Dúvida 0808396-25.2022.8.10.0060 - TJMA

Dúvida 0808396-25.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808396-25.2022.8.10.0060. REQUERENTE: RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO INTERESSADO: CERÂMICA LIVRAMENTO LTDA, MARIA DE NAZARETH DE ALMENDRA FREITAS CORTEZ Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: ALVARO VILARINHO BRANDÃO - PI9914 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: DÚVIDA (100) Vistos etc. Trata-se de dúvida suscitada por RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, tabelião da Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de Timon, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73. Juntou documentos (Id.76390184) Alega o Sr. Tabelião que, em julho do corrente ano, a empresa Cerâmica Livramento Ltda, através de sua representante, postulou a averbação de georreferenciamento do imóvel registrado na Matrícula 36.305, fIs. 40 do Livro N° 02-EC, do CRI. Entretanto, afirma o Delegatário que a citada averbação do georreferenciamento gera um aumento da área em 150.09.09ha e que, em face do referido aumento e da ausência de provas para a averbação postulada, foi emitida uma Nota Devolutiva informando da impossibilidade de realização da averbação, uma vez que seria necessário uma maior apuração para a efetivação do procedimento, não dispondo a Serventia de estrutura e nem de habilitação para o citado ato. Ademais, sustenta na nota de devolução o seguinte (Id.76390184 Pág. 4): "NÃO HÁ possibilidade de proceder de ofício com a averbação da certificação do georreferenciamento, pois quando da apresentação do memorial descritivo expedido pelo INCRA, observou-se que há um aumento de 243.51.85ha (Registro de Imóvel), para 393.60.95ha (Georreferenciamento) na área do imóvel; e, conforme análise deste setor; e, não havendo em nossa legislação nenhuma lei que estipule um limite para o aumento de área, a análise fica a depender da documentação apresentada para cada caso; dos critérios adotados pela serventia para o ato; e, da análise e entendimento do Tabelião. Portanto, conforme o que nos foi apresentado procedo com a DEVOLUÇÃO da documentação para que a parte interessada busque a VIA JUDICIAL para tal procedimento’’ (sic). A suscitada apresentou impugnação à suscitação de dúvida em Id.76975031. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida. Relatados, passo a decidir. Na espécie, entendo que a presente dúvida não está albergada na previsão normativa do artigo 198, caput, da Lei 6.015/73. Senão, vejamos. No caso em tela, o Sr. Tabelião busca, via suscitação de dúvida, decisão deste Juízo de Registro Público sobre a possibilidade ou não da retificação de registro de imóvel com aumento de área, o que se mostra incabível. Prescreve o artigo 198 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. Pela exegese da norma supracitada, o procedimento de dúvida depende de exigência a ser satisfeita pelo Oficial, ou seja, de uma ação negativa do Sr. Oficial da Serventia em efetivar o registro solicitado, bem como, a subsequente discordância do apresentante em relação à exigência. Após, o apresentante pedirá que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la, devendo o Sr. Tabelião dar-lhe ciência dos termos da dúvida, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias. In casu, não havendo nenhuma exigência apresentada pelo Tabelião ao apresentante, não se vislumbra dúvida a ser dirimida, faltando, pois, interesse de agir do Delegatário, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 198 da Lei nº 6.015/73. Acerca do tema, acosto os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E NOTAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS DO ART. 198 DA LEI 6.015/1973 - AUSÊNCIA - CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A dúvida registral, que se restringe à solução de dissenso entre o apresentante do título e o Oficial de Registro, tem natureza passiva, cabendo ao interessado deflagrá-la. 2 - O procedimento de dúvida registral de caráter meramente consultivo, às margens dos pressupostos delineados no art. 198 da Lei 6.015/1973, é irregular e não desafia enfrentamento de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0012.17.000686-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PREVISÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Ação de Usucapião é forma originária de aquisição de domínio, inauguratória de cadeia aquisitiva e, portanto, meio inadequado para regularização de imóvel cuja aquisição esteja instrumentalizada em Escritura de Compra e Venda registrada. - A suscitação de dúvida registral e seu encaminhamento ao Juízo competente (art. 198, da Lei de Registros Públicos) é a via processual adequada à solução da controvérsia acerca de exigibilidade feita pelo Oficial do Registro para regularização do registro do imóvel adquirido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.013905-7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2018, publicação da súmula em 21/06/2018) Ante o exposto, inexistindo dúvida a ser dirimida por este Juízo, extingo o presente feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir do Tabelião do CRI de Timon. Por oportuno, esclareço que cabe ao referido Delegatário apreciar o pedido de retificação/averbação de registro de imóveis através competente procedimento administrativo, observando os requisitos previstos nos arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73 e no Código de Normas da CGJ/MA. Notifiquem-se o Sr. Tabelião e o Ministério Público. Sem custas. Intimem-se. Com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 28 de novembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/12/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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