, LUCIENE ALVES DUARTE Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056-A RECORRIDO: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426-A, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427-A, QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3753/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800908-39.2022.8.10.0021 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade é imediata, não gozando a parte da benesse da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e o Juiz Marcelo Silva Moreira (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 5801/2023). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 6 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Indenizatória proposta por Anne Caroline Soares de Oliveira em face de Leonardo Ribeiro Pereira e Luciene Alves Duarte, na qual a autora alegou ser a proprietária de um veículo CHEV/ONIX de cor preta, com a placa PTU5I53/MA. Em 4/9/2022, por volta das 1h15min, seu marido estava dirigindo o veículo na Rodovia MA-203, no sentido de Araçagi para Olho D’Água, na capital, quando ocorreu uma colisão com um veículo TOYOTA/COROLLA de cor cinza, com a placa PAD4F02/MA, que estava sendo conduzido pelo réu. Prosseguindo, afirmou que o réu desrespeitou sua preferência de tráfego e estava sob o efeito de álcool no momento do acidente. Além disso, alegou que o réu se evadiu do local e levou consigo seu celular, que estava sendo usado para fotografar a placa do veículo. Asseverou que seu marido seguiu o veículo conduzido pelo réu até as proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Araçagy, onde o requerido foi abordado pela polícia e preso em flagrante delito por dirigir alcoolizado. Ressaltou que ainda não teve a oportunidade de reparar os danos em seu veículo e precisou gastar quantias significativas para garantir o deslocamento de sua filha, que é autista e necessita comparecer às sessões de terapia. Dito isso, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) e compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença de ID 16120480, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: reconhecer a ilegitimidade da reclamada Luciene Alves Duarte para responder pela demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) pelos danos materiais sofridos. Irresignado, o réu Leonardo Ribeiro Pereira interpôs o presente Recurso Inominado (ID 30386907), no qual suscitou, em sede de preliminar, incompetência do juízo a quo para apreciar o feito, ante a necessidade de realização de prova pericial. No mérito, sustentou a improcedência da demanda por ausência de prova da culpabilidade no acidente de trânsito. Contrarrazões apresentadas em ID 30386916. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. O recorrente, Leonardo Ribeiro Pereira, suscitou a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, alegando a necessidade de realização de prova pericial para determinar se, de fato, ocorreu alguma irregularidade cometida por ele. No caso, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para uma decisão, o que encontra respaldo no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. Entendo que não há necessidade de perícia diante das provas produzidas, conforme o disposto nos artigos 464, 1º, II, e 472, do Código de Processo Civil. Ademais, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. O art. 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser acolhida quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos fatos. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, como no presente, não há que falar em realização de perícia. Preliminar rejeitada. Analisada e superada a preliminar, passo à análise do mérito. A autora, ora recorrida, atribuiu a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo Toytota Corolla, cor cinza, placa PAD4502. Por outro lado, o réu alegou que os elementos de prova presentes nos autos são insuficientes para determinar o responsável pelo acidente, argumentando que foi a autora que não observou as normas de trânsito e o preceito da direção defensiva. Sobre o dever de indenizar, dispõe o Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Como se observa, pelas regras acima insertas, a responsabilidade aplicável à espécie é a subjetiva, ou seja, há necessidade de comprovação da culpa ou dolo do agente causador do dano. Com base nas evidências presentes nos autos, que incluem fotografias dos danos no veículo CHEV/ONIX, de cor preta, com a placa PTU5I53/MA, bem como Boletins de Ocorrência, Termo de Constatação do Detran-MA, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame em Vistoria, Declarações, Orçamentos e Notas Fiscais (ID 30386846 - 30386848), é possível concluir que o veículo da autora estava transitando pela Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, bairro Araçagy, sendo que o veículo do réu saiu de uma rua secundária, a Alameda Jaú, para fazer o cruzamento na avenida principal, que conta com sinalização semafórica. Vale destacar que, conforme a narrativa do réu, todos os sinais de trânsito exibiam a cor amarela de atenção, em virtude do horário, que era 01h15 do dia 4 de setembro de 2022. O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que, ao realizar qualquer manobra, sobretudo ao aproximar-se de uma via principal, é imprescindível que o condutor se certifique de que não está colocando em risco os demais usuários da via, demonstrando especial prudência e respeitando os veículos que tenham o direito de preferência, in verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “O art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Acrescenta-se que a afirmativa do autor, de que a preferência seria dele por estar trafegando pela direita, conforme dispõe o art. 29, III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, inicialmente parece correta. No entanto, no caso em questão, a autora trafegava em uma rodovia e o réu saía de uma rua secundária. Para essa situação, o inciso III, alínea a, do art. 29 do CTB estabelece que, ao se aproximarem de um local não sinalizado, terá preferência de passagem o veículo que estiver circulando pela rodovia. Assim, mesmo que o réu estivesse à direita da autora, a prioridade de passagem é determinada pela natureza da via em que cada veículo estava transitando. Nesse caso, a autora, por estar em uma rodovia, teria a preferência de passagem sobre o réu que estava saindo de uma rua secundária. Nessa ordem, chega-se à conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva do réu que, ao deixar de observar o seu dever de cuidado, avançou a via preferencial, interceptando o veículo da autora, que seguia normalmente pela via preferencial. Demonstrado o ato ilícito culposo, exsurge o dever de indenizar o dano material, na modalidade emergente, na quantia total de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), que correspondente ao valor do orçamento de R$ 19.305,64 (dezenove mil trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para o reparo do veículo, R$ 3.909,15 (três mil novecentos e nove reais e quinze centavos), referente ao celular danificado (laudo de exame em vistoria) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) dos gastos com deslocamento. Trago à colação, nesse sentido, elucidativo excerto doutrinário, in verbis: Os danos materiais podem assumir a forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Os primeiros, de caracterização mais simples, retratam o desfalque havido no patrimônio da vítima (vidro do carro quebrado, na hipótese mais simples). (…) Os danos emergentes correspondem ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima. (…) FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil: responsabilidade civil – 4ª ed. rev. