Procedimento Comum Cível 0800468-45.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800468-45.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:52

Decurso de Prazo

15/10/2024, 15:47

Definitivo

30/09/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:54

Documento (Certidão)

25/09/2024, 13:56

Documento (Certidão)

25/09/2024, 13:52

Documento (Certidão)

25/09/2024, 13:52

Publicação

25/09/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA. REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 66263670) ajuizada em 05 de maio de 2022, por DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao postular, em síntese, concessão de benefício previdenciário. A parte autora requereu a execução da sentença, com apresentação de planilha atualizada do montante devido no Id. 92484560. Intimado para impugnar a execução, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 100883182. A decisão de Id. 112848050, então, homologou os cálculos da parte autora, tendo sido expedidos os respectivos requisitórios de pequeno valor (RPV) de Id. 125476500 e Id. 125476501. A parte executada realizou o cumprimento integral da obrigação de pagar, consoante Id. 125475569. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que a parte executada cumpriu a obrigação, sendo que a parte exequente requereu o levantamento dos valores (Id. 125353910), o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, CPC/2015. Dessa forma, o artigo 925, CPC/2015, por seu turno, determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO (Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800468-45.2022.8.10.0085. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Tendo em vista que a sentença de Id. 81292387, datada de 03 de dezembro de 2022, já transitou em julgado (Id. 86964736), bem como houve os depósitos judiciais no importe de R$ 23.781.01 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais e um centavo) e R$ 2.396,48 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme Ids. 125476500 e 125476501, expeçam-se, desde já, os competentes alvarás judiciais em favor da parte autora, com a ressalva de honorários sucumbenciais, se houver; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Sem custas e condenação em honorários, em conformidade com a lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, sem requerimentos adicionais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria, para as providências de estilo. Dom Pedro - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Sousa Diniz Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra, respondendo pela Vara Única da Comarca de Dom Pedro (Portaria-CGJ nº 3464)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 08:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 09:42

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 14:49

Documento (Certidão)

31/07/2024, 14:40

Documentos

Sentença (expediente)

