Execução de Título Extrajudicial 0000090-10.2005.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000090-10.2005.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 16:45

Mero expediente

20/05/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:24

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:22

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:20

Documento (Certidão)

17/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO MIGLIO - SP315372 DEMANDADO(S): FRANCISCO DEAN SILVA SOARES Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000090-10.2005.8.10.0121 DEMANDANTE(S): NOVATERRA CONSORCIO DE BENS LTDA. Advogado do(a) Vistos. Determino à restituição dos valores transferidos em ID. 167125318 à parte executada. Para tanto, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indica a conta bancária para qual os valores deverão ser transferidos. Com a informação, expeça-se alvará de transferência eletrônica. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais. Certificado o trânsito em julgado da sentença, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

09/01/2026, 00:00

Cooperação Judiciária

08/01/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 09:50

Cooperação Judiciária

15/12/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:53

Documento (Certidão)

29/11/2025, 19:01

Documentos

Despacho (expediente)

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO MIGLIO - SP315372 DEMANDADO(S): FRANCISCO DEAN SILVA SOARES Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000090-10.2005.8.10.0121 DEMANDANTE(S): NOVATERRA CONSORCIO DE BENS LTDA. Advogado do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por NOVATERRA CONSÓRCIO DE BENS LTDA. em desfavor de FRANCISCO DEAN SILVA SOARES. Consta dos autos que o feito foi inicialmente ajuizado sob a forma de ação de busca e apreensão, ainda no ano de 2005, sendo o executado regularmente citado naquele mesmo ano. Todavia, não foi localizado o bem objeto da garantia fiduciária, o que motivou, apenas em outubro de 2024, a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte executada apresentou impugnação, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, haja vista o excesso de tempo decorrido entre a citação válida na ação originária e o pedido de conversão para execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu a prescrição do crédito. Nos contratos de alienação fiduciária não regulados por cédula de crédito bancário, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil. Entretanto, conforme preconiza o artigo 202, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a interrupção da prescrição pela citação válida reinicia o prazo por inteiro. Assim, a citação regularmente realizada em 2005, no âmbito da ação de busca e apreensão, interrompeu o prazo prescricional, fazendo com que ele reiniciasse a partir daquela data. A partir de então, a exequente dispunha de novo prazo de 10 (dez) anos para promover a cobrança judicial da obrigação, seja por execução direta ou por conversão do feito. Contudo, a conversão da ação de busca e apreensão em execução só foi requerida e efetivada em outubro de 2024, ou seja, mais de 19 anos após a citação inicial, excedendo, portanto, o prazo prescricional legal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS. PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITOS INERENTES. 1. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido por meio distinto da ação de cobrança. 1.1. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais diversos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico. 1.2. Se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à perseguição de seu crédito por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. 1.3. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e como tal deve ser analisado. Segundo o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a busca e apreensão prevista no dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não se tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la [a coisa] do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts. 304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. 3.1. À míngua de restar extinta a obrigação, não há falar na aplicação da norma prevista nos arts. 1.367 c.c. 1436, I, do CC/2002. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos conf rontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRICÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00280894820118060117 Maracanaú, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução em razão da prescrição da pretensão executiva. Revogo, por consequência, eventual ordem de bloqueio de valores, determinando o desbloqueio imediato de quaisquer quantias constritas via SISBAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência técnica substancial por parte do executado e o teor meramente processual da extinção, em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000090-10.2005.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (es): NOVATERRA CONSORCIO DE BENS LTDA. Réu (s): FRANCISCO DEAN SILVA SOARES DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO) DECISÃO Vistos. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do artigo 854 do CPC. Desse modo, proceda-se com a penhora on-line de e R$ 37.834,69 em contas bancárias titularizadas pela parte executada. Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Inexistindo verba a ser penhorada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), ABAIXO DESCRIMINADA, PARA CIÊNCIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO: 2 - POLO PASSIVO/ENDEREÇO: FRANCISCO DEAN SILVA SOARES HENRIQUE FREIRE, 105, CENTRO, SãO BERNARDO - MA - CEP: 65550-000. MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

04/07/2025, 00:00

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