Procedimento Comum Cível 0802197-04.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802197-04.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 09:30

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 15:55

Documento (Certidão)

11/01/2024, 15:54

Recebimento (competência exclusiva)

06/12/2023, 10:33

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: T. E. C. S. representada por sua genitora Ana Paula Alves da Silva Defensor Público: Gustavo Renani Brixen Montzel EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL GRAVE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA E FRALDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora possui quadro clínico de paralisia cerebral com prejuízos na função motora de membros inferiores e superiores (CID G.80) e lesão expansiva nos planos cutâneos da face posterolateral da região cervical à esquerda, além de retardo mental grave (CID 10 F.72), e necessita fazer acompanhamento periódico com especialista (neuropediatra) e um acompanhamento familiar rigoroso, bem como o uso de fraldas tamanho G (5 unidades/dia), conforme laudos médicos e documentos que acompanham a inicial. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802197-04.2022.8.10.0022 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.09.2023 a 14.09.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 09:49

Documento (Ofício)

20/03/2023, 23:08

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 10:38

Documento (Certidão)

22/02/2023, 10:37

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: T. E. C. S. representada por sua genitora Ana Paula Alves da Silva Defensor Público: Gustavo Renani Brixen Montzel EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL GRAVE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA E FRALDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora possui quadro clínico de paralisia cerebral com prejuízos na função motora de membros inferiores e superiores (CID G.80) e lesão expansiva nos planos cutâneos da face posterolateral da região cervical à esquerda, além de retardo mental grave (CID 10 F.72), e necessita fazer acompanhamento periódico com especialista (neuropediatra) e um acompanhamento familiar rigoroso, bem como o uso de fraldas tamanho G (5 unidades/dia), conforme laudos médicos e documentos que acompanham a inicial. 2. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802197-04.2022.8.10.0022 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.09.2023 a 14.09.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802197-04.2022.8.10.0022. REQUERENTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fraldas, Consulta] PARTE Vistos etc. T. E. C. S. representada por ANA PAULA ALVES DA SILVA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, apresentou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO. A exordial relata que a parte autora quadro de paralisia cerebral com prejuízos na função motora de membros inferiores e superiores (CID G.80) e lesão expansiva nos planos cutâneos da face posterolateral da região cervical à esquerda, além de retardo mental grave (CID 10 F.72), conforme encaminhamento e receituário médico anexo. A infante necessita fazer acompanhamento periódico com especialista e um acompanhamento familiar rigoroso (laudo médico e TFD anexos). Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida procedam "custeio da consulta com o neurologista, a concessão de fraldas, o fornecimento do tratamento adequado, além da concessão de passagens e ajuda de custo para alimentação e hospedagem à requerente." Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar pretendida. Juntou documentos. Decisão de declínio de competência (ID 66451736). A tutela provisória de urgência foi deferida, conforme Decisão sob ID 69611948. O Estado do Maranhão apresentou a sua contestação, ocasião em que alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, no mérito alegou que: a) ausência ao direito do Tratamento Fora do Domicílio - TFD. O Município de Açailândia embora devidamente citado por intermédio de seu órgão de representação, apresentou contestação de forma intempestiva, conforme depreende-se do fluxo processual. Réplica a contestação em ID 70431059. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 78193499). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, ante a falta de apresentação de contestação tempestiva, decreto a revelia do Município de Açailândia, porém sem a incidência de seus efeitos, uma vez que, cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia, por força do disposto no art. 345, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. Assim, o STJ já pacicou seu entendimento, observando que não há possibilidade legal de incidência dos efeitos da revelia por força do disposto no art. 345, II, do CPC, por envolver litígio sobre direito indisponível. Confira-se o seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. EXTINÇAO DO BENEFÍCIO. (...). Revelia em primeiro grau da Fazenda pública a qual, não obstante, não operou integralmente os seus efeitos, posto indisponíveis os interesses em jogo, na forma do art. 320, II, do CPCC que assim dispõe: “Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; 5. A inatividade processual da Fazenda Pública, muito embora não descomprometa o juiz