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA. REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 66263670) ajuizada em 05 de maio de 2022, por DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao postular, em síntese, concessão de benefício previdenciário. A parte autora requereu a execução da sentença, com apresentação de planilha atualizada do montante devido no Id. 92484560. Intimado para impugnar a execução, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 100883182. A decisão de Id. 112848050, então, homologou os cálculos da parte autora, tendo sido expedidos os respectivos requisitórios de pequeno valor (RPV) de Id. 125476500 e Id. 125476501. A parte executada realizou o cumprimento integral da obrigação de pagar, consoante Id. 125475569. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que a parte executada cumpriu a obrigação, sendo que a parte exequente requereu o levantamento dos valores (Id. 125353910), o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, CPC/2015. Dessa forma, o artigo 925, CPC/2015, por seu turno, determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO (Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800468-45.2022.8.10.0085. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Tendo em vista que a sentença de Id. 81292387, datada de 03 de dezembro de 2022, já transitou em julgado (Id. 86964736), bem como houve os depósitos judiciais no importe de R$ 23.781.01 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais e um centavo) e R$ 2.396,48 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme Ids. 125476500 e 125476501, expeçam-se, desde já, os competentes alvarás judiciais em favor da parte autora, com a ressalva de honorários sucumbenciais, se houver; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Sem custas e condenação em honorários, em conformidade com a lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, sem requerimentos adicionais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria, para as providências de estilo. Dom Pedro - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Sousa Diniz Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra, respondendo pela Vara Única da Comarca de Dom Pedro (Portaria-CGJ nº 3464)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800468-45.2022.8.10.0085. Autor: DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Quanto à forma de pagamento à condenação principal, esta deverá ocorrer através de RPV, visto que o valor da execução está aquém do teto estabelecido, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 92484560, no valor de R$ 23.341,33 (vinte e três mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) a ser disponibilizado em favor do exequente, via RPV. Em consequência, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 21.219,39) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 2.121,94), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução no CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1o, da Lei no 10.259/2001 e Resolução no 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor do)a) autor(a) e seu advogado, intimando-o, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. Dom Pedro/MA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de Cumprimento De Sentença requerido por Denerval Campos de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com objetivo de implantação do benefício previdenciário e recebimento de seu crédito decorrente da sentença de ID 81292387. Cumprimento de sentença interposto no ID nº 92484560, com apresentação dos cálculos pelo autor. Devidamente intimado para impugnar a execução, o executado concordou com os cálculos, pleiteando a expedição de RPV. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença, devendo, portanto, ser homologado o valor, não impugnado, constante cálculos de ID 92484560. Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA (OAB 11231-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800468-45.2022.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DENERVAL CAMPOS DE SOUSA, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, atualmente, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 18/03/2022. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID nº 68631167). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva de testemunha e depoimento pessoal do Requerente (ID nº 80111075). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada especial do RGPS na data do requerimento administrativo. Para tanto, pormenorizadamente cito as provas constantes nos autos. Vejamos. Nos autos, quanto às provas documentais, vejo que DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA nasceu em Igarapé Grande/MA, e em 1977 passou a residir em Gonçalves Dias/MA. Não constituiu família, sempre na convivência dos seus genitores.Teve pouco acesso aos estudos e manteve-se, sempre, em trabalhos junto à lavoura. Até a presente data reside com o seu pai de 93 (noventa e três) anos – todo no contexto de dedicação à agricultura familiar. Vejo que na CTPS e no Extrato do CNIS não há informação de vínculo empregatício que excluísse a atividade rural em seu tempo de carência (ID nº 66264292). Prossigo. DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA juntou concomitantemente informações Eleitorais datadas com a informação de trabalho rurícola, Documentações das Terras de Manoel Dionísio (Povoado Maria Julia, Fazenda Baixão do Côco) e Carteira do Sindicato dos Trabalhadores de Gonçalves Dias datada desde 1987, havendo por mais de 20 (vinte) anos o pagamento das mensalidades atinentes (ID nº 66263673, 66264277, 66264279, 66264286, 66264287). Todo o discriminado acima encontra verossimilhança com as provas colhidas durante a audiência (ID nº 8 0111075) as quais atestam que DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerado segurado especial: “Eu trabalho sim de roça, toda vida foi de roça, (…) eu sou de (…) 57, (…) vou completar 65 agora em dezembro, (…) trabalho desde a idade de 12 anos, (…) só trabalhei em roça mesmo, (…) sou solteiro não casei não, (…) eu moro com meu pai, (…) meu pai já tem 93 anos, (…) planto arroz, feijão, milho, (…) toda vida foi assim, (…) planto na Fazenda Baixão do Côco, do Manoel Dionísio, (…) moro em outro lugar, (…) vou de bicicleta, porque o caminho não é muito bom, (…) tive filhos não, (…) meu pai não trabalha mais porque já tá velho demais, (…) dá uns 6km, (…) vou de manhã cedo, (…) volto de 16h mais ou menos, (…) eu mesmo faço, às vezes levo feita lá, (…) nós dá um jeito, (…) já morei no município de Igarapé Grande, (…) eu saí lá em 77 para cá, (…) meu pai antigamente morou aqui e nós viemos tudo pra cá, (…) meu pai foi pra lá e depois voltou de novo, (…)” “Sou conhecido, vizinho, (…) tá com uns 30 anos, (…) não é casado, é solteiro, não tem filhos, só tem pai, já tá com uns 6 a 8 anos que a mãe dele, (…) trabalha nas terras do Manoel Dionísio, (…) ele mora lá em Gonçalves Dias, (…) ele planta arroz, milho e feijão, (…) é só pra consumir, (…)” (JOSÉ FREIRE DE OLIVEIRA) Ressalto que a contestação do Requerido se apresentou genérica, e como já enfrentado, as informações juntadas pelo próprio INSS não são suficientes para excluir a hipótese de concessão do benefício (ID nº 68631167). Desta forma, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Ademais, a idade mínima (60 anos) exigida está comprovada pelos documentos pessoais acostados à inicial – nascimento em 05/12/1957 (ID nº 66264287). Portanto, faz jus o Demandante ao benefício de aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil, para CONDENAR o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (18/03/2022) em favor de DERNEVAL CAMPOS DE SOUSA. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (18/03/2022) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser devidamente comprovado pelo INSS, deverão ser atualizadas monetariamente (IPCA-E) desde a data do devido pagamento e acrescidos de juros moratórios pela caderneta de poupança nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da citação. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, resta configurada a exceção prevista no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

07/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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