Cumprimento de sentença 0800100-32.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800100-32.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:15

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:32

Definitivo

24/03/2023, 15:33

Documento (Alvará)

01/03/2023, 15:18

Documento (Alvará)

01/03/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 16:20

Mero expediente

17/02/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 18:41

Publicação

10/01/2023, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVENTINA MARIA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800100-32.2020.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) Cuida-se de pedido de execução de multa fixada em sentença em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual consiste na retirada de descontos reconhecidos como indevidos em sentença transitada em julgado. Alega o requerido que não há que se falar em multa em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como reputa a multa cobrada pela parte autora como desproporcional ao proveito econômico obtido na ação. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente rejeito a alegação de ausência de intimação pessoal da parte requerida para fins de incidência de astreintes, haja vista que este Juízo já esboçou que adota entendimento que restando inequívoca a ciência do banco requerido para excluir descontos de tarifas indevidas, em que pese o teor da Súmula 410 do STJ, haja vista que as intimações realizadas via sistema eletrônico por empresas públicas e privadas (que tenham dado ciência ao ato) supre a necessidade legal de tal medida, consoante os termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor das astreintes, o art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa. Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado. E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la. Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições: Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta. Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva. Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva. No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade. Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário. Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório. Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli. Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5. Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.) Dessa forma, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, bem como o enriquecimento sem causa do exequente, a redução da multa é medida que se impõe. Ante o exposto, orientado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, tendo ainda em vista o lapso temporal do descumprimento da ordem judicial pelo requerido e o valor da obrigação principal, reduzo o crédito exequendo para R$ 3.000,00 (três mil reais). Frise-se que na continuidade dos descontos indevidos, a multa poderá inclusive ser majorada e novamente aplicada em caso de inobservância do comando judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 5 de dezembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

Outras Decisões

06/12/2022, 08:24

Conclusão (para decisão)

14/11/2022, 11:06

Decurso de Prazo

30/10/2022, 18:43

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVENTINA MARIA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800100-32.2020.8.10.0109 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) Cuida-se de pedido de execução de multa fixada em sentença em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual consiste na retirada de descontos reconhecidos como indevidos em sentença transitada em julgado. Alega o requerido que não há que se falar em multa em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como reputa a multa cobrada pela parte autora como desproporcional ao proveito econômico obtido na ação. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente rejeito a alegação de ausência de intimação pessoal da parte requerida para fins de incidência de astreintes, haja vista que este Juízo já esboçou que adota entendimento que restando inequívoca a ciência do banco requerido para excluir descontos de tarifas indevidas, em que pese o teor da Súmula 410 do STJ, haja vista que as intimações realizadas via sistema eletrônico por empresas públicas e privadas (que tenham dado ciência ao ato) supre a necessidade legal de tal medida, consoante os termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor das astreintes, o art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa. Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado. E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la. Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições: Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta. Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva. Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva. No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade. Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário. Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório. Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli. Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5. Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.) Dessa forma, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, bem como o enriquecimento sem causa do exequente, a redução da multa é medida que se impõe. Ante o exposto, orientado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, tendo ainda em vista o lapso temporal do descumprimento da ordem judicial pelo requerido e o valor da obrigação principal, reduzo o crédito exequendo para R$ 3.000,00 (três mil reais). Frise-se que na continuidade dos descontos indevidos, a multa poderá inclusive ser majorada e novamente aplicada em caso de inobservância do comando judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 5 de dezembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOVENTINA MARIA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Altere-se a classe processual dos presentes autos. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800100-32.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020317485702900000026163460 1. Petição Inicial Petição 20020317490321700000026163463 2. Documentos Pessoais Documento de Identificação 20020317490927900000026163465 3. Comprovante de Residência Comprovante de Endereço 20020317491546300000026163466 4. Procuração Procuração 20020317492156300000026163468 5. Declaração de Hipossuficiência Declaração 20020317492762000000026163470 6. Cartão do Banco Documento Diverso 20020317493371100000026163472 7. Extrato bancário Documento Diverso 20020317493979400000026163473 Habilitação Petição 20022816501083200000026989997 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 20022816501096700000026990006 Decisão Decisão 20062017282696300000028931868 Certidão Certidão 20062300082547900000030363351 Intimação Intimação 20062017282696300000028931868 Intimação Intimação 20062017282696300000028931868 Intimação Intimação 20062017282696300000028931868 Citação Citação 20062017282696300000028931868 Certidão Certidão 20070911434550000000030933425 bra 1 Certidão 20070911434553300000030933435 Diligência Diligência 20071010081698400000030972257 Petição Petição 20072012231717000000031296588 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO Documento Diverso 20072012231735400000031296591 Contestação Contestação 20072811055703200000031600130 CONTESTAÇÃO - JOVENTINA MARIA DE JESUS Documento Diverso 20072811055725500000031600133 Petição Petição 20072911133467500000031652289 Petição - Informar contato Petição 20072911133474200000031652943 Petição Petição 20073016373168100000031722118 SUBS E CARTA BRADESCO - O.L_000038 Documento Diverso 20073016373185100000031722120 CARTA DE PREPOSIÇÃO - BRADESCO sa prepostos Documento Diverso 20073016373193300000031722121 Ata da Audiência Ata da Audiência 20073109103507200000031739827 Sentença Sentença 20081917143338500000032443488 Intimação Intimação 20081917143338500000032443488 Intimação Intimação 20081917143338500000032443488 Intimação Intimação 20081917143338500000032443488 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20092116492155900000033605543 Certidão Certidão 20092116494372100000033605546 Petição Petição 20102811451019500000035011776 PETIÇÃO DE OP Petição 20102811451047200000035011778 CALCULOS Documento Diverso 20102811451053500000035011779 DJO Documento Diverso 20102811451060600000035011780 Despacho Despacho 20110917351526900000035402670 Alvará Alvará 20111719053915500000035713933 Alvará Alvará 20111811174408500000035738609 Certidão Certidão 20111911152740200000035801170 ALVARA JUD-001 Alvará 20111911152767600000035801177 Petição Petição 20122312344807000000037040710 PETIÇÃO Petição 20122312344812800000037040711 TELA COMPROBATORIA Documento Diverso 20122312344816700000037040712 Petição Petição 22061011531548400000064522593 1- CDS Petição 22061011531560700000064522604 Ex 122-422 Documento Diverso 22061011531569400000064522607 Ex 820-1221 Documento Diverso 22061011531579400000064522610 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 20 de junho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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