da investigação dos fatos e do direito, interditando o julgamento por presunção de veracidade, tal como ocorre, em regra, nas causas que gravitam em torno dos direitos patrimoniais disponíveis, na forma do caput do artigo 319 do CPC, também não alforria a entidade pública contumaz a criar no juízo do apelo questões novas porquanto a instância recursal é de controle e não de criação, consoante resta claro da doutrina insuperável de Barbosa Moreira, nos seus memoráveis Comentários aos arts. 515, 516 e 517 do CPC que versam o efeito devolutivo dos recursos, em extensão e profundidade, expresso na máxima tantum devolutum quantum appellatum. (...) dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional”. (REsp 541239 / DF; RECURSO ESPECIAL 2003/0062403-4, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 05.06.2006). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇAO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. NAO OPERAM EFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL. AFERIÇAO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...). Não merece prosperar a irresignação da agravante quanto à suposta violação ao art. 319, do CPC, porquanto, muito embora o ente público tenha deixado de oferecer contestação à inicial, os efeitos da revelia não se operam contra o ente público. Ademais, a despeito dos efeitos da revelia, a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, uma vez que a conclusão do juiz acerca do acolhimento ou rejeição do pedido vai depender da comprovação da veracidade dos fatos armados, o que não acorreu na hipótese, tendo o juízo a quo, sob sua livre convicção, sustentando que: “ainda que se entenda que o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, no caso concreto não logrou a demandante apresentar outras provas que pudessem mitigar aquela conclusão. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. (Ag 720672, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 19.04.2006). Além disso, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante a suficiente documentação do acervo probatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. O direito à saúde está previsto nos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal. Ter direito a saúde significa ter direito a vida e continuar vivo. A não observância desse direito por parte do Poder Público acarreta danos irreparáveis, uma vez que ninguém conseguirá devolver a vida. O judiciário não pode fechar os olhos a uma população que clama por uma vida digna, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF/88). No tocante a ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da lide, é cediço que os entes federativos tem legitimidade solidária para serem acionados perante o Judiciário, vez que a estes incumbem a prestação do direito a saúde ao cidadão, tanto na esfera municipal quanto na estadual, conforme se depreende do texto constitucional. Dessa forma, essa preliminar merece ser rejeitada. Quanto a tese de mérito, alega ausência ao direito do Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Pois bem. Prefacialmente, registro que a matéria encontra respaldo em diversas jurisprudências da E. Corte Maranhense e dos Tribunais Superiores. Com efeito, o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) foi regulamentado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, que estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade do território nacional em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem. Ademais, este programa inclui, além dos procedimentos médicos, o pagamento de despesas com o transporte aéreo, terrestre ou fluvial, alimentação e acomodação para o paciente e acompanhante, ipsis litteris: Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado. Desse modo, a prestação estatal não pode ser incompleta, de forma a inviabilizar a garantia ao direito à saúde que a Constituição Federal determina, e que, no caso sob judice, beneficia a parte autora, ora paciente. Dessarte, nenhum óbice referido pelo requerido é capaz de suplantar o seu dever de promover a garantia da vida dos seus cidadãos, com o mínimo de dignidade. Como dito, a parte autora é portadora de paralisia cerebral com prejuízos na função motora de membros inferiores e superiores (CID G.80) e lesão expansiva nos planos cutâneos da face posterolateral da região cervical à esquerda, além de retardo mental grave (CID 10 F.72), necessitando, como tratamento, a reabilitação especializada, sendo informada que não havia especialista para atendê-la no Município em que reside. É cediço que a saúde é dever do Estado e constitui direito social, devendo ser prestada mediante políticas públicas efetivas, nos termos dos arts.6º e 196 da Constituição Federal, que assim dispõem, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Pelo exposto, a matéria em questão envolve ainda a garantia fundamental da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFRB), ou seja, o tema requer tratamento em sede de direitos fundamentais, merecendo, por essa razão, supremacia sobre qualquer outro valor. Nesse diapasão, compelir o Estado e os Municípios a financiar medicamentos, exames e/ou internações a pessoa doente e hipossuficiente fora do domicílio é garantir direitos basilares, a saber: direito à vida e à saúde. Nessa