Execução Fiscal 0005827-36.2002.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0005827-36.2002.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: VIACAO FORTE LTDA, ERVIDIO MARCOS GALLETTI, TOMAZ ANTONIO MELOTTI A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA o corresponsável TOMAZ ANTONIO MELOTTI, CPF 620.650.687-87, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo, que segue adiante transcrita: "[...] SENTENÇA DISPOSITIVO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005827-36.2002.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz ". E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Terça-feira, 08 de Julho de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. Juiz de Direito CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

25/07/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: VIACAO FORTE LTDA, ERVIDIO MARCOS GALLETTI, TOMAZ ANTONIO MELOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0005827-36.2002.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: VIACAO FORTE LTDA, ERVIDIO MARCOS GALLETTI, TOMAZ ANTONIO MELOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0005827-36.2002.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0005827-36.2002.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): VIACAO FORTE LTDA e outros (2) Advogado do(a) Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo Estado do Maranhão, tendo em vista determinação recentemente lançada pelo juízo na condução do feito, que condicionou o prosseguimento da ação à adoção de providências preconizadas no julgamento do TEMA 1184 pelo STF, sob pena de extinção prematura da causa. Sustenta o exequente, em síntese, que o presente caso não se amolda às hipóteses de aplicação do supracitado Tema, uma vez que não se trataria de crédito tributário de pequeno valor, o que para o Fisco Estadual tem disciplina na Lei nº. 10.574/2017. Ademais, alega que o ICMS constitui a maior fonte de receita estadual, cuja arrecadação serve para atender as demandas sociais, além do que o Estado do Maranhão oferece diversos programas de benefícios fiscais para o seu pagamento, com possibilidade de parcelamento com redução de multa e juros ao contribuinte inadimplente. Conclui, por fim, que o sobrestamento do feito pelos motivos apresentados acaba por estimular o inadimplemento do crédito tributário ou retardar a efetivação das medidas executivas já realizadas, comprometendo a execução das políticas públicas a cargo do ente estatal, motivos pelos quais postula o reconhecimento da não incidência do Tema 1184 ao caso, a retirada dos autos do arquivo provisório e a continuidade do feito em seus ulteriores termos. Vieram os autos conclusos. Decido. Recentemente, como é cediço, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Posto isto, em cumprimento à referida decisão, este juízo proferiu despacho determinando que: " (...) Considerando 02 (duas) das Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "(...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (Plenário, 19.12.2023)." Considerando, ainda, o expressivo número de demandas fiscais ajuizadas nos últimos anos perante este juízo de competência especializada (processos ativos e suspensos), que se arrastam por longo período e alcançam discreto êxito se observado o volume de demandas propostas, sendo, então, o mais importante gargalo da taxa de congestionamento desta unidade jurisdicional e do Judiciário brasileiro como um todo, conforme vêm apontando pesquisas realizadas ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Programa “Justiça em Números”; o que foi expressamente destacado pelo Presidente do STF quando do julgamento do Recurso indigitado. Considerando, por fim, o princípio constitucional da eficiência administrativa, que preconiza a aplicação de mecanismos céleres e de menores custos ao alcance do interesse público, o que certamente induz à priorização de instrumentos extrajudiciais para a cobrança do crédito público. Como forma de otimizar a atividade jurisdicional entregue por este juízo, sem descuidar de seu dever institucional de tutelar as situações objetivamente trazidas a seu conhecimento, intime-se o exequente para, em 30 (trinta) dias, informar se possui interesse no prosseguimento da lide, comprovando, em caso positivo, a adoção das medidas administrativas estabelecidas no item 02 do julgado supramencionado (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida), ou ainda, se assim entender pertinente, exercendo a faculdade preconizada no item 03 do julgado, no que toca à dedução de requerimento de suspensão da ação para a adoção das providências, ficando desde já assinalado que o prazo máximo de sobrestamento do processo para tal fim será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V,"b", §4º, do CPC; tudo sob pena de não restar mais qualificado o seu interesse de agir, com a consequente extinção prematura da causa, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. (...)" Da simples leitura do pronunciamento judicial impugnado é possível notar que, diversamente do alegado pelo exequente, o juízo não determinou o sobrestamento do feito e também não adotou ou fundamentou qualquer providência a par da aplicação do item 1 da tese fixada no julgamento do TEMA 1184/STF, que tem o seguinte teor: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"; mas somente determinou providências com supedâneo nos enunciados atinentes aos itens 2 e 3. Destaca-se, oportunamente, que a própria Tese fixada preconiza que a providência de extinção autorizada no item 1 sempre deverá "respeitar a competência constitucional de cada ente federado", o que para o Estado do Maranhão demanda a indissociável observância dos enunciados da Lei Estadual nº. 10.574/2017, há muito e em diversas situações já aplicadas por este juízo, que na hipótese em questão, repito, não adotou qualquer providência com amparo na compreensão referendada na natureza de pequeno valor do crédito exequendo, ou seja, não aplicou em qualquer medida o item 1 da Tese. O que se verifica, portanto, é que o Estado do Maranhão aparenta nutrir dúvidas e faz inequívoca confusão sobre o alcance da tese fixada pelo Supremo, concluindo erroneamente que só se aplicaria às hipóteses de execuções fiscais de pequeno valor, o que sequer pontuou o juízo se tratar do caso dos autos, visto que não fez qualquer menção à expressividade ou não do valor exequendo na situação em cotejo. De qualquer sorte, o alcance dos enunciados pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação do caso: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à limitação da extensão do item 2 do TEMA às hipóteses de execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal possibilidade restritiva (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual seria prudente que sempre fosse realizado, a menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela relatora. Tal compreensão referendada pela Corte Máxima pode ser também facilmente depreendida do texto da Resolução nº. 547/20241 do CNJ, recentemente publicada no Diário da Justiça - edição de 22/02/2024, que é responsável por estabelecer critérios para a extinção autorizada no julgamento do RE nº. 1.355.208 (TEMA 1184), além de requisitos prévios ao ajuizamento de execuções fiscais, independente se de inexpressivo ou expressivo valor, a saber: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Observa-se que os arts. 2º e 3º de tal normativo, seguindo a mesma tônica dos itens 2 e 3 do TEMA, não fazem qualquer menção à "execução fiscal de pequeno valor" mas apenas "execução fiscal", diferente do que faz o art. 1º, que na trilha do item 1 do TEMA, trata exclusivamente das execuções de pequeno/baixo valor. Se fosse efetivamente da vontade dos ministros do STF que as deliberações tomadas por ocasião do julgamento só alcançassem as dívidas de baixo valor, teriam feito tal menção em todos os itens da Tese fixada, conforme destacado no primeiro deles; o que não veio a ocorrer, não podendo então, segundo a melhor compreensão do Fisco estadual, ser aplicada interpretação restritiva quando a própria decisão não a autoriza. Por fim, é de bom alvitre aclarar que não compete a esta julgadora realizar juízo de valor ou questionar decisões proferidas por Tribunais de superposição a que se encontra hierarquicamente submetida, mas somente aplicá-las aos casos assemelhados, ainda mais quando o julgado submete-se à técnica de julgamento de casos repetitivos e passa, então, a assumir inquestionável força vinculante, devendo a tese fixada (precedente) ser cabalmente aplicada por todas os órgãos integrantes do Judiciário, tal qual norma do art. 927, III (parte final), do CPC. Feitas tais ponderações, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pelo exequente, mantendo-se incólumes as determinações lançadas no despacho impugnado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de março de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

21/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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