Procedimento Comum Cível 0851469-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 74.238,15

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 11� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ANTONIO TRAVASSOS NUNES NETO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI 4344·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

ANTONIO TRAVASSOS NUNES NETO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(6)

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI 4344·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

22/03/2025, 12:54

Publicado Intimação em 14/03/2025.

22/03/2025, 12:54

Juntada de petição

18/03/2025, 14:01

Juntada de petição

18/03/2025, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 12:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2024, 12:22

Juntada de diligência

29/12/2024, 12:22

Juntada de diligência

29/12/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 10:55

Juntada de Mandado

05/12/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:26

Juntada de laudo

03/12/2024, 17:40

Todas as movimentações(130)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

22/03/2025, 12:54

Publicado Intimação em 14/03/2025.

22/03/2025, 12:54

Juntada de petição

18/03/2025, 14:01

Juntada de petição

18/03/2025, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 12:36

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2024, 12:22

Juntada de diligência

29/12/2024, 12:22

Juntada de diligência

29/12/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 10:55

Juntada de Mandado

05/12/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 08:26

Juntada de laudo

03/12/2024, 17:40

Juntada de petição

28/11/2024, 15:32

Juntada de petição

28/11/2024, 15:19

Juntada de petição

27/11/2024, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 12:40

Juntada de diligência

27/11/2024, 12:40

Juntada de diligência

27/11/2024, 12:40

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

23/11/2024, 03:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2024, 16:59

Juntada de petição

17/10/2024, 13:36

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:03

Juntada de petição

11/10/2024, 14:15

Juntada de petição

11/10/2024, 13:44

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:16

Juntada de laudo

03/10/2024, 15:23

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 12:56

Expedição de informações pessoalmente.

25/09/2024, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2024, 20:01

Nomeado perito

16/09/2024, 20:01

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 09:52

Juntada de diligência

13/08/2024, 09:52

Juntada de diligência

13/08/2024, 09:51

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 04:25

Juntada de Mandado

15/07/2024, 11:43

Juntada de Certidão

04/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de ARLINDO CANDEIRA ARAUJO JUNIOR em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:36

Expedição de informações pessoalmente.

07/06/2024, 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 17:09

Nomeado perito

04/06/2024, 17:09

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:01

Juntada de Certidão

09/04/2024, 14:34

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 10:38

Juntada de diligência

01/04/2024, 10:38

Juntada de diligência

01/04/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 12:12

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:42

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:08

Juntada de petição

14/02/2024, 21:15

Juntada de petição

08/02/2024, 12:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2023, 14:37

Outras Decisões

14/12/2023, 12:12

Conclusos para decisão

15/10/2023, 19:28

Juntada de petição

27/09/2023, 10:33

Juntada de petição

12/06/2023, 15:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 12:03

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150

01/06/2023, 10:10

Juntada de petição

03/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:34

Juntada de petição

25/04/2023, 16:58

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:05

Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:21

Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:13

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 08/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:28

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 08/12/2022 23:59.

19/01/2023, 07:27

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/11/2022 23:59.

04/01/2023, 22:21

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/11/2022 23:59.

04/01/2023, 22:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/11/2022 23:59.

04/01/2023, 22:14

Publicado Intimação em 23/11/2022.

14/12/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

14/12/2022, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2022, 14:25

Outras Decisões

17/11/2022, 17:48

Conclusos para decisão

23/03/2022, 14:32

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 09:50

Juntada de petição

08/03/2022, 13:36

Juntada de petição

08/03/2022, 12:32

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851469-35.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO TRAVASSOS NUNES NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Dos autos estão a constar a existênc Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2022, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 15:00

Outras Decisões

21/02/2022, 08:53

Conclusos para decisão

14/12/2021, 10:38

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 18:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

13/04/2021, 09:09

Conclusos para decisão

24/03/2020, 14:54

Juntada de Certidão

24/03/2020, 14:51

Juntada de petição

19/03/2020, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2020, 07:38

Juntada de ato ordinatório

14/02/2020, 07:35

Juntada de Certidão

14/02/2020, 07:35

Juntada de petição

13/02/2020, 15:36

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2020, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2019, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2019, 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 11:45

Conclusos para decisão

13/12/2019, 09:40

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 09:40

Decisão

•14/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:16

Decisão

•16/09/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:04

Decisão

•04/06/2024, 17:09

Despacho

•19/03/2024, 12:12

Decisão

•14/12/2023, 12:12

Decisão

•01/06/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:21

Decisão

•17/11/2022, 17:48

Decisão

•21/02/2022, 08:53

Decisão

•13/04/2021, 09:09

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:26

Decisão

•14/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:16

Decisão

•16/09/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:04

Decisão

•04/06/2024, 17:09

Despacho

•19/03/2024, 12:12

Decisão

•14/12/2023, 12:12

Decisão

•01/06/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 12:21

Decisão

•17/11/2022, 17:48

Decisão

•21/02/2022, 08:53

Decisão

•13/04/2021, 09:09

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Documento Diverso

•19/03/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 07:35

Decisão

•16/12/2019, 11:45