Apelação Cível 0001992-74.2014.8.10.0123 - TJMA

Apelação Cível 0001992-74.2014.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

03/06/2026, 17:04

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:19

Mero expediente

17/09/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 18:02

Documento (Certidão)

20/02/2025, 18:02

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 17:38

Recebimento (competência exclusiva)

20/02/2025, 00:49

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FIGUEIREDO SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Intimo a parte contrária para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis); São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema NABIA FERREIRA LIMA FORTALEZA Servidor(a) Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001992-74.2014.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARIA FIGUEIREDO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A EVOLUIR A CLASSE. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001992-74.2014.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe, em que se busca o pagamento de R$ 37.591, 69 a título de danos materiais, R$ 52.080, 00 referente à multa pelo descumprimento da obrigação e R$ 5.638, 75 de honorários (ID 86897634). Após intimado, observa-se que o demandado não cumpriu com a obrigação tempestivamente, impugnando a execução, argumentando que não existem provas dos descontos indevidos. Pugnou, ainda, pela redução das astreintes (ID 90783537). O exequente se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (ID 93239894). Réplica de ID 90331201, na qual o autor ratifica os termos iniciais. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, consigno que caberia à instituição bancária, notadamente tendo em vista sua hipersuficiência, juntar extratos ou equivalentes para impugnar os cálculos do autor. Ademais, é ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além disso, o executado apenas indica eventual excesso executado, mas não apresenta demonstrativo de cálculos, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que implica rejeição à impugnação quanto aos danos materiais (art. 525, § 5º, do CPC). Além disso, a sentença de ID 52885942 (especificamente, pág. 01 da numeração nova) limitou o valor das astreintes não só com o intuito de evitar enriquecimento ilícito e excessiva punição à requerida, mas também para sanar qualquer dúvida acerca do valor devido. Destaco que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com o cancelamento da tarifa, pois caberia apenas à executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença, conforme jurisprudência: EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). O executado não pagou o quanto devido, logo, sobre os danos materiais devem incidir as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, ou seja, multa e honorários, ambos na proporção de 10%, e chega-se ao total de R$ 50.748, 78 (já incluídos os honorários de 15%). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e homologo a execução em R$ 102.828, 78. APÓS PRECLUSÃO e manutenção desta decisão, expeça-se novo alvará ao exequente, no valor do DJO anexado, retidas as custas. Se não pago o restante, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, intimando-se, em seguida, o executado para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da impugnação, intimo a parte requerente para, se manifestar no prazo de 15 quinze dias. São Domingos do Maranhão/MA, 02 de maio de 2023. Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087

