Recurso Inominado Cível 0801523-97.2017.8.10.0152 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801523-97.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801523-97.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DESTINATÁRIO: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Rua Ananias Carvalho Chaves, 411, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-160 A(o)(s) Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "Número Processo 0801523-97.2017.8.10.0152 EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95). Conforme o disposto no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas na minuta de ID 140009719. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo nos termos e condições pactuadas para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na regra do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem ônus de sucumbência. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se." Atenciosamente, Timon(MA), 13 de fevereiro de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801523-97.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 A(o)(s) Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "Número Processo 0801523-97.2017.8.10.0152 EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95). Conforme o disposto no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas na minuta de ID 140009719. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo nos termos e condições pactuadas para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na regra do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem ônus de sucumbência. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se." Atenciosamente, Timon(MA), 13 de fevereiro de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-97.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A DESTINATÁRIO: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Rua Ananias Carvalho Chaves, 411, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-160 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A(o)(s) Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o exequente apresenta cálculos no valor total de R$40.808,70 referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer (promover o refaturamento). A executada impugnou o cumprimento da sentença (id 83632215), requerendo a redução dos valores a título de multa processual por entender ofensivos à razoabilidade e proporcionalidade. Na ocasião, afirmou que não foi devidamente intimada para cumprimento de liminar e para comprovar a obrigação de fazer estabelecida na sentença (o que de pronto, afasto, notadamente diante das certidões juntadas aos autos e das próprias manifestações da executada na fase de cumprimento de sentença). Diz, ainda, em sua impugnação, que não é devida a multa de dez por cento e a aplicação de juros em cima das astreintes. Garantiu o juízo com seguro. A exequente se manifestou no ID 87486922. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer "pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido" (AgRg no AREsp 787.425/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)". Este é também o entendimento da Turma Recursal de Caxias, cuja competência revisora abarca este Juizado Especial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VERIFICADO QUE O VALOR DA MULTA PODERÁ IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, O JUIZ PODERÁ REDUZIR O CRÉDITO RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA DA ASTREINTE QUE NÃO PODE SER DESVIRTUADA PARA RESSARCITÓRIA OU COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO N.º 0801798-09.2017.8.10.0035. RELATOR Juiz Josemilton Silva Barros. Sessão de Julgamento Virtual de 12.05.2020. Não há qualquer controvérsia quanto aos valores devidos a título de obrigação principal – a qual foi paga. Quanto às astreintes, a autora informa nos cálculos apresentados que até a data de 29/10/2022 a multa perfaz o montante de R$ 40.808,70 (quarenta mil oitocentos e oito reais e setenta centavos), o que se mostra excessivo, senão vejamos. O objetivo da multa processual é forçar a parte a cumprir determinação do juízo, especialmente quanto à obrigações de fazer ou se abster. No caso dos autos, tem-se que os valores a título de astreintes superam em mais de vinte vezes os valores devidos a título de obrigação principal de pagar. Se, por um lado, demorou a executada a cumprir a obrigação, por outro, manteve-se inerte a parte exequente que, apesar de prejudicada com o não cumprimento, termina sendo também beneficiada pelo acúmulo do montante da multa. O que se busca na execução da obrigação de fazer é o cumprimento da obrigação, tendo a compensação financeira espaço secundário e somente cabível quando não possível o cumprimento da obrigação principal. Nessa quadra, considerando o abismo entre o valor dos danos morais aplicados e da multa processual, bem como que a exequente manteve-se inerte durante todo o período de descumprimento, reputo desproporcional o valor apurado até o momento a título de astreinte e REDUZO-O PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a ressalva de que é afastada a multa de 10%. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e, nos termos do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, REDUZO O VALOR CONSOLIDADO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA PROCESSUAL (ASTREINTES) PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Intime-se a executada para em dez dias pagar o valor da multa, sob pena de bloqueio no SISBAJUD. Com o pagamento, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Timon/MA, DATA DA ASSINATURA. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 18 de agosto de 2023. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A e JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo. TIMON(MA), 24 de maio de 2023. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0801523-97.2017.8.10.0152

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ou empresa regularmente INTIMADO(S) de todo o teor da SENTENÇA,DECISÃO e/ou DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento segue em anexo. TIMON(MA), 6 de março de 2023. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 - Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO (Sentença, Decisão e/ou Despacho) PROCESSO Nº: 0801523-97.2017.8.10.0152

