Apelação Cível 0831383-14.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0831383-14.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831383-14.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REPRESENTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Manoel de Sousa em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Intimado a efetuar o pagamento da dívida, o executado protocolizou impugnação ao cumprimento de sentença em id nº 54900134 alegando a ocorrência de excesso de execução e juntando comprovante de depósito judicial. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do alegado excesso arguido pelo impugnante. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. A discussão inserta na impugnação ao cumprimento de sentença paira sobre o alegado excesso arguido pelo devedor. Enquanto na planilha do exequente consta como montante do débito o valor de 60.292,17 (sessenta mil, duzentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), o executado acostou cálculos asseverando ser o valor real da execução apenas a quantia de R$ 10.165,10 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos), apontando, pois, excesso de execução num importe de R$ 50.127,07 (cinquenta mil, cento e vinte e sete reais e sete centavos). Diante da disparidade dos cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, a qual apurou como débito remanescente, à época do segundo DJO, a quantia de R$ 57.741,01 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e um centavo), indicando um excesso de execução no valor de R$ 2.551,16 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). Quanto ao montante dívida, o contador do juízo concluiu que o valor geral do débito era de R$ 76.515,55 (setenta e seis mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), levando-se em consideração a atualização do valor integral da condenação com dedução dos depósitos efetuados pelo devedor. Dito isto e analisando os parâmetros adotados pelo setor contábil no cálculo de id nº 81620865, percebo que o contador judicial atualizou o débito na forma determinada em sentença de mérito, razão pela qual entendo como correta a forma de apuração e o valor trazido pelo órgão auxiliar do juízo. FIRMADA EM TAIS RAZÕES, decido nos seguintes termos e/ou determino a adoção das seguintes providências: a) HOMOLOGO O CÁLCULO DA CONTADORIA de id nº 81620865 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id nº 54900134, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 2.551,16 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). b) Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários em favor do impugnante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, estando suspensa a exigibilidade de tal verba honorária em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora. c) Verificando que o banco executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 61.249,18, autorizo a liberação da quantia depositada, por meio de alvará judicial, da seguinte forma: I - R$ 76.515,55 (setenta e seis mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), inclusive com os acréscimos legais, referente ao valor da condenação, em favor da exequente; II - R$ 2.551,16 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), inclusive com os acréscimos legais, referente valor depositado a maior, em favor do executado. Por fim, verificando que houve quitação integral da dívida, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3º c/c 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Advogados: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) e outros APELADO: MANOEL DE SOUSA Advogados: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Tratando-se de consectário legal da sentença, a correção monetária pode ser corrigida de ofício. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831383-14.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0831383-14.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 04 a 11 de março de 2021 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/03/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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