03/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARIA FIGUEIREDO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A EVOLUIR A CLASSE. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001992-74.2014.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe, em que se busca o pagamento de R$ 37.591, 69 a título de danos materiais, R$ 52.080, 00 referente à multa pelo descumprimento da obrigação e R$ 5.638, 75 de honorários (ID 86897634). Após intimado, observa-se que o demandado não cumpriu com a obrigação tempestivamente, impugnando a execução, argumentando que não existem provas dos descontos indevidos. Pugnou, ainda, pela redução das astreintes (ID 90783537). O exequente se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (ID 93239894). Réplica de ID 90331201, na qual o autor ratifica os termos iniciais. É o relatório. Passo à fundamentação. De início, consigno que caberia à instituição bancária, notadamente tendo em vista sua hipersuficiência, juntar extratos ou equivalentes para impugnar os cálculos do autor. Ademais, é ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além disso, o executado apenas indica eventual excesso executado, mas não apresenta demonstrativo de cálculos, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que implica rejeição à impugnação quanto aos danos materiais (art. 525, § 5º, do CPC). Além disso, a sentença de ID 52885942 (especificamente, pág. 01 da numeração nova) limitou o valor das astreintes não só com o intuito de evitar enriquecimento ilícito e excessiva punição à requerida, mas também para sanar qualquer dúvida acerca do valor devido. Destaco que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com o cancelamento da tarifa, pois caberia apenas à executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente. Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença, conforme jurisprudência: EMENTA- CONTA CORRENTE. DESCONTO DE VALORES. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4. Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Segundo Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00). O executado não pagou o quanto devido, logo, sobre os danos materiais devem incidir as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, ou seja, multa e honorários, ambos na proporção de 10%, e chega-se ao total de R$ 50.748, 78 (já incluídos os honorários de 15%). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e homologo a execução em R$ 102.828, 78. APÓS PRECLUSÃO e manutenção desta decisão, expeça-se novo alvará ao exequente, no valor do DJO anexado, retidas as custas. Se não pago o restante, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, intimando-se, em seguida, o executado para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A APELADO(A): MARIA FIGUEIREDO SOUSA ADVOGADO: AMÁRIA BEZERRA DE MIRANDA - OAB/MA 12.963 PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Considerando que a autora anexou extrato bancário comprovando os descontos efetuados em seu benefício, decorrentes de Tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO”, e o réu deixou de comprovar a efetiva contratação e anuência aos termos do serviço, é patente o reconhecimento da falha na prestação de serviço. III. Desse modo, deve o réu responder pelos prejuízos causados à autora, com a conversão da conta-corrente para a modalidade conta benefício e isenção da cobrança de tarifas bancárias, mediante a restituição dos valores pagos indevidamente, tal como consignou o juízo a quo. III. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001992-74.2014.8.10.0123 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Declaração de Inexistência de Contrato proposta por MARIA FIGUEIREDO SOUSA, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ex positis, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para o fim de: a) CONDENAR o réu a fazer a conversão da conta da parte autora para a modalidade conta benefício, isenta de cobrança de tarifas bancárias, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos do processo. Neste particular, antecipo os efeitos da tutela e estabeleço multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 497 do CPC. Estabeleço o limite para incidência da multa diária estabelecida em 40 (quarenta) salários-mínimos. b) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. c) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Como houve sucumbência recíproca, as custas serão divididas em partes iguais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Quanto a condenação da parte autora no pagamento das custas, observo que é beneficiária da justiça gratuita, restando a cobrança suspensa, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.” (Ids 14772575 – pág. 48 e 14772576 – pág. 1) Em suas razões (Id 14772576 – págs. 3 a 9), argumentou o apelante, em síntese, a licitude das tarifas lançadas na conta-corrente da recorrida, decorrentes de contraprestação para fins de manutenção da conta respectiva, nos termos da Resolução nº 3.919 do BACEN. Assim, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilização civil, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido. Com isso, requer o provimento do Apelo, com a reforma da sentença recorrida, para que seja julgada improcedente a demanda ou, alternativamente, que seja excluída/reduzida a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer e minorado o quantum indenizatório do dano moral fixado pelo juízo a quo. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistência de interesse, consoante parecer de Id 15258049. É o Relatório. Decido. Em proêmio, verifico que o recurso merece ser conhecido por restarem demonstrados os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS. Sobre esse tema, vale pontuar, de plano, que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, o extrato bancário anexado (Id 14772574 – pág. 18) comprova que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Autora/Apelada para o pagamento de Tarifa intitulada “CESTA B. EXPRESSO”. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos contrato que demonstrasse a suposta contratação dessa tarifa bancária ou quaisquer outros documentos que comprovem que a parte Apelada sabia e concordava com a cobrança. Em que pese o Apelante sustente a ausência de cobrança indevida e a legalidade dos descontos efetuados na conta da Apelante, deixou de comprovar nos autos a autorização de tais descontos e a contratação de tais encargos tarifários pela parte autora, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, entendo que o magistrado de base agiu com acerto, diante dos fatos e provas constantes no processo, aliados ao entendimento fixado no IRDR retromencionado. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a falha na conclusão do pacto, pois as omissões relatadas afrontam os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. A jurisprudência, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OFERTA. ANÚNCIO DE VEÍCULO. VALOR DO FRETE. IMPUTAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ARTS. 6º, 31 E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA, SOLIDARIEDADE, VULNERABILIDADE E CONCORRÊNCIA LEAL. DEVER DE OSTENSIVIDADE. CAVEAT EMPTOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. (…) 3. Um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. 5º, XIV, da Constituição de 1988, é "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço" (art. 6º, III, do CDC). Nele se encontra, sem exagero, um dos baluartes do microssistema e da própria sociedade pós-moderna, ambiente no qual também se insere a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (CDC, arts. 6º, IV, e 37). 4. Derivação próxima ou direta dos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, e, remota dos princípios da solidariedade e da vulnerabilidade do consumidor, bem como do princípio da concorrência leal, o dever de informação adequada incide nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, e vincula tanto o fornecedor privado como o fornecedor público. 5. Por expressa disposição legal, só respeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, as informações que sejam "corretas, claras, precisas, ostensivas" e que indiquem, nessas mesmas condições, as "características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados" do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (art. 31 do CDC, grifo acrescentado). 6. Exigidas literalmente pelo art. 31 do CDC, informações sobre preço, condições de pagamento e crédito são das mais relevantes e decisivas na opção de compra do consumidor e, por óbvio, afetam diretamente a integridade e a retidão da relação jurídica de consumo. Logo, em tese, o tipo de fonte e localização de restrições, condicionantes e exceções a esses dados devem observar o mesmo tamanho e padrão de letra, inserção espacial e destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. (...) 11. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 09/05/2013) (sem grifos no original). Para casos deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), deve o réu responder pelos prejuízos causados à autora, com a conversão da conta-corrente para a modalidade conta benefício e isenção da cobrança de tarifas bancárias, mediante a restituição dos valores pagos indevidamente, tal como consignou o juízo a quo. Alternativamente, o apelante pugna pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de dano moral, entretanto, analisando-se os autos, verifica-se que o magistrado de base julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, restando ausente o interesse recursal nesse ponto. Em relação às astreintes arbitradas, consoante se extrai da leitura do artigo 537, caput, do CPC, a multa aplicada na sentença deve ser “suficiente e compatível” com a obrigação. Ademais, o § 1º, do referido dispositivo, estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I, CPC). Como cediço, a multa deve ser fixada como meio coercitivo para a efetivação da decisão. Assim, entendo que a multa fixada em razão da determinação de conversão da conta da parte autora para a modalidade conta benefício, com isenção de cobrança de tarifas bancárias, no prazo de 10 (dez) dias contados, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, limitada ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, não se mostra absurda ou excessiva, notadamente se considerado o porte financeiro do Apelante, motivo pelo qual deve ser mantida. Portanto, entendo que a decisão de base não merece reparos. Ante o exposto, sem interesse ministerial e existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da Apelada, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

07/12/2022, 00:00

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