Cumprimento de sentença 0801405-19.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801405-19.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:31

Publicação

23/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 19 de junho de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801405-19.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

19/06/2026, 14:37

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:35

Publicação

16/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A EXECUTADO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801405-19.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] EXEQUENTE(S): ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA em desfavor de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificados no processo epigrafado, visando o recebimento de crédito decorrente de título executivo. Houve o adimplemento da obrigação. A parte exequente manifestou anuência com os cálculos do requerido. Eis o relatório. Passo a decidir. Comprovado o adimplemento da obrigação, desse modo, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte Exequente e de seu/sua advogado(a) constituído(a), conforme titularidade dos respectivos créditos. Proceda-se a retenção das custas respectivas e, sendo o caso, do imposto de renda. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Proceda-se à cobrança das despesas processuais. Havendo constrições judiciais remanescentes em desfavor da parte executada, proceda-se a exclusão. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Senador La Rocque/MA data cientificada nos autos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 15:01

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:50

Publicação

01/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] NÚMERO DOS AUTOS: 0801405-19.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA RUA SANTA MARIA, 115, POVOADO TABULEIRÃO, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o recebimento de condenação oriunda de sentença transitada em julgado. Compulsando os autos, verifico que, embora tenha havido nomeação de perito judicial para liquidação do julgado, o perito não apresentou o laudo pericial definitivo até o presente momento, o que inviabiliza a eterna suspensão do feito aguardando providências de terceiros. Diante da inércia e visando a celeridade processual, procedeu-se à conferência dos valores através do sistema Projef Web, cujos cálculos seguem em anexo e passam a integrar a presente fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A memória de cálculo adotada observou estritamente os comandOs do título executivo judicial e a jurisprudência consolidada, utilizando-se das seguintes premissas: A) Danos Materiais (Repetição do Indébito) Período: Parcelas descontadas indevidamente entre 09/2017 e 02/2022. Metodologia: Restituição em dobro (art. 42, CDC), totalizando o valor histórico base de R$ 21,80 mensais (dobro de R$ 10,90). Encargos: Correção monetária pelo INPC e IPCA de 09/24 em diante; juros de mora de 1% a.m. a contar de cada desembolso e taxa legal a partir de 09/24. B) Danos Morais Principal: R$ 1.500,00. Encargos: Correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e IPCA 09/24 em diante; juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (08/2017 - Súmula 54 STJ) e e taxa legal a partir de 09/24. C) Abatimentos: Dedução do valor de R$ 1.650,00, depositado voluntariamente pela executada em 11/03/2022, amortizando-se o saldo devedor na respectiva data. D) Honorários Advocatícios Aplicados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação atualizada. Desta forma, verificada a regularidade aritmética e a fidelidade ao título judicial, ACOLHO a conta elaborada em anexo, em substituição à perícia não realizada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos anexos para fixar o quantum debeatur da execução em R$ 4.603,54 (quatro mil seiscentos e três reais e dez centavos), atualizado até dezembro de 2025 e: 1. Determino a penhora dos valores: a) Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução. b) Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("Teimosinha") por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). c) Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. d) Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo (irrisório frente ao total da dívida e insuficiente para cobrir custos operacionais), determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. e) Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído (se tiver poderes para receber e dar quitação), intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 2. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. a) Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX (preferencialmente CPF/CNPJ) para o recebimento dos valores. b) Não havendo o cumprimento da determinação supra pelo advogado, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir todas as diligências, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 7 de janeiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A EXECUTADO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801405-19.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] EXEQUENTE(S): ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA em desfavor de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificados no processo epigrafado, visando o recebimento de crédito decorrente de título executivo. Houve o adimplemento da obrigação. A parte exequente manifestou anuência com os cálculos do requerido. Eis o relatório. Passo a decidir. Comprovado o adimplemento da obrigação, desse modo, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte Exequente e de seu/sua advogado(a) constituído(a), conforme titularidade dos respectivos créditos. Proceda-se a retenção das custas respectivas e, sendo o caso, do imposto de renda. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Proceda-se à cobrança das despesas processuais. Havendo constrições judiciais remanescentes em desfavor da parte executada, proceda-se a exclusão. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Senador La Rocque/MA data cientificada nos autos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] NÚMERO DOS AUTOS: 0801405-19.