Execução Fiscal 0828013-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0828013-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:01

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): MARIA FERNANDA TRIBUZI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0828013-22.2020.8.10.0001 Defiro a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento do débito (ID.165222911), cabendo ao exequente, por seus representantes, o dever de vigilância no pagamento das parcelas do acordo, ficando desde logo estabelecida sua obrigação de informar eventual descumprimento para prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente. Não havendo a comunicação no momento oportuno, terá início a contagem do prazo da incidência da prescrição intercorrente. Sem embargo dessas providências, intime-se a parte executada para quitar as custas processuais, em trinta dias, conforme cálculos a serem elaborados pela Secretaria Judicial. Cópia desta decisão poderá servir de carta e/ou mandado. Publique-se. São Luís/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:55

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/12/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 22:24

Conclusão (para decisão)

28/09/2025, 19:24

Documento (Outros documentos)

28/09/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): MARIA FERNANDA TRIBUZI DE CARVALHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0828013-22.2020.8.10.0001 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra MARIA FERNANDA TRIBUZI DE CARVALHO. Consta dos autos que após a citação da parte devedora não houve o pagamento da dívida, o que resultou no prosseguimento da execução e no bloqueio de ativos por meio do sistema SISBAJUD. Nesta data, estando indisponíveis valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, ao Mercado Pago IP Ltda e à Caixa Econômica Federal, a parte executada peticionou pleiteando a liberação do valor, alegando tratar-se de quantia depositada em conta destinada ao recebimento de salário, por isso que impenhorável. A parte requerente juntou extrato bancário e contracheque apenas da conta que possui no Banco do Brasil, comprovando ser uma conta salário (ID. 139796970 e ID. 139938388). Analisando o pedido, resolvi emitir a imediata ordem de liberação do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 5.847,83), convencido que estou de que, diante da prova apresentada, trata-se de conta-salário, impenhorável, na forma do art. 833, inciso IV. Quanto aos valores retidos na conta do Mercado Pago IP Ltda (R$ 70,81) e da Caixa Econômica Federal (R$ 47,44), também resolvi desbloqueá-los, eis que as quantias não são suficientes sequer para o pagamento das custas processuais, conforme atesta o protocolo anexo a esta decisão. Intime-se o Estado do Maranhão para ciência e solicitação do que lhe convier, no prazo de 10 (dez) dez dias. Publicar. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828013-22.2020.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado(a): MARIA FERNANDA TRIBUZI DE CARVALHO DECISÃO Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. Esta decisão servirá de mandado. São Luís/MA, 25 de julho de 2024. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

05/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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