Procedimento Comum Cível 0803104-92.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803104-92.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 08:38

Trânsito em julgado

23/08/2023, 08:38

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:03

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:03

Publicação

14/07/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 Ré(u): RUBINALDO SILVA e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803104-92.2022.8.10.0049 Autor(a): RAFAEL AZEVEDO MELO e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por RAFAEL AZEVEDO MELO e CARLOS MARIANO SALES FERREIRA em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III, representado pelo síndico RUBINALDO SILVA. Relatam que a Assembleia Virtual Ordinária do Condomínio Rivieira III, realizada em 31/08/2022, merece ser anulada, em razão de vícios gravíssimos em sua constituição por desrespeitar regras da convenção e regimento interno, bem como decisão da assembleia extraordinária ocorrida em 09 de março de 2022. Explicam que a convenção condominial determina que as assembleias ordinárias somente podem ser realizadas no período de 01 (um) de janeiro 31 (trinta e um) de março, o que é reforçado pelo art. 21, alínea “c” do regimento interno do condomínio. Dizem ainda que a realização da assembleia na modalidade virtual foi imposta, além de desrespeitar a decisão da maioria absoluta em assembleia extraordinária realizada em 09 de março de 2022, que fixou que a aprovação das contas do ano de 2019 e 2020 seria na modalidade presencial. Requerem, liminarmente, a suspensão das decisões tomadas na Assembleia Virtual Geral Ordinária do Condomínio Residencial Riviera III, realizada em 31 de agosto de 2022. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID 81907006. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 87105499) e, intimada a se manifestar, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem resposta. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que não existe nos autos oposição ao pedido de desistência, uma vez intimada a parte requerida para se manifestar, não há óbice à homologação da desistência. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte requerente, por meio de seu advogado, uma vez que não formada a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, Quinta-feira, 29 de Junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Desistência

29/06/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 16:39

Documento (Certidão)

28/06/2023, 16:39

Decurso de Prazo

29/04/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803104-92.2022.8.10.0049. AUTOR: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 Ré(u): RUBINALDO SILVA e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Autor(a): RAFAEL AZEVEDO MELO e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora. Considerando, contudo, que já foi oferecida contestação nos autos, intime-se a parte ré, através de seu(s) advogado(s), para manifestar consentimento ao pedido, conforme exigência do artigo 485, §4o, do CPC/15. Caso a parte demandada concorde com a extinção do feito, ou permaneça silente, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

19/04/2023, 00:00

Mero expediente

03/04/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 09:13

Documentos

Intimação

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 Ré(u): RUBINALDO SILVA e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803104-92.2022.8.10.0049 Autor(a): RAFAEL AZEVEDO MELO e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por RAFAEL AZEVEDO MELO e CARLOS MARIANO SALES FERREIRA em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III, representado pelo síndico RUBINALDO SILVA. Relatam que a Assembleia Virtual Ordinária do Condomínio Rivieira III, realizada em 31/08/2022, merece ser anulada, em razão de vícios gravíssimos em sua constituição por desrespeitar regras da convenção e regimento interno, bem como decisão da assembleia extraordinária ocorrida em 09 de março de 2022. Explicam que a convenção condominial determina que as assembleias ordinárias somente podem ser realizadas no período de 01 (um) de janeiro 31 (trinta e um) de março, o que é reforçado pelo art. 21, alínea “c” do regimento interno do condomínio. Dizem ainda que a realização da assembleia na modalidade virtual foi imposta, além de desrespeitar a decisão da maioria absoluta em assembleia extraordinária realizada em 09 de março de 2022, que fixou que a aprovação das contas do ano de 2019 e 2020 seria na modalidade presencial. Requerem, liminarmente, a suspensão das decisões tomadas na Assembleia Virtual Geral Ordinária do Condomínio Residencial Riviera III, realizada em 31 de agosto de 2022. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID 81907006. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 87105499) e, intimada a se manifestar, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem resposta. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que não existe nos autos oposição ao pedido de desistência, uma vez intimada a parte requerida para se manifestar, não há óbice à homologação da desistência. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte requerente, por meio de seu advogado, uma vez que não formada a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), quinta-feira, Quinta-feira, 29 de Junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: RAFAEL AZEVEDO MELO e CARLOS MARIANO SALES FERREIRA Adv.: Tayssa Natividade Costa da Silva (OAB/MA 24.982) Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III, representado pelo síndico RUBINALDO SILVA Endereço: Condomínio Riviera III, Estrada do Cajueiro, Cajueiro, s/n, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803104-92.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por RAFAEL AZEVEDO MELO e CARLOS MARIANO SALES FERREIRA em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III, representado pelo síndico RUBINALDO SILVA. Relatam que a Assembleia Virtual Ordinária do Condomínio Rivieira III, realizada em 31/08/2022, merece ser anulada, em razão de vícios gravíssimos em sua constituição por desrespeitar regras da convenção e regimento interno, bem como decisão da assembleia extraordinária ocorrida em 09 de março de 2022. Explicam que a convenção condominial determina que as assembleias ordinárias somente podem ser realizadas no período de 01 (um) de janeiro 31 (trinta e um) de março, o que é reforçado pelo art. 21, alínea “c” do regimento interno do condomínio. Dizem ainda que a realização da assembleia na modalidade virtual foi imposta, além de desrespeitar a decisão da maioria absoluta em assembleia extraordinária realizada em 09 de março de 2022, que fixou que a aprovação das contas do ano de 2019 e 2020 seria na modalidade presencial. Requerem, liminarmente, a suspensão das decisões tomadas na Assembleia Virtual Geral Ordinária do Condomínio Residencial Riviera III, realizada em 31 de agosto de 2022. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. Analisando detidamente os autos, observo que a medida requerida liminarmente traz à baila o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a suspensão das decisões tomadas na Assembleia Virtual Geral Ordinária do Condomínio Residencial Riviera III implicaria risco de difícil reparação à continuidade da gestão e administração condominial, o que impacta diretamente a coletividade de condôminos que ali habitam. Em razão disso, é preciso destacar que as decisões judiciais, sobretudo, no bojo de um juízo de cognição não exauriente, precisam ser tomadas com a devida cautela, demandado a problemática apresentada nos autos maior instrução e também a garantia do efetivo contraditório, ainda mais considerando que, a partir da leitura das atas das assembleias, há no condomínio um longo histórico de desentendimentos, que envolvem episódios de violência contra síndico, contra prestadores de serviço, contra o próprio jurídico e até mesmo tentativa, por parte de um grupo de moradores, de iniciar e registar uma assembleia de modo ilegal. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 6 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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