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA RUA SANTA MARIA, 115, POVOADO TABULEIRÃO, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o recebimento de condenação oriunda de sentença transitada em julgado. Compulsando os autos, verifico que, embora tenha havido nomeação de perito judicial para liquidação do julgado, o perito não apresentou o laudo pericial definitivo até o presente momento, o que inviabiliza a eterna suspensão do feito aguardando providências de terceiros. Diante da inércia e visando a celeridade processual, procedeu-se à conferência dos valores através do sistema Projef Web, cujos cálculos seguem em anexo e passam a integrar a presente fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A memória de cálculo adotada observou estritamente os comandOs do título executivo judicial e a jurisprudência consolidada, utilizando-se das seguintes premissas: A) Danos Materiais (Repetição do Indébito) Período: Parcelas descontadas indevidamente entre 09/2017 e 02/2022. Metodologia: Restituição em dobro (art. 42, CDC), totalizando o valor histórico base de R$ 21,80 mensais (dobro de R$ 10,90). Encargos: Correção monetária pelo INPC e IPCA de 09/24 em diante; juros de mora de 1% a.m. a contar de cada desembolso e taxa legal a partir de 09/24. B) Danos Morais Principal: R$ 1.500,00. Encargos: Correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e IPCA 09/24 em diante; juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (08/2017 - Súmula 54 STJ) e e taxa legal a partir de 09/24. C) Abatimentos: Dedução do valor de R$ 1.650,00, depositado voluntariamente pela executada em 11/03/2022, amortizando-se o saldo devedor na respectiva data. D) Honorários Advocatícios Aplicados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação atualizada. Desta forma, verificada a regularidade aritmética e a fidelidade ao título judicial, ACOLHO a conta elaborada em anexo, em substituição à perícia não realizada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos anexos para fixar o quantum debeatur da execução em R$ 4.603,54 (quatro mil seiscentos e três reais e dez centavos), atualizado até dezembro de 2025 e: 1. Determino a penhora dos valores: a) Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução. b) Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("Teimosinha") por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). c) Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. d) Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo (irrisório frente ao total da dívida e insuficiente para cobrir custos operacionais), determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. e) Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído (se tiver poderes para receber e dar quitação), intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 2. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. a) Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX (preferencialmente CPF/CNPJ) para o recebimento dos valores. b) Não havendo o cumprimento da determinação supra pelo advogado, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir todas as diligências, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 7 de janeiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0801405-19.2019.8.10.0131 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2o, I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento integral do débito, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apresentado na sentença e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e § 1o, CPC). ou ainda, querendo, decorrido o prazo retro, em 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos próprios autos. Determino ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, intime-se a exequente para atualizar o débito, ato contínuo, proceda-se o processamento da penhora on line. Decorrido o prazo de 24 horas da resposta acerca dos bloqueios determinados via Sisbajud, cancele-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas dos executados (art. 854, § 1º). Do ativo financeiro bloqueado, correspondente ao valor indicado na execução, intime(m)-se o (s) executado(s) para que tome (m) conhecimento, e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, nos termos do art. 854, inciso I e II do CPC. Não apresentadas manifestações do (s) executado(s), ficarão convertidas a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. O presente já serve como mandado. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVãO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAR MAIS SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Lar Mais Seguro na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - 0801405-19.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique Marques Moreira; Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ELIZABETE MESSIAS DE SOUSA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Paulo Vital Souto Montenegro, à época titular da Vara única da Comarca de Senador La Roque, que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A apelante interpôs o presente recurso(id. 5926732), e, em suas razões argumenta que foi cobrada indevidamente por um seguro que não contratou. Que o suposto contrato anexado aos autos está eivado de irregularidades, com suposta assinatura da autora divergente da sua assinatura original. Que no referido documento faltam informações suficientes e adequadas conforme expressa disposição no art.6º, III do CDC, ficando comprovado que sofreu danos morais e patrimoniais, uma vez que, as cobranças indevidas na conta de energia atingem o caráter de subsistência da parte Apelante e encarecem a fatura relativa a essencialidade do serviço, compelindo a parte Autora ao adimplemento forçado da conta de energia e dos serviços nela indevidamente embutidos, afrontando a dignidade do consumidor e do ser humano, não se traduzindo como um mero dissabor, pugnando pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas(id. 5926737). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar no mérito, ante a inexistência de interesse público a tutelar (id. 6944617). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Da análise detida da situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte apelada, pessoa jurídica de direito privado, como a parte apelante, se caracterizam, respectivamente, como fornecedora de serviços e consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. De tal forma, a fornecedora de energia elétrica, prestadora de serviços públicos, responde pelos danos causados a terceiro independente de culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República e inteligência do art. 14 do CDC. Destaco, nesta esteira, que a lei 8.987/95 em seu art. 25, dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Dos autos, extrai-se que a autora ajuizou a presente ação em face da Equatorial Energia S/A., alegando ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de cobrança indevida de "Lar Mais Seguro" em sua fatura de energia. Impende asseverar que a apreciação dos danos morais e materiais alegados deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que o réu se enquadra como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. No