Apelação Cível 0809050-43.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809050-43.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:47

Publicação

27/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Advogados do(a) APELANTE: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406-A, THAYLINE CARVALHO DA SILVA - MA30945 APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809050-43.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador PAULO VELTEN Relator

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Advogados do(a) APELANTE: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406-A, THAYLINE CARVALHO DA SILVA - MA30945 APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809050-43.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador PAULO VELTEN Relator

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:40

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

22/04/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:15

Petição (Parecer)

13/04/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:22

Mero expediente

07/04/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:58

Recebimento (competência exclusiva)

30/03/2026, 16:58

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406, THAYLINE CARVALHO DA SILVA - MA30945 Réu: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Endereço réu: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 - (99)8448-7570 DECISÃO embargante: "Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais." (STJ, AgInt no REsp 1.493.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) Assim, a aplicação da Súmula 54 do STJ ao caso concreto configura equívoco, devendo prevalecer a regra do art. 405 do Código Civil, que estabelece: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Intimação - Processo nº 0809050-43.2020.8.10.0040 Autor (a): MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença proferida às fls. [ID 16217.8029], alegando, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à (i) modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do STJ e (ii) aplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fixação do marco inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual, ao argumento de que a decisão embargada deixou de enfrentar a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS e aplicou erroneamente a Súmula 54 do STJ em caso de responsabilidade contratual. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, merecem parcial acolhimento, com efeitos infringentes. I – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (TEMA 929 DO STJ) Assiste parcial razão ao embargante quanto ao vício de omissão relativo à modulação temporal da repetição em dobro estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600.663/RS). De fato, a decisão embargada condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas não se pronunciou expressamente sobre a modulação de efeitos fixada pelo STJ, segundo a qual a restituição em dobro, em casos de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aplica-se somente às cobranças realizadas após 30/03/2021 (data da publicação do acórdão paradigma). Passo, portanto, a sanar a omissão apontada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 600.663/RS (Tema 929), firmou entendimento de que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de má-fé do credor, não sendo aplicável de forma automática. Ademais, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento se aplicasse somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso concreto, o contrato de cartão de crédito fraudulento data de 22/01/2019, e os descontos indevidos iniciaram-se em data anterior a 30/03/2021. A autora é pessoa idosa, aposentada, que percebe um salário mínimo e sofreu descontos em sua aposentadoria sem qualquer autorização válida. A conclusão pericial grafotécnica foi categórica ao afirmar que a assinatura aposta no contrato é falsa, tratando-se de falsificação por imitação servil. O banco réu não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial ou de demonstrar a regularidade da contratação. Nesse contexto, resta caracterizada a má-fé do banco réu, que realizou descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa com base em contrato fraudulento, sem adotar as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação, persistindo nas cobranças mesmo após a autora questionar a origem do débito. A conduta do banco réu configura violação à boa-fé objetiva, na medida em que: (i) celebrou contrato sem a efetiva participação da autora; (ii) realizou descontos diretamente em benefício previdenciário, fonte de sustento de pessoa idosa; (iii) não adotou medidas de segurança adequadas para prevenir a fraude; (iv) manteve as cobranças mesmo diante da negativa da autora. Assim, presente a má-fé do fornecedor, justifica-se a aplicação da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto à modulação temporal, observo que, embora a data da contratação e o início dos descontos sejam anteriores a 30/03/2021, parte dos descontos pode ter ocorrido posteriormente a essa data, devendo a questão ser apurada em liquidação de sentença, aplicando-se: (a) Restituição em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, diante da má-fé caracterizada e em observância ao Tema 929 do STJ; (b) Restituição simples para eventuais descontos ocorridos até 30/03/2021, em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que o saneamento deste vício não implica alteração substancial do resultado do julgamento, tratando-se de correção que visa conferir adequada observância à jurisprudência vinculante do STJ, sem efeitos infringentes quanto ao reconhecimento da obrigação de restituir. II – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL (MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS) Assiste razão ao embargante quanto ao vício de omissão relativo ao marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. A decisão embargada determinou que os juros legais incidiriam "a partir do evento danoso, isto é, a data do primeiro desconto indevido", aplicando, portanto, a regra da Súmula 54 do STJ, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Ocorre que a presente demanda versa sobre descumprimento de deveres inerentes à relação contratual de cartão de crédito consignado, caracterizando hipótese de responsabilidade contratual, e não extracontratual. Embora o contrato seja fraudulento, a controvérsia centra-se na execução irregular de relação contratual (ainda que viciada), decorrendo os danos