Procedimento Comum Cível 0800610-40.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800610-40.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a) CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800610-40.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL decorrente de cobrança indevida formulada por TEREZA DO NASCIMENTO em face do BANCO CETELEM S/A. A parte requerente afirma receber benefício previdenciário, sendo que, acabou descobrindo que estavam sendo efetuados descontos que não autorizou em razão de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito, o qual desconhece a existência. Assevera que não firmou o referido contrato e não autorizou ninguém a fazê-lo. Requer, ao final, que seja declarada a nulidade do contrato impugnado, bem como, determinada a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a suposta ausência de prévio requerimento administrativa para tentar solucionar a controvérsia, bem como, a inépcia da inicial em virtude da ausência da juntada de comprovante de residência em nome da parte requerente. No mérito, alega que não foi comprovado nenhum dano, seja de ordem material, seja de ordem moral. Além disso, aponta que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, por meio do qual há a disponibilização de um limite de utilização do crédito e, em contrapartida, o cliente se compromete a realizar o pagamento mínimo mensal mediante reserva de margem consignável na sua remuneração junto ao órgão pagador. Informa que a parte requerente foi suficientemente esclarecida acerca dos termos do contrato quando da negociação. Por fim, assevera que, por não ter agido de forma ilícita, não restam configurados os deveres de restituir quaisquer quantias e nem de indenizar por danos morais. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analiso, primeiramente, as preliminares. No que concerne à alegada falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, entendo que esta não reclama acolhimento. Isso porque a solução do prejuízo alegado pela parte autora não tem como ponto de partida, necessariamente, um requerimento à parte demandada. A pretensão autoral não pressuporia uma ação positiva da parte para ver seu direito acolhido, o que inclusive foi objeto da fundamentação do RE 631240/MG, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas em que se postula a concessão de benefícios previdenciários. Como bem apontado pelo relator do feito, Ministro Roberto Barroso, “como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”. No caso dos autos, a parte autora impugna ato ilícito (descontos indevidos em sua conta), inclusive pugnando sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o que impede concluir que haja, em verdade, falta de interesse de agir em razão da presença afirmada de lesão a direito, conforme garantida a apreciação pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, a parte demandada, citada, ofertou contestação ampla, na qual impugna a presente ação da parte autora, perfazendo nos autos a pretensão resistida necessária à manutenção da existência do feito, demonstrando, assim, o interesse do autor em ver a resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar aventada. Já quanto à alegada inépcia da inicia, a ausência de comprovante de endereço não obsta, por si só, a propositura da ação. O fornecimento de endereço onde a parte requerente possa ser encontrada preenche o requisito contido no art. 319, inc. II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenha o nome da parte autora. (TJ-MG-AC: 10000200396364001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/2020, Data de Publicação: 14/05/2020) Portanto, ausente qualquer prova de que a parte requerente não reside no endereço fornecido na inicial, o que, em tese, poderia influenciar na fixação da competência para processamento e julgamento da presente demanda, bem como, diante da constatação de que o comprovante de residência não se mostra como documento indispensável à propositura da demanda, tenho por bem afastar a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao exame da matéria de fundo. Sem maiores dilações, para a configuração da responsabilidade civil no âmbito consumerista, prescinde a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa), restando apenas os seguintes elementos: a conduta comissiva ou omissiva, relação de causalidade entre a conduta e a comprovação da ocorrência do dano. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à implantação do contrato no benefício da parte requerente, conforme faz prova o extrato do INSS (ID 35275632). Não obstante, não houve a comprovação de nenhum débito na conta da parte requerente e nem a comprovação de eventual inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, não tendo a autora comprovado minimamente suas alegações quanto aos supostos danos materiais e morais suportados, a despeito do que adverte o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido nesse ponto é medida que se impõe. Isso porque a reparação do dano material enseja a comprovação de efetivo prejuízo (dano emergente) ou daquilo que a parte eventualmente deixou de ganhar (lucro cessante). Ocorre que, da análise minuciosa dos extratos da conta corrente da parte requerente, não há a indicação de descontos, tal como afirmado na petição inicial e nem a presença do número do contrato (97-832765179/18) em nenhum dos descontos presentes nos mencionados extratos. Ou seja, não restou comprovado nenhum desconto oriundo do contrato ora impugnado, muito embora, de fato, o suposto contrato não tenha sido apresentado. Dessa forma, embora o banco requerido não tenha logrado êxito em comprovar a regularidade do contrato ora discutido, uma vez que não apresentou o instrumento contratual assinado pela parte requerente, entendo também que a parte requerente não comprovou ter suportado nenhum dano material daí advindo. Por outro lado, a reparação por dano moral deve ser reservada apenas às hipóteses de efetiva violação aos direitos de outrem, aos justos melindres do brio, da dignidade ou decoro pessoal, desde que caracterizado o dano concreto, aferível por critério de razoabilidade objetiva avaliada pela lógica ordinária das coisas, e não às hipóteses de cunho subjetivista, como a aqui discutida. É que a mera inscrição de suposto contrato de empréstimo nos bancos de dados do INSS, que não transborde a outras consequências, tais como a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou descontos indevidos no benefício previdenciário da pessoa, não gera abalo psicológico suficiente a ser classificado como dano moral. A propósito, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. No caso dos autos, o fato é que o transtorno gerado pela situação