caso dos autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é inconteste a aplicação de inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor, por verificar sua hipossuficiência. A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de a apelada provar que a parte autora efetivamente realizou a contratação dos serviços questionados e que os descontos em questão ocorreram de forma regular. Não obstante a apelada alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pela apelante, a análise das provas resta evidenciado o abuso no procedimento da apelada para com a autora, mormente o relativo à falta de informações claras e precisas acerca do produto que alienou a autora. Em que pese a empresa ter anexado aos autos cópia de um suposto contrato com plano de seguro e apólice, a instrução processual revelou um grave defeito quanto ao cumprimento dos deveres anexos da apelada especialmente no que se refere a prestação de informações claras e precisas acerca da fruição e risco do contrato de seguro oferecido a autora. Cumpre destacar que a situação narrada nos autos configura verdadeira conduta abusiva do fornecedor que impõe aos consumidores obrigações tais como: seguros residenciais, e até mesmo seguro de saúde suplementar sem fornecer aos mesmos as informações completas e adequadas, sendo o consumidor parte vulnerável da relação e muitas vezes desprovido de informação cultural suficiente para perfeita compreensão da oferta. Dessa forma, constata-se que houve evidente falha na prestação do serviço, razão pela qual acolho o pedido da apelante e declaro a inexistência do contrato denominado “Lar Mais Seguro”. De outra mão, ante a conduta da apelada que cobrou dívida inexistente, por serviço não contatado pelo consumidor, deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram cobrados débitos indevidos nas faturas da conta de energia sob a denominação de “Lar Mais Seguro”, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a apelada deverá pagar a parte autora o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado. Passando ao próximo questionamento do recurso, o arbitramento de danos morais, entendo que para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Quanto à culpa, incide no caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Presentes tais elementos, existirá a responsabilização de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora se desincumbiu de provar que a concessionária de energia passou a cobrar em suas faturas de energia seguro não contratado. Destarte, a apelada não conseguiu comprovar a regular pactuação do seguro “Lar Mais Seguro”, entre as partes, nos termos do que determina o art. 6º, II, do CDC, nesse sentido, imperioso reconhecer como indevidas as cobranças realizadas nas faturas de energia elétrica da parte autora, com a condenação em dobro pela cobrança do seguro não pactuado com o consumidor. Nesse espeque, entendo que, dada as circunstâncias do caso concreto, o valor a devolver equivale ao descontado em razão do seguro em dobro, uma vez que vislumbrada a má-fé necessária a ensejar-lhe o pagamento em dobro, nos termo do art. 42 do CDC bem como previsão expressa no art. 6º, §3º, da Resolução nº 581/2013 da ANEEL. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIDA PREMIADA. COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Diante da falha na prestação do serviço consistente na cobrança indevida em fatura de usuária do "vida premiada" fora decidido em sede de juízo de primeiro grau a necessidade de reparação por dano moral, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). II. Em face do montante fixado em sentença, a parte apelante pleiteou a majoração do valor da condenação. III. Não se pode afirmar que a cobrança indevida do "Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual", por si só, tenha causado à usuária espécie de constrangimento ou sofrimento que imponha a reparação pecuniária em valor excessivo, mormente por inexistir inclusão do nome da apelante no rol de inadimplentes. IV. Feitas estas considerações, no caso, tem-se que valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não deve ser majorado, sendo este suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ/MA, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, ac 0803378-45.2019.8.10.0022, em 06/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A lide na origem versa sobre uma ação indenizatória em que o apelante busca indenização por danos materiais e morais em virtude de ter pago na sua conta de energia o valor mensal de R$ 10,90 a título de seguro “renda hospitalar” que não teria sido contratado, tendo a demanda sido julgada parcialmente procedente para que fossem restituídos o indébito relativo aos valores descontados indevidamente, condenando ainda a apelada ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Analisando-se a situação, observa-se que o apelante se limita a questionar o valor fixado a título de indenização por danos morais e nesse particular, convém destacar que as circunstâncias do caso devem servir de referência para fixar a extensão dos danos e a consequente indenização, assim, considerando o valor das cobranças mensais de R$ 10,90, revela-se adequado o valor de R$ 1.000,00 para compensar o dano moral sofrido, atendendo ao comando do art. 944 do Código Civil. 3. Apelo a que se nega provimento. ( TJ/MA, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Marcelino Chaves Everton, ac 0801444-16.2019.8.10.0131, em 01/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "SEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL". COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da Cemar relacionada à cobrança indevida de "Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual" na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. (ApCiv 0185502018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). Ademais, diante da não comprovação da contratação do seguro e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte apelada, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano moral suportado pela apelante seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos consumeristas merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda, bem como para condenar a apelada a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros e correção monetárias calculados a partir de cada desembolso, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362-STJ) e juros de mora calculados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ). Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-05-11

16/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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