Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-08.2017.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001350-08.2017.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JAILTON GOMES ALVARES Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 Requerido(a): MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA Advogado polo passivo: SENTENÇA Ação ordinária proposta por JAILTON GOMES ALVARES contra o MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA, na qual requer a nomeação e posse do autor ao cargo público aprovado, a condenação do Município ao pagamento dos salários que deixou de receber pela nomeação tardia e de indenização por danos morais. Aduz a parte autora que teria sido aprovada em concurso público no Município de Palmeirândia - MA, Edital sob n. 01/2013, para a função de Pedreiro, no ano de 2013, oferecia 05 + CR, sendo o requerente classificado dentro do número de vagas oferecidas, ficando em 4° lugar para o quantitativo de 05 vagas, sendo sequer foi convocado pela administração pública municipal para tomar posse do seu cargo. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo a medida liminar requerida pela parte autora (ID 54782063). Citado, o réu apresentou contestação, na qual reconhece o direito à nomeação e posse do autor (ID 55352601). Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica e prestou informação sobre descumprimento da medida liminar por parte da ré (ID 73132972). É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de existência de direito subjetivo à nomeação após aprovação em concurso público. Tradicionalmente, a jurisprudência firmou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas do certame tinha mera expectativa de direito, sendo a nomeação um ato administrativo discricionário. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua orientação, para considerar que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. Cumpre ressaltar que tal modificação de pensamento ocorreu em virtude de uma interpretação constitucionalmente adequada, em apreço aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da boa-fé objetiva. Segundo tais princípios, o Estado tem o dever de cumprir suas promessas, para não quebrar a legítima expectativa que os cidadãos lhe depositaram. A discricionariedade da administração existe quanto à análise de conveniência e oportunidade, bem como da necessidade de se realizar concurso público para preenchimento de cargos, e, da mesma forma, socorre-se da discricionariedade na determinação do número de vagas que irá disponibilizar para serem preenchidas através de concurso público. No entanto, a partir da publicação do Edital do concurso público ofertando determinado número de vagas, a realização do certame e sua homologação, o ato de nomeação dos aprovados deixa de ser discricionário e passa a ser vinculado aos exatos termos do Edital. Ao disponibilizar as vagas através de Edital, a Administração reconhece a necessidade e existência de cargos disponíveis a serem preenchidos, atendendo ao princípio da razoabilidade a nomeação daqueles candidatos que se mostraram aptos ao exercício dos cargos, através de aprovação em concurso público. Frise-se que esse direito subjetivo do requerente não depende de comprovação da contratação irregular de servidores para o exercício de funções afetas ao cargo para o qual foi aprovado, porque as disposições contidas no edital vinculam a Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. No que tange ao prazo da Administração para realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertados no edital convocatório, é incontroverso que ele expira com o decurso do lapso de eficácia jurídica do certame, período em que a Administração Pública possui o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, observada a ordem classificatória. Contudo, considerando já haver expirado o prazo de validade do certame, não há mais que se falar em discricionariedade para a Administração Pública. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO VALIDADE CERTAME EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame tem mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso. 2. Contudo, expirado o prazo de validade do certame, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, tem direito subjetivo à nomeação para o cargo, o que constitui ato vinculado da Administração. Precedentes STF e STJ. 3. Remessa conhecida e improvida. (Processo nº 0001308-42.2012.8.10.0052 (136231/2013), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. j. 19.09.2013, unânime, DJe 01.10.2013). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VAGA POSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784 (RE 837.311) STF. APELO PROVIDO. I. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). II. Comprovado que a apelante foi aprovada dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. III. A toda evidência, se a tutela jurisdicional pretendida foi satisfeita pela via administrativa, entendo que a medida mais adequada ao caso, de fato, seria a manutenção dos efeitos já praticados na via administrativa, entendendo-se pelo reconhecimento jurídico do pedido, considerando que o pedido processual formalizado (nomeação e posse do candidato) foi alcançado na via própria administrativa, sendo incongruente nesse momento a sua exoneração, porquanto expirado o prazo de validade do certame, a nomeação dos candidatos habilitados dentro do quantitativo das vagas estabelecidas no edital é medida que se impõe, uma vez que o ente público está adstrito às previsões editalícias. V. Apelação PROVIDA de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0803143-94.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/01/2023) Portanto, em atenção ao que entende e estabelece a doutrina, a legislação pátria e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, torna-se evidente o direito líquido e certo do requerente em ser nomeado, considerando a aprovação dentro do número de vagas previstas no Edital. No caso, o autor fez prova pré-constituída de que fora ofertado em edital 05 (cinco) vagas para o cargo de pedreiro, e que foi aprovado para tal cargo, no referido certame, em 4° (quarto) lugar (ID 28532596, pág. 23/37), e que, não obstante tenha direito subjetivo à nomeação, até a data do ingresso da presente ação, não havia sido nomeado para o cargo. Outrossim, quanto à ordem de classificação para nomeação, deve-se ressaltar que não há qualquer prejuízo ao candidato melhor aprovado, visto que a imediata nomeação do autor aprovado em quarto lugar, não irá preterir o primeiro, segundo e terceiro colocado ou ocupar o cargo que cabe a estes, sendo certo que todos tiveram, ao mesmo tempo, seu direito líquido e certo violado e já fazem jus à imediata nomeação, bastando que reclamem seu direito para serem também, ato contínuo, empossados no mesmo cargo, desde que observado o prazo prescricional para tanto. No que diz respeito ao pedido de pagamento dos valores retroativos referente ao período que não trabalhou e que poderia ser convocado, verifico que não procede o requerimento, uma vez que o tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Recurso Extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, não reconhecendo o referido direito a retroatividade. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/2/2015 (repercussão geral). (destaquei) Assim, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com entendimento firmado da Corte: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização. 2. Cumpre destacar que esse entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015, restando consolidada a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." 3 - A circunstância de que, na hipótese dos autos, o erro pela demora na nomeação do autor foi reconhecido pela própria Administração (MP/MG), e não por decisão judicial, não afasta a aplicação da mencionada e firme orientação jurisprudencial, pois a ratio decidendi constante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagra a compreensão de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - Por fim, cumpre salientar que a dinâmica historiada na presente lide não evidencia tenha a Administração agido de forma arbitrária. 5 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma. REsp 1.238.344-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 30/11/2017). (destaquei) Portanto, não assiste razão o requerente no que concerne a indenização retroativa no tempo não trabalhado. No que tange ao dano moral, não ficou demonstrado o direito da parte autora, tendo em vista que inexiste nos autos suporte probatório que demonstre que esta passou por situação de abalo ou constrangimento capaz de ensejar dano moral. Os danos morais neste caso, somente devem ser deferidos nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir indenização a esse título. Além disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a nomeação tardia por si só não gera direito a indenização por danos morais, devendo por óbvio, ser acompanhada de elementos concretos que a justifiquem. Segue in verbis o entendimento da Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA NÃO ENSEJA DIREITO A DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Na espécie, verifico que o apelante foi aprovado e classificado em 1º lugar para o cargo de Professor da Educação Infantil, cujo concurso contava com 02 (duas) vagas para o referido cargo. II – No decorrer do feito, o apelante foi nomeado, perdendo o objeto quanto a esse pleito específico, manejando a apelação apenas para anulação das contratações temporárias e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por dano moral. III - Em que pese a contratação precária pelo apelado para o preenchimento de vagas, vale ressaltar que, como bem destacado pelo magistrado de origem, a simples existência de temporários nos quadros municipais não é característica apta a comprovar, por si só, a preterição dos aprovados no concurso realizado. Com efeito, tratam-se de institutos jurídicos distintos, a admissão do servidor temporário e a nomeação do efetivo. IV – Ademais, a jurisprudência do STJ não tem albergado o pedido de indenização por danos morais decorrente do atraso na nomeação do candidato. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0000769-69.2015.8.10.0085, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/08/2022). (destaquei) DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0001350-08.2017.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, para confirmar a liminar já deferida e determinar ao Município de Palmeirândia - MA, que proceda à imediata convocação, nomeação e posse do requerente JAILTON GOMES ALVARES no cargo de pedreiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena do crime de desobediência, bem como ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que por ora, limito a 40 (quarenta) dias, a ser revertido em favor do requerente. Em relação aos demais pedidos, não os acolho, conforme fundamentação supra. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico perdido, bem como ao pagamento de 50% das custas processuais. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, reconhecendo sua inexigibilidade, ante a isenção prevista na Lei Estadual nº 12.193/2023, e em honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais fixo em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça para processamento e apreciação do recurso. Publique-se. Intimem-se. São Bento - MA, data eletrônica. ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JAILTON GOMES ALVARES Advogado(s) do reclamante: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA (OAB 11620-MA) REU: MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA (OAB 11620-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0001350-08.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JAILTON GOMES ALVARES em face de MUNICÍPIO DE PALMEIRÂNDIA, requerendo a concessão de tutela provisória no sentido que seja determinado ao ente público que convoque e nomeie a requerente para o cargo de Pedreiro. Informações prestadas pelo Município em id 2852596. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata do direito subjetivo à nomeação em caso de aprovação dentro do número de vagas, após a expiração de validade do concurso. O STJ, continuamente, reconhece o direito subjetivo à nomeação em tais hipóteses. In verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência dessa Corte ao firmar que candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo entendimento, atribuindo-lhe repercussão geral, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas (RE 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2011). 3. No caso dos autos, a Corte de Origem, soberana na análise fática da causa, assentou que não ficou demonstrado que o excessivo gasto com pessoal alegado pelo ente público impossibilitasse as nomeações, conclusão que não se prospera reverter na via estreita do Apelo Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 690.625/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) Quanto ao aspecto fático, a requerente trouxe elementos que permitem com razoável segurança, que foi, deveras, aprovada dentro do número de vagas. É que verifico do documento de id 28532596 fls. 24, no qual consta o autor aprovado na quarta colocação. Por outro lado, no documento de id 28532596 p23, consta que o número de vagas para cargo almejado pela autora é 5 + CR. Desse modo, presente o fumus boni juris. Quanto periculum in mora, tenho-o por evidente, pois a autora ficaria privada verba alimentar, mesmo estando em condições jurídicas para exercer a função. De qualquer modo, trata-se de decisão precária, que pode ser revertida conforme os elementos probatória que venham aos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, a fim de determinar ao Município que proceda a convocação do requerente a fim de nomeá-lo para o cargo de Pedreiro, para o qual foi aprovado dentro do número de vagas. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão. Na mesma oportunidade, cite-se-a para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

02/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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