Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001481-90.2017.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001481-90.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 10:24

Documento (Outros documentos)

16/12/2023, 09:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:20

Publicação

14/12/2023, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001481-90.2017.8.10.0052. Autor: ANACLAN PEREIRA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor de ANACLAN PEREIRA SILVA. Intimado para pagar, o Executado não pagou o RPV e houve o bloqueio de valores das suas contas. É o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, observa-se que estando cumprida a obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA Respondendo

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 11:42

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 16:29

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:28

Documento (Certidão)

07/12/2023, 09:51

Documento (Certidão)

06/12/2023, 16:58

Outras Decisões

20/10/2023, 13:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 10:43

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 10:42

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANACLAN PEREIRA SILVA. Advogado(s) do reclamante: DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB 8192-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO. Advogado(s) do reclamado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA), RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20186-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0001481-90.2017.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Vistos etc., Analisando o procedimento, observo que a parte requerida não procedeu com o pagamento espontâneo da condenação, esta requerida através de RPV (Id 86235995). Desta feita, determino que seja PROCEDIDO o bloqueio da condenação de R$ 3.621,74 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos). Após: 1 – Junte-se aos presentes autos, minuta de protocolo da penhora online; 2 – Aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmação pelo Banco Central do Brasil; 3 – Confirmada a efetivação da penhora, intime-se a executada pessoalmente, acaso não possua advogado constituído nos autos, para tomar conhecimento da constrição (art. 854, § 2º do CPC) podendo apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC); 3.1 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5o do CPC); 3.2 – Convertida em penhora, disporá a executada do prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC) para impugnação, cuja contagem iniciará após o prazo previsto no item 3 deste despacho, independentemente de nova intimação. Cumpridas as diligências acima, a fim de dar celeridade ao processo, INTIME-SE a parte autora para que apresente conta para fins de recebimento de valores via SISCOND. Saneado, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DR. DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192-A para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO ID 81094511 proferido por este Juízo: Intimação - PROCESSO Nº: 0001481-90.2017.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANACLAN PEREIRA SILVA Advogado: DR. DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados: DR. TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - OAB/MA 10640-A, DR. FABRICIO MENDES LOBATO - OAB/MA 6706, DR. RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 20186 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do Vistos, etc. Considerando que não houve recurso da decisão de Id 68019092, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo o feito prosseguir com o valor total de R$ 3.621,74 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos). Ademais, a quantia exequenda se encontra dentro do limite de pagamento por requisições de pequeno valor do Município de Pinheiro/MA (Lei Municipal nº 2.719/2017 que estabelece que o limite para pagamentos de RPV no Município de Pinheiro/MA é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – art. 1º). Por essa razão, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, em nome de ANACLAN PEREIRA SILVA, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 3.621,74 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 03 de Dezembro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA. Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente). Pinheiro/MA, 6 de dezembro de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANACLAN PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO JOSE FONSECA MOURA OAB/MA 8192 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PINHEIRO ADVOGADO(A): TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO OAB/MA 10.640 RELATOR(A): RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM ACÓRDÃO Nº 1432 /2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foi contratada em 01/01/2013 para o cargo de comissão Assistente I até que em 31/12/2016 foi demitida. Requer, diante disso, o pagamento das férias proporcionais acrescido do terço constitucional do período laborado. 2. Sentença. Entendeu o Juiz de base que não restou provada a contraprestação do serviço no período de janeiro/2013 a dezembro de 2016, fundamento pelo qual julgou improcedentes os pedidos. 3. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre a parte autora e o Município de Pinheiro. Não se pode exigir ao recorrente a existência de prova negativa, de modo a comprovar o não recebimento das verbas salariais pleiteadas. Por outro lado, não se desincumbiu o recorrido do ônus de provar que a autora recorrente não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 4. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). In casu, o recorrido não demonstrou ter pago as férias como devidas a cada período aquisitivo, que corresponde a 12 meses consecutivos de trabalho contados da data de admissão, como deveria ter feito, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 5. Cabe ressaltar, que a hipótese não é de contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do TST, e a destituição do emprego em comissão não pode privar o trabalhador do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, de sorte que o trabalhador comissionado que deixa cargo na administração pública tem direito ao recebimento de todas as verbas salarias, dentre elas, as pleiteadas férias não gozadas, integrais e proporcionais, de forma simples ou dobradas, e em pecúnia, acrescidas do terço constitucional. 6. Corroborando tal entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO APENAS DO TERÇO DE FÉRIAS. PROC3EDENCIA PARCIAL. APELAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. O servidor público ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, tem direito ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (TJPB – APL: 00005545420138150981, Relator: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2016, 4A CIVEL). 7. Recurso Inominado provido. Sentença reformada para condenar o Município de Pinheiro a pagar ao recorrente os valores referentes às férias não gozadas pelo recorrente no período de janeiro/2013 a dezembro/2016, devendo o referido valor ser apurado por simples cálculos aritméticos a serem apresentados pela recorrente, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 509, §2° do CPC, sem a necessidade de liquidação de sentença, uma vez que estão definidos todos os parâmetros de liquidação, atendendo o disposto no artigo 38, parágrafo único, da lei n° 9.099/1995. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e ao provimento do recurso. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento nos termos do voto sumular. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Além do relator, votaram o MM. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e o juiz João Paulo de Sousa Oliveira (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2021. RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE JULHO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001481-90.2017.8.10.0052 ORIGEM: JUIZADO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Outras Decisões

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