Execução de Título Extrajudicial 0000597-59.2018.8.10.0106 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000597-59.2018.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0000597-59.2018.8.10.0106 Autor (a): ROMULO REIS PORTO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de exceção de pré-executividade manejado pelo Estado do Maranhão. Em síntese, o excipiente sustentou que a parte exequente deve reunir todas as execuções contra a Fazenda Pública, em razão da obediência do teto da requisição de pequeno valor (RPV). Aduziu que caso as execuções ultrapassem o referido limite, a execução deve ser julgada improcedente, nos termos do art. 535, inciso III, § 5º do Código de Processo Civil (ID 67746010). Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição liminar da exceção, com o prosseguimento do feito (ID 85444367). Os autos vieram conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas do crédito, nulidade), prescrição e decadência, desde que sejam matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ). O cabimento da exceção de pré-executividade é excepcional. Só há de ser admitida quando, de modo evidente, sem qualquer dúvida, a parte executada apresentar prova de que não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado. Na situação em apreço, não há que se falar em excesso de execução sob alegação de houve o fracionamento do valor executado, sobretudo porque a quantia objeto desta execução encontra-se exatamente definida no título (no caso, a sentença condenatória), a evidenciar que não houve a repartição em quantitativo menor. Observa-se, ainda, que a insurgência quanto ao excesso de execução não vem acompanhada da planilha atualizada e discriminada no valor do débito, veja-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Desse modo, resta inviável o conhecimento da presente exceção, implicando na rejeição liminar do pedido. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular seguimento da execução. Intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, em não havendo pagamento voluntário do débito, proceda-se o bloqueio do numerário representado na requisição de pequeno valor - RPV, via sistema Sisbajud, com expedição do alvará judicial para levantamento da quantia pela parte beneficiária. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/09/2023, 00:00

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