Execução de Título Extrajudicial 0869079-11.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0869079-11.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

22/03/2026, 14:04

Definitivo

16/03/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0869079-11.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: ODON JUNIOR ADVOCACIA - ME, ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA REGINA ARAUJO MARTINS - MA16178 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 11 de Março de 2026. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:04

Documento (Certidão)

05/03/2026, 18:23

Documento (Certidão)

24/02/2026, 15:40

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:07

Publicação

29/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869079-11.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: ODON JUNIOR ADVOCACIA - ME, ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA REGINA ARAUJO MARTINS - MA16178 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Inicialmente, determino a substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito, conforme petição de ID 149341501. No mais, conforme termos do acordo firmado entre as partes (ID 151742935), os valores bloqueados nestes autos (ID 123483704, R$ 14.951,48) devem ser levantados em favor da parte exequente. Desse modo, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e comunique-se à respectiva instituição financeira, que deverá providenciar depósito judicial vinculado a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). Após, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais. Custas recolhidas (ID 162949249). Por fim, transitada em julgado a sentença de ID 155388142, nada sendo requerido por interessados, adotem-se as cautelas normativas e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:30

Arquivamento

20/01/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869079-11.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: ODON JUNIOR ADVOCACIA - ME, ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA REGINA ARAUJO MARTINS - MA16178 SENTENÇA I – Relatório Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cível, em que as partes acima epigrafadas transigiram, conforme termo de acordo juntado em ID nº 151742935. Comprovante de pagamento ID nº 151771412, referente ao cumprimento da obrigação de pagar estipulada no acordo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. III – Dispositivo Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Custas processuais pelo exequente. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme estipulado no Termo de Acordo. Transitada em julgado imediatamente, vez que as partes manifestaram renúncia ao prazo recursal. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0869079-11.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: ODON JUNIOR ADVOCACIA - ME, ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Determino a citação dos executados, no endereço indicado na petição de ID 81818708, para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de (03) três dias (art. 829 do NCPC 2015) ou, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias. Arbitro os honorários em 10% sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do NCPC 2015, ficando os executados advertidos de que com o integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de embargos, se os executados reconhecerem o crédito do exequente e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não sendo efetuado o pagamento, certifique a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, a proceder com a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados (art. 829, § 1º NCPC 2015). Não sendo localizado os executados, certifique o oficial de justiça detalhadamente as diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Novo Diploma Processual Civil. Serve de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Após, conclusos. São Luís (MA), Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5.232/2022

01/02/2023, 00:00

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