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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

ANTONIO GILBERTO MATOS DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GILBERTO MATOS DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(52)