narrada pela autora não se mostra suficiente a justificar uma indenização por dano moral, ainda que realmente tenha havido a inscrição do contrato nos bancos de dados do INSS. Por outro lado, não tendo sido comprovada a regularidade do contrato que ensejou as cobranças indevidas, deve o mesmo ser declarado inexistente e, por consequência, serem cancelas todas as dívidas dele oriundas. Portanto, o contrato em discussão deve ser declarado nulo, mas devem ser julgados improcedentes os pedidos de danos morais e materiais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a réu a cancelar o contrato nº 97-832765179/18, bem como, a dívida correspondente ao contrato e/ou quaisquer outras ainda pendentes decorrentes do referido instrumento. Ademais, julgo improcedentes os pedidos de condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais e materiais, porquanto o exposto na fundamentação alhures. Custas e honorários pelo requerido, sendo os honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Morros/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido(a) Procuradoria do Banco CETELEM SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800610-40.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TEREZA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente alega que são realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável que não reconhece como válido, uma vez que não o teria contratado e nem autorizado ninguém a contratá-lo. Pugna pela declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial devido ausência de comprovante de residência em nome da requerente, indevida atribuição do valor à causa e, por fim, falta de interesse de agir. No mérito, aduz a regularidade dos descontos, em razão da existência do contrato, tendo pedido dilação do prazo para juntada da cópia da via original. Assim, diz não haver ato ilícito, motivo pelo qual pede a improcedência do pleito autoral. Em réplica, a parte requerente refuta os argumentos defensivos e reitera os pedidos contidos na inicial. Vieram os autos conclusos. No tocante ao requerimento de extinção do feito por ausência de comprovante de residência em nome da parte requerente, vejo que não merece acolhimento, pois foi juntado comprovante em nome da filha da requerente, tendo sido declarado que a requerente reside com ela. Ademais, a parte requerida não traz nenhum argumento ou prova capaz de contradizer a afirmação da parte requerente de que reside no endereço fornecido na inicial. O fornecimento de endereço onde a parte requerente possa ser encontrada, por si só, preenche o requisito contido no art. 319, inc. II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenha o nome da parte autora. (TJ-MG-AC: 10000200396364001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/2020, Data de Publicação: 14/05/2020) Portanto, ausente qualquer prova de que a parte requerente não reside no endereço fornecido na inicial, o que, em tese, poderia influenciar na fixação da competência para processamento e julgamento da presente demanda, tenho por bem afastar a preliminar de inépcia da inicial. Quanto a impugnação do valor da causa, não há motivos para acolhimento do pleito também, uma vez que foi fixado corretamente, havendo cumulação do pedido de indenização por dano moral e material, nos exatos termos do art. 292, incs. V e VI, do CPC. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, reputo que a mesma não merece prosperar, já que, no direito pátrio há previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF), pelo qual não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, de modo que não se exige, via de regra, a necessidade de tentativa de solução do problema pela via administrativa, sendo possível a pessoa se valer diretamente do direito de ação. Vale mencionar que o caso em apreço não se insere em nenhuma das hipóteses excepcionais de necessidade de negativa do pedido administrativo para caracterização do interesse de agir, já tendo o seu direito sido violado, conforme alegações iniciais. Dessa forma, havendo adequação-utilidade da medida pleiteada pela parte requerente, caracterizado está o interesse de agir. Ademais, a parte requerida apresentou extensa contestação, caracterizando, assim, a pretensão resistida, ante a expressa oposição argumentativa aos fatos apresentados pela parte requerente em sua petição inicial, refutando-os em sua totalidade. Assim, afasto a presente preliminar. Analisadas as preliminares, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) a existência do do contrato impugnado na inicial; e 2) o recebimento pela parte requerente da quantia referente ao contrato ora impugnado. Para esclarecimentos dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental. No tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC), competirá ao banco requerido a existência do contrato impugnado e, pela requerente, o não recebimento da quantia indicada no TED juntado pelo banco requerido. Ademais, compulsando os autos, verifico que regularmente citado o banco requerido pugnou pela concessão de prazo para juntada do contrato de que deriva a avença alegadamente firmada com a parte autora. Pondero, nesse contexto que o contrato é documento essencial ao deslinde da causa, sendo inclusive documento que interessa ao autor, por conter os dados que foram utilizados para a realização do negócio jurídico impugnado. Ademais, é firme a Jurisprudência no sentido de ser possível a juntada do referido documento mesmo após a contestação, conforme se vê das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS – DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Caso em que o contrato foi assinado pela autora, contudo resta divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, tendo sido requerida a concessão de prazo para juntada de documentos bem como a produção de provas, em contestação. 3. Prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos. (TJ-MS - AC: 08023971820168120005 MS 0802397-18.2016.8.12.0005, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS – DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO – SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Caso em que o contrato foi assinado pela autora, contudo resta divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores, tendo sido requerida a concessão de prazo para juntada de documentos bem como a produção de provas, em contestação. 3. Prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos. (TJ-MS - AC: 08023971820168120005 MS 0802397-18.2016.8.12.0005, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2018) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PARTE REQUERIDA QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PELA DILAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO TOGADO A QUO, ACERCA DO REFERIDO PLEITO. SUBSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400, I, DO CPC/2015. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO ALUDIDO PRAZO SE MOSTROU COERENTE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA JUNTADA DE EXTENSA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TODAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADAS ENTRE PARTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO REFERIDO PEDIDO QUE, IN CASU, OCASIONOU EVIDENTE PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º, DO CPC/2015). ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS E DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO; APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. "No caso, o magistrado a quo determinou que o banco acostasse aos autos os contratos entabulados entre as partes (p. 25-28), sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. Citado, o banco apresentou contestação em 7-3-2017 e requereu" a dilação de prazo para juntada dos documentos solicitados "(p. 56). Esse pedido não foi analisado pelo magistrado a quo, que logo após, em 5-4-2017, julgou a lide de forma antecipada aplicando a penalidade prevista no art. 400, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifica-se que o direito de defesa do réu foi cerceado, haja vista não ter o juízo a quo se manifestado acerca do seu pedido de extensão do prazo para juntada dos documentos solicitados pelo autor" (Apelação Cível n. 0300079-82.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-2-2019). (TJ-SC - AC: 03014683920168240092 Capital 0301468-39.2016.8.24.0092, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 20/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Ainda, conforme se vê o autor impugna contrato de empréstimo e sendo certo de que se trata de demanda que tem se afigurado comum nas diversas unidades judiciais do país, é notório a necessidade das instituições financeiras demandadas disporem de tempo para realização da coleta de dados. Por outro lado, verifico que o autor informa saber a data da contratação e/ou início dos descontos do negócio jurídico que pede suspensão e cancelamento, o que, aliás, é possível ser feito por consulta direta: ao INSS, ao banco em que titular da conta em que realizados os descontos ou mesmo diretamente ao demandado. É certo que a negociação contrato de empréstimo tem como objeto a entrega de valor ao contratante, mas a inicial não traz detalhes acerca do recebimento ou não deste valor. Frise-se que demandas como esta tem se tornado comuns em todo o Estado do Maranhão e em especial nesta comarca, tendo esta unidade judiciária recebido centenas de demandas similares. Observo que na grande maioria destas a parte autora nada informa sobre qualquer valor recebido e se limita, quando muito, a juntar o extrato atual de sua movimentação bancária ou somente o extrato do INSS referente a todos os consignados ativos, com o objetivo de comprovar especificamente a existência de descontos, quedando-se quanto a eventual quantia recebida. Quando muito, são juntados extratos de meses posteriores ao início dos descontos, os quais, por óbvio, não encerram qualquer informação sobre o valor que teria sido contratado, até porque é, por regra, este é disponibilizado antes do início dos descontos. Sabe-se, aliás, que na absoluta maioria destas ações as instituições financeiras são categóricas em afirmar que disponibilizaram os valores negociados diretamente a conta bancária dos demandantes, seja por meio de Transferência Eletrônica Direta (TED), seja por Ordem de Pagamento (OP). Como regra de experiência, essa disponibilização é feita na mesma conta em que, em seguida, são efetivados os descontos. Tal fato, inclusive, foi pontuado no julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 fixou 04 (quatro) teses, dentre elas a seguinte: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (sem negrito no original). Os extratos relativos aos meses anteriores e posteriores ao início dos descontos e da data da contratação têm especial relevância para a correta análise do caso. Ademais, eventualmente, pode pronunciar eventual enriquecimento sem causa por parte da própria parte requerente, sobretudo a depender do valor percebido em relação ao total descontado. Isso, aliás, ficou evidentemente claro no próprio teor da 1ª Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0008932-65.2016.8.10.0000. Assim, entendo que antes do prosseguimento regular do feito, sobretudo por ser dever da parte que pleiteia a tutela jurisdicional cooperar com formação do convencimento do magistrado, seja necessário conceder ao autor a oportunidade de juntar aos autos os extratos bancários dos meses anteriores e posteriores à contratação. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo requerido e concedo o prazo de 15(quinze) dias para juntada do documento. Após o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre eventual documentação juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia dos extratos bancários dos 60 (sessenta) dias anteriores à data afirmada de contratação e 60 (sessenta) dias posteriores à data do início dos descontos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Concluídas as diligências, voltem-me conclusos. Morros – MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TEREZA DO NASCIMENTO Advogados: DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado. Segundo documentos anexados à inicial, os supostos descontos já incidem há vários meses (com contrato iniciado em agosto/2018), indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos. Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final. Do exposto, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800610-40.2020.8.10.0143 | PJE INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes da presente decisão. Por oportuno: 1. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/2015) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. 2. Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015). 3. As partes (na contestação e na réplica) deverão indicar, de forma precisa, as provas que pretendem produzir, bem como fundamentar a necessidade dessa produção, de forma que a não indicação ou a não apresentação de justificativa plausível, ensejará o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 353 do CPC/2015. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora Morros/MA, 08 de Novembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

11/01/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Incompetência

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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