morais do descumprimento de deveres contratuais do fornecedor, notadamente o dever de segurança, de verificação da identidade do contratante e de proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios, inclusive sobre indenização por danos morais, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme se extrai do seguinte julgado mencionado pelo próprio Diante do exposto, passo a sanar a omissão apontada, esclarecendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidirão a partir da citação válida do réu no processo de conhecimento. O saneamento deste vício implica modificação do dispositivo da sentença quanto ao marco inicial dos juros de mora, razão pela qual os presentes embargos produzem efeitos infringentes neste ponto específico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: a) Sanar a omissão relativa à modulação da restituição em dobro, esclarecendo que: (i) Resta caracterizada a má-fé do banco réu, justificando a aplicação da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC; (ii) Em observância à modulação estabelecida no Tema 929 do STJ, a repetição em dobro aplica-se apenas aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, devendo os descontos anteriores a essa data serem restituídos de forma simples; (iii) A apuração dos valores e períodos será realizada em liquidação de sentença. b) Sanar a omissão e corrigir erro quanto ao marco inicial dos juros moratórios, alterando o dispositivo da sentença para determinar que os juros legais sobre a indenização por danos morais incidirão a partir da citação válida do réu (e não a partir do evento danoso), em observância ao art. 405 do Código Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade contratual. Assim, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação, exclusivamente quanto aos pontos ora modificados: "(...) condenar o réu à repetição do indébito, observando-se que: (i) os valores descontados até 30/03/2021 serão restituídos de forma simples; (ii) os valores descontados a partir de 30/03/2021 serão restituídos em dobro, diante da má-fé caracterizada; (iii) o valor a ser ressarcido à autora poderá ser apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos; (iv) a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, além de acrescida de juros legais a partir de cada desconto efetuado." "Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros legais incidirão a partir da citação válida do réu no processo de conhecimento, nos termos do art. 405 do Código Civil." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, [data do sistema]. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 Ré (u): BANCO PAN S/A Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0809050-43.2020.8.10.0040 Autor (a): MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da cobrança de empréstimo não realizado. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que ao foi surpreendida com uma cobrança de R$ 1.363,65 (um mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), como consta em anexo, referente a um cartão de crédito, de final 1013. Sem entender o motivo da cobrança, a autora dirigiu-se até sua agência e tomou conhecimento que havia um cartão de crédito em seu nome e um Telesaque realizado no dia 30/01/2019 no valor de R$ 1.278,98 (um mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). Requereu a autora, liminarmente, a concessão a gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referente ao cartão de crédito. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar. O réu apresentou contestação em que aduz ausência de irregularidade no contrato firmado, bem como ausência de danos morais e/ou materiais. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial, salientando a não apresentação do instrumento contratual que o banco réu afirma ter sido firmado pela autora. O laudo grafotécnico foi realizado para verificar a autenticidade das assinaturas da autora no contrato questionado. A análise concluiu que as assinaturas no contrato e nos documentos padrões são falsas, confirmando que a autora não assinou o contrato. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verifica-se que a presente lide versa a questão acerca de cartão de crédito consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Compulsando os autos, constato que assim procedeu o Réu, uma vez que, no afã de perceber mais lucro, não diligenciou no sentido de verificar a origem da documentação que lhe foi entregue por terceiros para celebrar o empréstimo. Outrossim, fica evidente o fato de que o réu permite que empréstimos do gênero sejam celebrados sem que o preenchimento se dê na sua presença (de seus prepostos), o que culmina na violação do direito de terceiros. Sendo certo que cabe aos bancos o dever de cuidado para confirmação da identidade do contratante, assim como da chegada em mãos deste do valor emprestado, a omissão dessa obrigação constitui-se negligência que, nos termos do art. 186 do CC, gera dever reparatório, fato que prescinde de maiores divagações. Portanto, afigura-se necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, que são: ato ilícito, dano e nexo causal. Daí resulta a obrigação de reparar os danos materiais e morais perpetrados a parte autora, como sanção imposta pelas normas dos artigos 5º, X e 159 da Constituição Federal. No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da aferição da culpa, devendo responder o banco réu pelos danos causados, conforme autoriza o artigo 6º, IV e 14 da Lei nº 8.078/90. Vale frisar, que no caso de instituições bancárias, incide ainda, a lei nº 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o réu responde pela teoria do risco integral, específica para bancos oficiais e privados. Frise ainda que, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 1ª Tese o seguinte: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. In casu, a parte autora alegou na petição inicial não ter contratado o empréstimo consignado que vem sendo descontado de seus rendimentos. Em defesa, a parte ré apresentou documentos na contestação, incluindo o suposto contrato, o qual teria sido assinado pela parte autora. Contudo, o laudo pericial grafotécnico, elaborado por profissional devidamente habilitado, concluiu de maneira inequívoca que a assinatura presente no contrato não é autêntica, não correspondendo àquela do autor, Romão Pereira da Silva. O parecer técnico foi embasado em fundamentos científicos sólidos, apresentando um exame detalhado dos traços gráficos e padrões de escrita, o que conferiu alto grau de confiabilidade à conclusão. É importante destacar que a parte ré, apesar de contestar a autenticidade da perícia, não produziu qualquer prova apta a desqualificar o exame pericial ou lançar dúvida sobre seus resultados. Assim, na ausência de elementos que infirmem a robustez das conclusões apresentadas pelo perito, a prova técnica deve prevalecer como elemento decisivo para a elucidação dos fatos. Diante disso, demonstrada a irregularidade da contratação do empréstimo consignado indevidamente no benefício da demandante, configurado está o ato ilícito, que gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal). Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante. Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário, sendo que o valor a ser ressarcido à autora poderá ser apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo em nome do (a) autor (a) MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO em desfavor de BANCO PAN S/A, e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente, com base no CARTÃO DE CRÉDITO em nome da autora. Essa importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, além de acrescida de juros legais a partir de cada desconto efetuado. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros legais incidirão a partir do evento danoso3, isto é, a data do primeiro desconto indevido, conforme demonstrativo acostado aos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Advogado(s) do reclamante: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA (OAB 13406-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0809050-43.2020.8.10.0040 Cuida-se de impugnação aos valores dos honorários arbitrados proposta por BANCO PAN S/A. Importante registrar que a fixação da verba honorária pericial deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, devendo, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moderação. Assim é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DMAE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a complexidade do trabalho do profissional e o tempo exigido para a sua realização, não estando vinculado o juiz às tabelas expedidas pelos órgãos de classe. Na hipótese dos autos, os honorários foram fixados em 15% do valor da avaliação do imóvel (R$ 3.000.000,00), posteriormente reduzidos para R$ 25.000,00, quantia que se mostra razoável. Agravo desprovido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70075863399, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 21/02/2018) Grifei Assim, levando-se em consideração que os honorários periciais devem ser fixados conforme as circunstâncias do caso concreto, entendo que a verba honorária apresentada pelo perito é proporcional. Diante o exposto, e em atenção ao artigo 465, §3º, do CPC, e por considerar proporcional e razoável, mantido os valores dos honorários periciais propostos pelo perito. Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, a fim de permitir o exame pericial, bem como depositar em juízo 50% do valor dos honorários periciais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, 23 de janeiro de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não subsistindo mais os motivos que ensejaram a suspensão do feito, com o julgamento do REsp 1846649/MA, determino o seu prosseguimento, passando ao seu saneamento. Não existem questões processuais pendentes, pelo que passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. Dos fatos incontroversos: O autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em virtude de cartão de crédito consignado que afirma não ter realizado. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se o (a) autor (a) contratou o cartão de crédito consignado referidos na inicial; b) se o (a) autor (a) recebeu algum valor em conta bancária em razão dos referidos empréstimos; c) se a dívida cobrada é legítima; d) se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira; e) se houve danos materiais à parte autora e qual sua extensão; f) se houve danos morais à parte autora e qual sua extensão. Distribuo o ônus da prova de acordo com art.6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809050-43.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Defiro ainda o pedido de perícia grafotécnica, razão pela qual nomeio perito o Sr. Délio Sobral Nascimento, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Intime-se o banco réu para apresentar a via original dos contratos acostados à contestação e documentação que os acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o exame pericial. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). Declaro, pois, saneado o processo (CPC/2015, art.357, I). Cumpridas as determinações, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, promovendo as comunicações necessárias. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de dezembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO Requerido: BANCO PAN S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - OAB/MA nº13406, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito. D E C I S Ã O MARIA DE FATIMA SANTOS VARAO, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com uma cobrança de R$ 1.363,65 (um mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos, referente a um cartão de crédito em seu nome e um Telesaque realizado no dia 30/01/2019 no valor de R$ 1.278,98 (um mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), que alega não ter contratado ou autorizado, tampouco recebido qualquer quantia oriunda da contratação. Requer seja concedida tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda os descontos relativos ao contrato e cancelamento do cartão de crédito em questão. Sucintamente relatado. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris). Com efeito, nada há nos autos a demonstrar que a parte demandante não tenha recebido efetivamente os valores decorrentes de tal contrato uma vez que não colaciona qualquer extrato bancário do período em que teriam começado os descontos e ocorrido o telesaque, bem como não demonstrou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais. Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto. Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809050-43.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz-MA, 16 de setembro de 2020. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família respondendo pela 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de outubro de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

20/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(26)