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, p. 257 e 928 Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença recorrida pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800908-39.2022.8.10.0021 RECLAMANTE: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DA RECLAMANTE: QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - OAB/MA18442, JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - OAB/MA18426, JOSE CARLOS DA SILVA - OAB/MA18427 RECLAMADOS: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA e outros ADVOGADO DO RECLAMANTE: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - OAB/MA20056 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Em audiência, a tentativa de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas apresentadas mostram-se suficientes para o julgamento. Acolho a preliminar suscitada pela segunda reclamada, Sra. Luciene Alves Duarte, tendo em vista que, em audiência, o reclamado confirma que adquiriu o veículo em julho de 2022, logo, em momento anterior ao acidente de trânsito analisado. No mérito, o fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme petição inicial anexa, a reclamante informa que é proprietária do veículo CHEV/ONIX, cor preta, de placas PTU5I53/MA, que estava sendo conduzido pelo seu marido na Rodovia MA-203, sentido Araçagi/Olho D’Água, nesta capital, próximo ao Mix Mateus, em 04/09/2022, às 01h15, quando foi colidido pelo veículo TOYOTA/COROLLA, cor cinza, de placas PAD4F02/MA, conduzido pelo reclamado, que não respeitou sua preferência de tráfego e estava sob o efeito de álcool. Acrescenta que o reclamado evadiu-se do local e levou consigo seu celular que lhe foi tomado no momento em que tentava fotografar a placa do veículo. Ainda, que seu marido seguiu o veículo conduzido pelo reclamado até as proximidades da UPA do Araçagy, onde o reclamado foi abordado pela polícia e preso em flagrante por estar alcoolizado. Informa que ainda não reparou o veículo, e que teve que despender de quantias para o deslocamento de sua filha que é autista e precisa comparecer às sessões de terapia. Junta fotografias dos danos em seu veículo e celular, boletins de ocorrência, termo de constatação do Detran-MA, auto de prisão em flagrante, laudo de exame em vistoria, declarações, orçamentos e notas fiscais. Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o reclamado alega preliminares de incompetência por necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva, e requer a improcedência do pedido. Não faz pedido contraposto. Junta imagens do local e cópia do processo referente à prisão em flagrante ocorrida no dia da colisão. Conforme as provas juntadas, especialmente fotografias do local e narrativas, tem-se que o veículo da reclamante trafegava na Avenida Conselheiro Hilton Rodrigues, sendo esta a avenida principal do bairro Araçagy, e o veículo do reclamado saiu da rua secundária Alameda Jaú para fazer o cruzamento na avenida principal, local este que tem sinalização semafórica, mas que, como narrado pelo reclamado, todos os sinais estavam com a cor amarela de atenção devido ao horário de uma da madrugada, o que demonstra que o acidente de trânsito foi causado pelo reclamado, que não respeitou a preferência da reclamante. Desse modo, está comprovada a responsabilidade do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Reconhecido que o reclamado é o responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o valor do orçamento de R$ 19.305,64 (dezenove mil trezentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para o reparo do veículo, de R$ 3.909,15 (três mil novecentos e nove reais e quinze centavos), referente ao celular danificado (cf. laudo de exame em vistoria), e R$ R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) dos gastos com deslocamento, totalizando R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, a reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do reclamante e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado a pagar a quantia de R$ 25.314,79 (vinte e cinco mil, trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) à reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Reconheço a ilegitimidade da reclamada LUCIENE ALVES DUARTE para responder pela demanda, e extingo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, nos termos do art. 485, VI, do CPC e determino a imediata exclusão de seu nome do polo passivo. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, de acordo com o art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio de algum veículo do reclamado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. O prazo para o recorrido revel corre em secretaria. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa. Sendo o pedido julgado procedente, intime-se a reclamante para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se o reclamado, inclusive o revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC). Havendo pagamento integral voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se a reclamante, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizada a imediata liberação das restrições impostas, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a reclamante para, querendo, em cinco dias, requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800908-39.2022.8.10.0021. AUTOR: QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - MA18442, JOHNY ANDERSON VASCONCELOS CHAVES - MA18426, JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 24/04/2023 10:10, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 13/03/2023 PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA DEMANDADO: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA e LUCIENE ALVES DUARTE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados/Autoridades do(a)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800908-39.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: ANNE CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA DEMANDADO: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL – DJEN Ao Advogado: QUINTO FERNANDO ANTUNES RAMOS - OAB MA 18.442 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 02/02/2023 11:00. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05 (cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelo telefone (98) 98815-8346 e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 06/12/2022 LUIS FERNANDO MOREIRA DE SOUZA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)