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-97.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Medidor substituído no id 9923066. Cumprida a obrigação de pagar a condenação em danos morais – alvará de id 34389619. Resta apenas a comprovação da obrigação de refaturar. Na petição de ID 59541073 a parte autora informou que a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, promover o refaturamento das faturas de competência da autora nos últimos cinco anos a contar da distribuição da ação devendo considerar o consumo médio a tarifa mínima residencial de 30 kW/h. A requerida, apesar de intimada, não comprovou o cumprimento da obrigação. Comprovou o refaturamento apenas dos últimos cinco meses no id 58511817. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a demandada para se manifestar, em 05 dias, acerca da petição de id. 80809186, comprovando o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor apontado pelo autor. Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2020, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2020, 13:06

Decurso de Prazo

01/07/2020, 01:18

Decurso de Prazo

01/07/2020, 01:18

Decurso de Prazo

01/07/2020, 01:18

Decurso de Prazo

23/06/2020, 00:59

Decurso de Prazo

06/06/2020, 01:00

Decurso de Prazo

06/06/2020, 01:00

Decurso de Prazo

29/05/2020, 01:04

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801523-97.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DESTINATÁRIO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 A(o)(s) Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "Número Processo 0801523-97.2017.8.10.0152 EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95). Conforme o disposto no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas na minuta de ID 140009719. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo nos termos e condições pactuadas para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na regra do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem ônus de sucumbência. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se." Atenciosamente, Timon(MA), 13 de fevereiro de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-97.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - MA24867-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A DESTINATÁRIO: ALZELINA DE SOUZA OLIVEIRA Rua Ananias Carvalho Chaves, 411, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-160 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A(o)(s) Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o exequente apresenta cálculos no valor total de R$40.808,70 referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer (promover o refaturamento). A executada impugnou o cumprimento da sentença (id 83632215), requerendo a redução dos valores a título de multa processual por entender ofensivos à razoabilidade e proporcionalidade. Na ocasião, afirmou que não foi devidamente intimada para cumprimento de liminar e para comprovar a obrigação de fazer estabelecida na sentença (o que de pronto, afasto, notadamente diante das certidões juntadas aos autos e das próprias manifestações da executada na fase de cumprimento de sentença). Diz, ainda, em sua impugnação, que não é devida a multa de dez por cento e a aplicação de juros em cima das astreintes. Garantiu o juízo com seguro. A exequente se manifestou no ID 87486922. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer "pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido" (AgRg no AREsp 787.425/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)". Este é também o entendimento da Turma Recursal de Caxias, cuja competência revisora abarca este Juizado Especial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VERIFICADO QUE O VALOR DA MULTA PODERÁ IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, O JUIZ PODERÁ REDUZIR O CRÉDITO RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA DA ASTREINTE QUE NÃO PODE SER DESVIRTUADA PARA RESSARCITÓRIA OU COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO N.º 0801798-09.2017.8.10.0035. RELATOR Juiz Josemilton Silva Barros. Sessão de Julgamento Virtual de 12.05.2020. Não há qualquer controvérsia quanto aos valores devidos a título de obrigação principal – a qual foi paga. Quanto às astreintes, a autora informa nos cálculos apresentados que até a data de 29/10/2022 a multa perfaz o montante de R$ 40.808,70 (quarenta mil oitocentos e oito reais e setenta centavos), o que se mostra excessivo, senão vejamos. O objetivo da multa processual é forçar a parte a cumprir determinação do juízo, especialmente quanto à obrigações de fazer ou se abster. No caso dos autos, tem-se que os valores a título de astreintes superam em mais de vinte vezes os valores devidos a título de obrigação principal de pagar. Se, por um lado, demorou a executada a cumprir a obrigação, por outro, manteve-se inerte a parte exequente que, apesar de prejudicada com o não cumprimento, termina sendo também beneficiada pelo acúmulo do montante da multa. O que se busca na execução da obrigação de fazer é o cumprimento da obrigação, tendo a compensação financeira espaço secundário e somente cabível quando não possível o cumprimento da obrigação principal. Nessa quadra, considerando o abismo entre o valor dos danos morais aplicados e da multa processual, bem como que a exequente manteve-se inerte durante todo o período de descumprimento, reputo desproporcional o valor apurado até o momento a título de astreinte e REDUZO-O PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a ressalva de que é afastada a multa de 10%. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e, nos termos do disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, REDUZO O VALOR CONSOLIDADO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA PROCESSUAL (ASTREINTES) PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Intime-se a executada para em dez dias pagar o valor da multa, sob pena de bloqueio no SISBAJUD. Com o pagamento, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Timon/MA, DATA DA ASSINATURA. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 18 de agosto de 2023. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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