senda, colaciono o pacífico entendimento pelo C. STJ e pela Corte Estadual de Justiça Maranhense: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO -TFD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3. Outrossim, se o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu ser o recorrido o detentor do direito ao tratamento fora do domicílio (TFD), não cabe ao STJ adentrar esse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1689944/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE TRATAMAENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. DOENÇA GRAVE. EXAME ESPECÍFICO E NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DE PACIENTE. NÃO FORNECIMENTO PELO SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Demonstrada a enfermidade grave da impetrante, bem como a urgência na realização de exame específico, próprio para assegurar tratamento indispensável, é direito de realizá-lo fora do seu domicílio, quando o Estado não o proporciona. 2. A Constituição Federal, em seu art. 196, afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por políticas públicas sociais e econômicas. É necessária a realização do tratamento fora do domicílio, quando não há possibilidade de assim fazer no seu Estado. Paciente que merece obter a segurança para afastar ilegalidade no ato da autoridade coatora. 3. Segurança concedida. (TJMA, MS nº 24.962/2009, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe: 09/07/2010). SANITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO A ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO - REQUISITOS FORMAIS NÃO PODEM SER EMPECILHO PARA O CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL, POSTO SOLUCIONÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE REQUISIÇÃO (PODER DE POLÍCIA) - ASTREINTES - COMINAÇÃO EXCESSIVA - REDUÇÃO. I - "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado". (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). II - A questão de fundo (custeio de tratamento fora do domicílio), como bem se depreende da análise dos autos, envolve matéria que evidencia o dever da prestação de obrigação pautada, inicialmente, no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, em sua vertente mais abrangente do Direito à Vida, mais especificamente no Direito à Saúde, consagrado no art. 196 e no art. 198, § 1º, da § 1º/88. III - Os requisitos formais, e a ausência de cumprimento momentâneo, e não provado, ressalte-se, pela apelada, não podem ser empecilhos para o cumprimento do mandamento judicial, posto solucionáveis pela simples requisição, por meio da Secretaria de Saúde, da entrega dos mesmos pela paciente e/ou seus representantes IV - A multa por descumprimento tem por objetivo constranger o devedor a cumprir a ordem judicial. Não obstante, se, ao exame dos autos, a cominação de astreintes revelar-se excessiva, mister se faz que o julgador a restabeleça dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. No caso dos autos, deve a multa diária cominada ser reduzida, de R$ 5000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). IV - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. Unânime. (TJMA, AC nº 10.271/2013, Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, DJe: 26/09/2013) Nessa ordem de ideias, em face da inasfastabilidade do dever do Estado e dos Municípios em garantir os direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, deve o ente público gerir com responsabilidade suas obrigações, ainda mais quando tratar-se do direito à vida. No mais, anoto que é permitido ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa do Poder Executivo, de modo a garantir as políticas públicas sociais, sobretudo àquelas que se referem a direito fundamental, qual seja, à saúde. Outrossim, a parte autora juntou ao processo o(s) laudo(s) que atestam ser o(a) infante portador(a) da enfermidade descrita na inicial, bem como a necessidade dos medicamentos/tratamentos solicitados, além de exames, consultas e outros procedimentos médicos que visem a amenizar os males de sua condição e a preservar sua saúde, que constituem fundamento para o atendimento da demanda pelo Poder Público. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO, a fornecer(em) para a parte autora consulta com médico especialista (neuropediatra), para que seja realizado o tratamento especializado, além da realização de exames, sempre que forem requeridos pelo médico especialista, bem como fraldas tamanho “G” (5 unidades/dia), com periodicidade mensal, e por fim, o fornecimento de ajuda de custo para passagens, hospedagem, alimentação à requerente, bem como a 01 (um) acompanhante, durante o período de tratamento, caso não seja possível a realização dos mesmos no município, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante reavaliação médica, atestando a necessidade de manutenção do tratamento. Mantenho a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do(a) paciente, em caso de descumprimento. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno o MUNICICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado-FADEP, criado pela Lei Complementar Estadual nº 168/2014, de 19 de novembro de 2014, e isento o Estado do Maranhão ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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